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Resultados da busca Jusbrasil para "Resolução CNJ 135/2011"
MANDADO DE SEGURANCA MS 00066330820128190000 RJ 0006633-08.2012.8.19.0000 (TJ-RJ)
Jurisprudência03/05/2013Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RESOLUÇÃO CNJ 135 /2011. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Incidência da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal. INICIAL QUE SE INDEFERE.
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR MS 33509 PA PARÁ 0000060-59.2015.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência25/11/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: RESOLUÇÃO CNJ 135 /2011. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REGULAR PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A instauração do processo administrativo disciplinar e o afastamento do cargo de magistrado encontram respaldo no art. 15, §§ 1º e 2º, da Resolução CNJ 135/2001. 2. A conclusão do Conselho Nacional de Justiça adveio do exame do contexto fático-probatório dos autos, cuja análise é vedada em mandado de segurança, mercê de a via eleita não comportar dilação probatória. 3. O ato de afastamento do cargo de magistrado e a prorrogação do prazo de conclusão do PAD observaram o disposto nos arts. 14, § 9º, e 15, § 1º, da Resolução CNJ 135 /2011. 4. In casu, o afastamento preventivo do impetrante do cargo de magistrado e a prorrogação do prazo para a finalização do PAD decorreram, respectivamente, da evidencia que o retorno do magistrado às funções judicantes poderia prejudicar a colheita de provas nos autos do processo administrativo e da recalcitrância do impetrante em receber a citação inicial. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.
Processo Administrativo Disciplinar PAD 00069225720182000000 (CNJ)
Jurisprudência20/09/2019Conselho Nacional de Justiça
Ementa: ART. 14, § 9º, DA RESOLUÇÃO CNJ 135 /2011. JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Processo de Revisão Disciplinar REVDIS 00050310620152000000 (CNJ)
Jurisprudência06/11/2018Conselho Nacional de Justiça
Ementa: PRECEDENTES DO CNJ. PEDIDO DE REVISÃO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Nos termos do disposto no art. 24, caput, da Resolução CNJ 135 /2011, o prazo prescricional é de cinco anos contados da data em que qualquer autoridade investida de poder decisório na estrutura administrativa tiver conhecimento dos fatos, sendo interrompido com a instauração do procedimento administrativo disciplinar. Instaurado o PAD, tem o órgão o prazo de 140 dias, nos termos do art. 14, § 9º, da Resolução CNJ 135 /2011, para a conclusão do procedimento, passando a fluir novamente a prescrição a partir do 141º dia, nos termos do art. 24, § 2º, da Resolução CNJ 135 /2011, prazo orientado pela pena aplicada. 2. Não se aplica ao procedimento administrativo disciplinar o prazo do art. 103 do Código Penal , porquanto o limite temporal para o exercício do direito de representar ou apresentar queixa no âmbito criminal não pode ser confundido com o prazo para a administração pública punir o infrator pela transgressão funcional, haja vista a independência entre as instâncias criminal e disciplinar. 3. A investigação preliminar não resulta em qualquer repercussão sobre o patrimônio jurídico do investigado, prestando-se apenas a reunir elementos mínimos acerca de autoria e materialidade que emprestem justa causa à instauração de procedimento administrativo disciplinar, quando então será oportunizado o contraditório. 4. Pedido de revisão de acórdão no qual a prova testemunhal produzida durante a instrução foi central na demonstração da conduta repreensível, bem assim de sua gravidade, tornando improcedente também o argumento da insuficiência da prova. 5. Pedido de revisão que, na verdade, pretende o reexame da matéria objeto de anterior análise e decisão pelo Tribunal alagoano. 6. A Revisão Disciplinar não possui natureza recursal. Ao contrário, trata-se de procedimento administrativo autônomo, cujos requisitos estão expressamente elencados no art. 83 do Regimento Interno deste Conselho. Precedentes. 7....
