Município de Viçosa

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Andamento do Processo n. 0804144-55.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 02/06/2020 do TJAL

Revisor: Agravante : Município de Viçosa Advogada : Ana Cristina Santos de Albuquerque (OAB: 6177/AL) Agravado : Getúlio...

Andamento do Processo n. 0000893-66.2012.8.02.0057 - Procedimento Sumário / Obrigações - 02/06/2020 do TJAL

-66.2012.8.02.0057 - Procedimento Sumário - Obrigações - AUTORA: Ana Cristina Paz do Nascimento - RÉU: Município de Viçosa... com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Tribunal …

Andamento do Processo n. 0000118-22.2010.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível / Processo e Procedimento - 02/06/2020 do TJAL

- REQUERIDO: Município de Viçosa - Acolho o requerimento retro, ao tempo em que concedo o prazo de 30 (trinta) dias requestados... necessários. Tribunal de Justiça Capital Comarca de Viçosa Vara do …

Andamento do Processo n. 5000517-77.2020.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-77.2020.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Jamile Abrahim Soares. => Decisão proferida. O seu inteiro... teor poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema PJe. …

Andamento do Processo n. 5001347-77.2019.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-77.2019.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Francisca Roberta Pereira. => Decisão proferida.... O seu inteiro teor poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema …

Andamento do Processo n. 5001418-79.2019.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-79.2019.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Debora Cristina de Cassia Araújo. => Decisão proferida.... O seu inteiro teor poderá ser visualizado na consulta pública do …

Andamento do Processo n. 5001428-26.2019.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-26.2019.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Geralda Luiza da Rocha. => Decisão proferida. O seu inteiro... teor poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema …

Andamento do Processo n. 5001449-02.2019.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-02.2019.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Geraldo Rodrigues da Cunha. => Sentença proferida.... O seu inteiro teor poderá ser visualizado na consulta pública do …

Andamento do Processo n. 5001459-46.2019.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-46.2019.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Maria Eunice de Oliveira Coelho. => Decisão proferida.... O seu inteiro teor poderá ser visualizado na consulta pública do …

Andamento do Processo n. 5001487-14.2019.8.13.0713 - Execução Fiscal - 01/06/2020 do TJMG

