Artigo 15 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Andamento do Processo n. 1049627-49.2020.8.26.0100 - Petição Cível - Petição Intermediária - 03/07/2020 do TJSP

artigo 15 da Lei 14.010 /2020. Expeça-se o mandado com urgência. Ciência ao Ministério Público. P. Int. São Paulo, 16... de junho de 2020. RICARDO PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: ADAMO …

Andamento do Processo n. 0700328-43.2016.8.02.0050 - Cumprimento de Sentença / Alimentos - 03/07/2020 do TJAL

). Neste sentido, em atenção ao art. 6º da Recomendação n.º 62 do CNJ e art. 15 da Lei de n.º 14.010/20, suspendo, ao menos por ora... de Justiça Capital Comarca de Porto Calvo Vara do 1º Ofício de …

Andamento do Processo n. 0001237-57.2013.8.02.0204 - Execução de Alimentos / Alimentos - 03/07/2020 do TJAL

por conta dos fundamentos apresentados pelo devedor, mas pela disposição legal contida no art. 15 da Lei 14.010/2020... DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO

Andamento do Processo n. 0003183-17.2013.8.02.0058 - Cumprimento de Sentença / Revisão - 03/07/2020 do TJAL

. Sem prejuízo, destaco que a medida de prisão civil, por força do art. 15 da Lei 14.010/2020, não será, eventualmente... DE ARAPIRACA / FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO N…

Andamento do Processo n. 0700422-86.2019.8.07.0004 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 03/07/2020 do TJDF

. 14.010 de 10/6/2020, que previu, em seu artigo 15, que, in verbis: ?até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida... do devedor de alimentos se tornou inviável, e o seu cumprimento, inócuo. …

Andamento do Processo n. 0706112-24.2018.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - 03/07/2020 do TJDF

, inócuo. Ademais, recentemente foi publicada a Lei n. 14.010 de 10/6/2020, que previu, em seu artigo 15 , que ?até 30... de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. …

Andamento do Processo n. 0005561-90.2015.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Circunscrição de Taguatinga Processo - 03/07/2020 do TJDF

, e o seu cumprimento, inócuo. Ademais, recentemente foi publicada a Lei n. 14.010 de 10/6/2020, que previu..., em seu artigo 15 , que ?até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida …

Andamento do Processo n. 0705018-07.2019.8.07.0007 - Cumprimento de Sentença - 03/07/2020 do TJDF

, recentemente foi publicada a Lei n. 14.010 de 10/6/2020, que previu, em seu artigo 15 , que ?até 30 de outubro de 2020..., a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528 , § 3º e …

Andamento do Processo n. 201850001548 - Execução de Alimentos - 03/07/2020 do TJSE

DO DEVEDOR, SOB O REGIME DOMICILIAR (ART. 15 DA LEI 14.010/2020); OU SE PRETENDE A CONVERSÃO PARA O RITO DE PENHORA (ART... DE 2020, QUE A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA, PREVISTA NO ART. 528, …

Página 1188 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

-se, ainda, a recente aprovação da Lei 14.010/2020, a qual, em seu artigo 15, estabelece que “até 30 de outubro de 2020, a prisão... civil por dívida alimentícia, prevista noart. 528, § 3º e …

Termo ou Assunto relacionado