STF encerra julgamento da ADI 4638 que disciplina os procedimentos administrativo-disciplinares aplicáveis aos magistrados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (08/02), o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Março Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de…
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ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado
Notícias09/02/2012Direito Público
Em continuação ao julgamento do referendo à medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) - na qual foram questionados dispositivos da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 21, parágrafo único, da norma contestada, no sentido de que deve haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até que se alc...
ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado
Notícias09/02/2012Academia Brasileira de Direito
Em continuação ao julgamento do referendo à medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) - na qual foram questionados dispositivos da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 21, parágrafo único, da norma contestada, no sentido de que deve haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até que se alc...
ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado
Notícias08/02/2012Supremo Tribunal Federal
Em continuação ao julgamento do referendo à medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) - na qual foram questionados dispositivos da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 21, parágrafo único, da norma contestada, no sentido de que deve haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até que se alc...
ADI 4638: Mantida liminar contra afastamento de juiz antes de instaurado processo disciplinar
Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (8), liminar concedida em dezembro passado pelo ministro Março Aurélio, que suspendeu a vigência do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal dispositivo permite o afastamento cautelar de magistrado, antes mesmo da instauração de processo administrativo disciplinar contra ele. A decisão foi tomada na apreciação de referendo da liminar parcialmente concedida,...
ADI 4638: Mantida liminar contra afastamento de juiz antes de instaurado processo disciplinar
Notícias08/02/2012Supremo Tribunal Federal
Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (8), liminar concedida em dezembro passado pelo ministro Março Aurélio, que suspendeu a vigência do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal dispositivo permite o afastamento cautelar de magistrado, antes mesmo da instauração de processo administrativo disciplinar contra ele. A decisão foi tomada na apreciação de referendo da liminar parcialmente concedida,...
ADI 4638: Mantida liminar contra afastamento de juiz antes de instaurado processo discipli...
Notícias08/02/2012JurisWay
Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (8), liminar concedida em dezembro passado pelo ministro Março Aurélio, que suspendeu a vigência do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal dispositivo permite o afastamento cautelar de magistrado, antes mesmo da instauração de processo administrativo disciplinar contra ele. A decisão foi tomada na apreciação de referendo da liminar parcialmente concedida,...
STF - ADI 4638: STF esclarece regra sobre aplicação de pena a magistrado
Notícias09/02/2012Nota Dez
Em continuação ao julgamento do referendo à medida cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638) - na qual foram questionados dispositivos da Resolução 135/2011, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 21, parágrafo único, da norma contestada, no sentido de que deve haver votação específica, de cada uma das penas disciplinares aplicáveis a magistrados, até que se alc...
STF - ADI 4638: Mantida liminar contra afastamento de juiz antes de instaurado processo disciplinar
Notícias09/02/2012Nota Dez
Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta quarta-feira (8), liminar concedida em dezembro passado pelo ministro Março Aurélio, que suspendeu a vigência do parágrafo 1º do artigo 15 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Tal dispositivo permite o afastamento cautelar de magistrado, antes mesmo da instauração de processo administrativo disciplinar contra ele. A decisão foi tomada na apreciação de referendo da liminar parcialmente concedida,...
AG.REG. NA RECLAMAÇÃO AgR Rcl 24549 DF DISTRITO FEDERAL 4002109-68.2016.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência06/12/2016Supremo Tribunal Federal
Ementa: ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO DECIDIDO NA ADI 4638 (REL. MIN. MARCO AURÉLIO) NO QUE SE REFERE À IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO CAUTELAR DE MAGISTRADO ANTES DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O DECIDIDO NO ATO RECLAMADO E NO PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO
SEGUNDO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA AgR-segundo MS 32079 DF DISTRITO FEDERAL 9988596-33.2013.1.00.0000 (STF)
Jurisprudência04/04/2017Supremo Tribunal Federal
Ementa: Decisão agravada no mesmo sentido de entendimento formado pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal na ADI 4638 Ref – MC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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