Artigo 15 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Andamento do Processo n. 0005618-12.2021.8.26.0576 - Cumprimento de Sentença - 07/05/2021 do TJSP

Processo 0005618-12.2021.8.26.0576 (processo principal 1054166-22.2019.8.26.0576) - Cumprimento de sentença -Fixação - E.D.S.S. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA instaurado com fundamento…

Página 2989 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Paulo, com nossas homenagens. - ADV: LAURA GUERREIRO (OAB 332662/SP), VANDRÉ BASSI CAVALHEIRO (OAB 175685/ SP), ANELIZA GUERREIRO BUENO (OAB 266496/SP), ANDRE LUIS RODRIGUES GONÇALES (OAB 317659/SP),…

Página 2990 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

afasta a imposição legal dessa espécie de prisão - Ordem, ao que consta, ainda pendente - Cabimento do cumprimento do saldo de prisão mediante o encarceramento do executado - Agravo provido em…

Página 2991 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

autos. - ADV: FERNANDO VIGGIANO (OAB 351858/SP) Processo 1004859-41.2020.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.P.P.L. - Fls. 83: Defiro a penhora de…

Página 2992 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO NÃO PROVIDO. I Não comprovação da situação de vulnerabilidade em decorrência da pandemia provocada pelo novo coronavírus ou da impossibilidade de atendimento médico na respectiva unidade…

Página 3580 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

qual, há necessidade de se aguardar o desfecho daqueles autos. Intime-se. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/ PR), ADRIANA LETÍCIA BLASIUS (OAB 23595/SC), ALEXANDRE DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB…

Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

L.H.R.C.M.E.C.R.Y.C.R. - - M.E.C.R. e outro - Certidão retro, ciência à Exmª. Patrona da r. Decisão de seguinte teor: “Vistos. Defiro a inclusão do(a) atual procurador(a) da parte autora/requerida no…

Página 7 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

LUCIA MENDES (OAB 353243/SP), CRISTIANE FRANÇA VERGILIO (OAB 193990/SP) Processo 0000437-26.2020.8.26.0233 (processo principal 0002314-79.2012.8.26.0233) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de…

Página 249 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Nesse exato ponto, outra alternativa não resta senão a de reconhecer a ilegitimidade passiva de Edimundo Xavier Ruas, inscrito no CPF sob n. 013.744.418-48, portador do RG n. 13.993.666-X. Dito isto,…

Página 1796 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

encaminhamento da presente. 2- Em obediência ao artigo 10 do Código de Processo Civil, consagrador do princípio da não surpresa e do contraditório substancial, ciência à parte autora acerca da(s)…

Termo ou Assunto relacionado