-14.2019.8.13.0713 Exequente : Municipio de Vicosa e outros; Executado : Marilene Eudes Pinto. => Decisão proferida. O seu inteiro... teor poderá ser visualizado na consulta pública do Sistema PJe. …
Resultados da busca Jusbrasil para "Município de Viçosa"
TJ ordena que município de Viçosa nomeie operador de máquinas
Notícias21/10/2013Âmbito Jurídico
Alfredo Domingos está classificado em terceiro lugar; Outras pessoas teriam sido contratadas irregularmente para exercer a função O desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), manteve a ordem de primeiro grau no sentido de que o município de Viçosa nomeie Alfredo Domingos dos Santos para o cargo de operador de máquinas, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento. Alfredo foi classificado em...
Município de Viçosa (MG) está desobrigado de receber o sistema de iluminação pública registrado como AIS
Notícias13/04/2015Âmbito Jurídico
O juiz federal convocado Evaldo Fernandes rejeitou pedido de efeito suspensivo feito pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) contra liminar que desobrigou o município de Viçosa (MG) do cumprimento das determinações do art. 218 da Resolução Aneel, que impõe a obrigação de receber o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilização em Serviços (AIS). No pedido, a Aneel invocou sua competência para regulamentar o setor elétrico. Aduziu, também, disposição constitucional que...
Apelação Cível AC 10713130003898001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PROGRESSÃO POR MÉRITO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - LEI MUNICIPAL Nº 1.593 /2004 - SENTENÇA MANTIDA. - O servidor público do Município de Viçosa não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, devendo ser reconhecido seu direito à progressão por mérito, quando se encontra apto a obtê-lo, nos termos da Lei Municipal nº 1.593 /2004.
Apelação Cível AC 10713130003427001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MUNICÍPIO DE VIÇOSA - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MÉRITO DA LEI Nº 1593 /2004. É devida a progressão por mérito prevista no art. 24 da Lei 1.593 /2004 ao servidor que foi aprovado em avaliação de desempenho, além das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal, desde sessenta dias após o término do prazo fixado judicialmente para a constituição de comissão permanente de avaliação de desempenho.
Apelação Cível AC 10713120053382001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência20/05/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PLEITO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República e a legislação do Município de Viçosa restaram silentes acerca da base de cálculo a ser adotada para o cálculo das horas extras. Entretanto, entende-se que se trata de verba indenizatória paga ao servidor que labora sob esta condição, devendo-se entender o termo "hora normal" como a retribuição pecuniária ou pagamento do serviço prestado, tendo como referência o valor do vencimento-base do servidor efetivo. Assim, não há que se falar em inclusão da gratificação de produtividade na base de cálculo das horas extras, ainda que percebidas com habitualidade.
Ap Cível/Reex Necessário AC 10713120081839001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência03/06/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PLEITO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E QUINQUENIOS NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - VERBA RECEBIDA COM HABITUALIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição da República e a legislação do Município de Viçosa restaram silentes acerca da base de cálculo a ser adotada para o cálculo das horas extras. Entretanto, entende-se que se trata de verba indenizatória paga ao servidor que labora sob esta condição, devendo-se entender o termo "hora normal" como a retribuição pecuniária ou pagamento do serviço prestado, tendo como referência o valor do vencimento-base do servidor efetivo. Assim, não há que se falar em inclusão da gratificação de produtividade ou qüinqüênios na base de cálculo das horas extras, ainda que percebidas com habitualidade.
Apelação Cível AC 10713120069701001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - HORAS EXTRAS - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE - PARCELA RECEBIDA COM HABITUALIDADE. - A remuneração das horas de jornada extraordinária é calculada com base na hora normal de trabalho, na qual se incluem o vencimento básico e as parcelas percebidas pelo servidor com habitualidade, a exemplo da gratificação por produtividade.
Apelação Cível AC 10713130003245001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/08/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE VIÇOSA. SERVIDORES PÚBLICOS. PROGRESSÕES POR MÉRITO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APROVAÇÃO. LEI 1.593 /04. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. Existindo comprovação nos autos da aprovação da parte autora em avaliação de desempenho, devida é a progressão pleiteada, aos termos do art. 24, da Lei nº 1.593/2004, do Município de Viçosa, além do pagamento das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal.
Apelação Cível AC 10713130002759001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/03/2015Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LEI N. 1.593 /04 - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LEI N. 1.593 /04 - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LEI N. 1.593 /04 - AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÕES CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - AFASTADA - MÉRITO - PROGRESSÃO HORIZONTAL AUTOMÁTICA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA - LEI N. 1.593 /04 -- AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Conforme enunciado da Súmula n. 85, do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de parcelas de trato sucessivo, a prescrição atinge somente aquelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo, portanto, perecimento do fundo de direito. - A Lei nº 1593/04, do Município de Viçosa, estabelece requisitos para a progressão dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde. - Sendo responsabilidade do Poder Público proceder à avaliação de desempenho do servidor, não pode este ser prejudicado pela desídia da Administração, devendo-lhe ser reconhecido o direito à progressão, conforme assegurado em lei....
Apelação Cível AC 10713130002353001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência15/05/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS - MUNICÍPIO DE VIÇOSA - PROGRESSÃO POR MÉRITO - APROVAÇÃO EM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA ANTERIOR. Havendo nos autos comprovação da aprovação da autora em avaliação de desempenho, deve o Município de Viçosa conceder à ela as progressões por mérito devidas, nos termos do art. 24 da Lei 1.593 /2004, a partir de 60 dias do término do prazo fixado nos autos nº 1.0713.08.082254-6/001 para nomeação da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho. Deve o Município, ainda, realizar o pagamento das parcelas retroativas não pagas.
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