Artigo 15 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 15. Até 30 de outubro de 2020, a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-41.2022.8.13.0000 MG

DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO DE ALIMENTOS - DECRETAÇAO DA PRISAO EM REGIME FECHADO - RECOMENDAÇAO Nº. 122, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, DO CONSELHO…

Andamento do Processo n. 5565928-96.2018.8.09.0064 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 12/08/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 09/08/2022 18:36:06 LOCAL : GOIANIRA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - I NR.PROCESSO : 5565928-96.2018.8.09.0064 CLASSE…

Andamento do Processo n. 0004132-06.2019.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 12/08/2022 do TJSP

Processo 0004132-06.2019.8.26.0400 (processo principal 0003231-82.2012.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Fixação - K.R.G. - L.A.G. - O executado regularmente intimado não demonstrou interesse na…

Página 2655 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2022

RELAÇÃO Nº 0662/2022 Processo XXXXX-07.2019.8.26.0400 (processo principal XXXXX-71.2018.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Cheque - Lívia Veículos e Peças Ltda - Vistos. Fls. 142/143: Defiro.

Página 11174 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2022

Não havendo o pagamento do débito, e diante da necessidade dos menores, a decretação da prisão civil do executado é medida que se impõe, consoante o disposto no art. 528, § 3º do Código de Processo…

Página 4060 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2022

- Celia Regina Do Nascimento - As autoras demonstraram a condição de herdeiras dos falecidos, conforme documentos juntados aos autos. A declaração fornecida pelo INSS demonstra a inexistência de…

Andamento do Processo n. 0000181-90.2021.8.26.0187 - Cumprimento de Sentença - 10/08/2022 do TJSP

Processo 0000181-90.2021.8.26.0187 (processo principal 1002230-58.2019.8.26.0187) - Cumprimento de sentença -Dissolução - M.E.S.C. - J.C.C. - Vistos. 1. Trata-se deexecução de alimentos na qual o…

Página 1623 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

de nova intimação. Int. - ADV: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA (OAB XXXXX/SP), CÁTIA CILENE DE OLIVEIRA SANTIAGO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-66.2019.8.26.0564 (processo principal…

Página 1055 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

40.2019.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Seguro - Ailton Rodrigues de Oliveira Junior - - Antonia Rodrigues de Oliveira - - Cícero Rodrigues de Oliveira - - Erasmo Rodrigues de Oliveira - -…

Página 1056 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

Mantida a determinação do d. juízo “a quo” de suspender a expedição do mandado de prisão até o prazo mencionado no Artigo 15 da Lei 14.010/2020 - Ordem Denegada. (TJSP; Rel. Desa. MÁRCIA DALLA DÉA…

Termo ou Assunto relacionado