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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1182884 RJ 2009/0190753-5 (STJ)

Data de publicação: 16/06/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A TARIFA CALCULADA COM BASE NA ENERGIA CONSUMIDA E NA DEMANDA DE POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. 1. Deve ser afastada a alegação de ofensa ao artigo 535 do Código de Processo, uma vez que acórdão decidiu de forma clara e fundamentada as questões postas. Além do mais esta egr. Corte já firmou entendimento de que o consumidor final é parte legítima para figurar no polo ativo das ações que discutem a cobrança de ICMS sobre o valor cobrado pela concessionária a título de demanda contratada de energia elétrica. Precedente. 2. No julgamento do REsp 960.476/SC , submetido ao rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil , a Primeira Seção entendeu ser legítima a incidência do ICMS sobre o valor da tarifa calculada com base na energia consumida e na demanda de potência efetivamente utilizada. 3. O provimento em parte do recurso especial justifica a determinação de sucumbência recíproca a ser calculada na fase de liquidação. 4. Recurso especial provido em parte.

ICMS: incidência sobre energia consumida e contratada

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a demanda de energia contratada.... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • COAD • 19/08/2010

ICMS deve ser calculado sobre energia consumida, e não sobre a estimada

É ilegal cobrar o consumo de energia elétrica por estimativa. Portanto, a concessionária de energia... de energia o PIS e a Cofins. Com este entendimento, o juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Rober...

Notícia Jurídica • JusPodivm • 22/09/2009

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a demanda de energia contratada.... administrativamente ou pela via judicial própria. Leia mais: Não incide ICMS sobre demanda contratada de potência de energia ...

Notícia Jurídica • Superior Tribunal de Justiça • 19/08/2010

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada (Notícias STJ)

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a "demanda de energia contratada".... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • Decisões • 19/08/2010

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”.... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • Nota Dez • 20/08/2010

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”.... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • Associação Paulista de Estudos Tributários • 20/08/2010

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”.... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 19/08/2010

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contratada

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a “demanda de energia contratada”.... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • Direito Vivo • 19/08/2010

Empresa tem garantida compensação de ICMS sobre diferença entre energia consumida e contra...

e Serviços (ICMS) sobre a diferença entre a energia consumida e a demanda de energia contratada.... destacou que a base de cálculo deve ser o valor da tarifa correspondente à demanda consumida, aquela... sobre a diferença da ...

Notícia Jurídica • JurisWay • 19/08/2010

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