Processo Administrativo PA 7777 TERESINA PI (TRE-PI)
Jurisprudência08/06/2015Tribunal Regional Eleitoral de Piauí
Ementa: MATÉRIA ADMINISTRATIVA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO  SUSPEIÇÃO SUPERVENIENTE DE RELATOR ANTERIORMENTE SORTEADO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNJ 30 /2007, VIGENTE À ÉPOCA - SORTEIO DE NOVO RELATOR  PROCEDIMENTO REGIDO PELO ART. 119, § 6º, DO REGIMENTO INTERNO - INEXISTÊNCIA DE CONFLITO INCONCILIÁVEL ENTRE A NORMA REGIMENTAL E A RESOLUÇÃO CNJ 135 /2011  SORTEIO REALIZADO EM SESSÃO.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 35009020145170000 (TST)
Jurisprudência17/04/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: A pretensão punitiva da Administração Pública, no tocante à imposição da pena de advertência, prescreve em 180 dias, contados a partir do 141º dia após a instauração do processo administrativo disciplinar (Resolução CNJ 135 /2011, art. 24, § 2º). 2. Se o processo administrativo disciplinar foi instaurado em 21/5/2014, a contagem do prazo prescricional de 180 dias reiniciou em 9/10/2014, findando, consequentemente, em 6/4/2015. Prescrição configurada. 3. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento, por fundamento diverso.
TRF-1 19/04/2016 - Pág. 103 - Caderno Administrativo - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diários Oficiais18/04/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
W Cf. art. 9º~ § 2º~ da Resolução/CNJ 72/2009. L2]. Cf. Regimento Interno da Coger. UICf. Resolução Presi 600-017/2007. W Cf. Resolução CJF 49/2009. illCf. art. 23, VI, Regimento Interno do TRF-1 8 Região. LQ]. Cf. Resolução CNJ 46 /2007 e Resolução CJF 24/2008. Ul Cf. Orientação CNJ 2/2007. W Cf. Resolução CNJ 34 /2007. [2]. Cf. Orientação CNJ 112006. UQ1 Cf. Resolução CNJ 135 /2011. Ull Cf. Resolução CNJ 135 /2011. U21 Cf. CF/88 , art. 93 , X . [U1 Cf. Resolução CNJ 135/2011. ll41 Cf. Resoluçã
Procedimento de Controle Administrativo PCA 00023953820132000000 (CNJ)
Jurisprudência25/02/2014Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Alegações de violação à norma contida no artigo 27 da Resolução CNJ 135 /2011 superadas. Ainda que assim não fosse, a aposentadoria do magistrado, quando já avançadas as investigações, seja em momento anterior ou posterior à instauração do processo administrativo, não constitui “causa extintiva de punibilidade disciplinar”. IV - A independência entre as instâncias cível, penal e administrativa viabiliza a investigação isolada nas três esferas. Apuração administrativa que se faz sob a perspectiva ético-disciplinar, visando, acaso confirmada a violação aos deveres de idoneidade, integridade e moralidade, a aplicação da sanção pertinente. V – Pela improcedência do pedido e prosseguimento do PAD.
Procedimento de Controle Administrativo PCA 00086149120182000000 (CNJ)
Jurisprudência22/03/2019Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Não observado o quórum de maioria absoluta para a abertura do PAD (art. 93 , X , da Constituição da República, Enunciado Administrativo CNJ 10/2007 e Resolução CNJ 135 /2011), faz-se imperioso o pronunciamento da nulidade da decisão. Ademais, tendo a Corte requerida deliberado sobre o processo disciplinar em sessão em que jamais seria atingido o quórum qualificado, torna-se imprescindível a reapreciação da sindicância administrativa. 4. Inexistência de fato novo ou de elementos capazes de infirmar os fundamentos que lastreiam a decisão impugnada. 5. Recurso conhecido, porém não provido.
Processo de Revisão Disciplinar REVDIS 00018416420172000000 (CNJ)
Jurisprudência15/02/2018Conselho Nacional de Justiça
Ementa: Considerando a reiteração da conduta do Magistrado e sua gravidade, visto que a expedição de alvarás, sem que estivessem atendidos seus requisitos, era passível de causar prejuízo financeiro à parte, entendo que é de ser aplicada ao magistrado a pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, prevista no art. 6º da Resolução CNJ 135 /2011. 4. Revisão Disciplinar parcialmente procedente.
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