Artigo 14 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).
§ 2º A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0015478-14.2021.8.19.0000

Poder Judiciário Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível Agravo de Instrumento nº: 0015478-14.2021.8.19.0000 Agravante: J. RODRIGUES COMERCIO DE PRESENTES LTDA Agravado: ESPOLIO DE FERNANDO…
há 6 dias

Página 28 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 1 de Maio de 2021

execução do contrato por mais 02 meses, com termo inicial em 19 de março de 2021 e termo final em 18 de maio de 2021, a fim de dar continuidade na execução dos serviços contratados. CONTRATADO:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026638-36.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026638-36.2021.8.19.0000 AGRAVANTE: ZENEIDA DOS SANTOS MARINHO AGRAVADOS: LUIZ CARLOS DE ASSIS E OUTRA RELATORA:…

Andamento do Processo n. 0002418-71.2021.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 25/02/2021 do TJRJ

033. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0002418-71.2021.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 18 VARA CIVEL…

Página 622 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Fevereiro de 2021

DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.1. A execução foi extinta sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC, tendo o magistrado de primeiro grau verificado a ausência de pressuposto de…

Página 3285 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

fl. 142. 4. Após a expedição do mandado de levantamento eletrônico e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ALEXANDRE FORNE (OAB 148380/SP) Processo 1001061-54.2020.8.26.0008 -…

Página 1245 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Setembro de 2020

caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente (STJ-2ª T., AI 915.919-AgRg, Min. Carlos Mathias, j. 11.3.08, DJU 31.3.08). Em outras palavras: ‘trata-se de presunção relativa,…

Página 2407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

de despejo haja vista o teor do art. 14 , da Lei 14.010 /2020, a saber: “Não se concederá liminar para desocupação... COMPULSÓRIA CONTINUADA de CLEBERSON ANTONIO MARIANO, com motivação no art. …

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Agosto de 2020

artigo 5º e parágrafo único da Lei Federal de . 14.010, de 10 de junho de 2020, bem como de acordo com o artigo 15, §2... colegiada, nos termos do artigo 12, inciso I, alínea "a", c/c artigo 14, …

Página 1308 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 28 de Julho de 2020

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 201882001018 NÚMERO ÚNICO: 0000872-08.2018.8.25.0068 REQUERENTE : ARNALDO DIAS DOS SANTOS ADV. : ELIZA FERNANDES MARQUES - OAB: 5297-SE REQUERENTE : BENHUR…

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