Artigo 15 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 682185 SP 2021/0230992-7

HABEAS CORPUS Nº 682185 - SP (2021/0230992-7) DECISAO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de L A P em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Página 2050 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO, caso seja aplicável o Provimento CG nº 36/2020 (1ª RAJ). Em caso negativo, expeça-se carta precatória, se necessário.

Página 3069 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

partes. - ADV: JULIO CESAR MEDINA SOBRINHO (OAB 55159/SP), JOAO CARLOS CARCANHOLO (OAB 36760/SP) Processo 1002080-90.2021.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos -…

Página 3237 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV- mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças…

Página 2394 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

ser nomeado depositário da coisa. Por se tratar de veículo automotor, cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Julho de 2021

manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a opção de seu interesse para o prosseguimento do feito: o deferimento da prisão civil domiciliar; postergar a ordem de prisão fechada; ou adotar atos…

Página 325 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Julho de 2021

ponto, ao alegar omissão quanto à natureza dos alimentos requeridos pela ex-esposa, o embargante pretende, na verdade, o reexame do habeas corpus, o que é vedado em sede de embargos de declaração.

Página 890 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 26 de Julho de 2021

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202012401237 NÚMERO ÚNICO: 0012863-59.2020.8.25.0084 REQUERENTE : EDSON LAURINDO SANTOS ADV. : ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297-SE DECISÃO/DESPACHO....: I -…

Página 984 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Julho de 2021

SAPRE (art. 27 da Resolução nº 29/2020 do Órgão Especial), e, após, oficie-se ao ente devedor, requisitando a transferência da quantia necessária à satisfação do crédito, diretamente, para a conta do…

Página 985 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Julho de 2021

suficiente para fazer com que o devedor pague o valor do débito alimentício em atraso. Transcrevo o referido trecho do julgado: “[...] Por esse motivo, não é plausível substituir o encarceramento…

Termo ou Assunto relacionado