Resolução CNJ 135/2011 em Artigos

Resolução 135 /2011 CNJ Leia petição na íntegra... Segundo porque o art. 27 da Resolução 135 /2011 CNJ não admite pedidos de exoneração de magistrados que estejam respondendo a processos disciplinares, para fins de aposentadoria. Art. 27... 135 /2011 CNJ , que determina o impedimento do juiz processado por razões disciplinares afastar-se, voluntariamente, do exercício do cargo"

O artigo 15 da Resolução CNJ 135 /2011 dispõe que é necessário o quórum de maioria absoluta para afastamento cautelar de magistrado. Veja-se: Art. 15... O § 5º, do artigo 14, da Resolução CNJ 135 /2011 dispõe que para a instauração de PAD é necessária a maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do respectivo Órgão Especial... Já o artigo 21 da Resolução CNJ 135 /2011 dispõe expressamente que “a punição ao magistrado somente será imposta pelo voto da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou Órgão Especial”

/2011 CNJ... Importante ressaltar que a notícia dessa irregularidade poderá ser feita por toda e qualquer pessoa , exigindo-se, contudo, formulação por escrito , nos termos do art. 9º da Resolução n.º 135 /2011... Justamente por causa disso foi publicada, em 13 de julho de 2011, a Resolução n.º 135 do Conselho Nacional Justiça com o intuito de uniformizar as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar

As impugnações de ordem material , ao seu turno, podem ser agrupadas em três vertentes distintas: (i) a “ primeira ” delas contempla o argumento central de que o artigo 2º da Resolução nº 135 /2011 deve... Nesse diapasão, restou alegado ainda que a indigitada Resolução nº 135 /2011 não poderia ter incidido sobre (i) as funções atribuídas ao Corregedor e ao Presidente dos Tribunais locais, envolvidos com... Trata-se de interpelação judicial para controle concentrado de constitucionalidade da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 135, de 13 de julho de 2011, envolvendo a uniformização de normas relativas