Artigo 14 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 14. Ficam sem eficácia os incisos XV e XVII do § 3º do art. 36 e o inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em relação a todos os atos praticados e com vigência de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
§ 1º Na apreciação, pelo órgão competente, das demais infrações previstas no art. 36 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, caso praticadas a partir de 20 de março de 2020, e enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, deverão ser consideradas as circunstâncias extraordinárias decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).
§ 2º A suspensão da aplicação do inciso IV do art. 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, referida no caput, não afasta a possibilidade de análise posterior do ato de concentração ou de apuração de infração à ordem econômica, na forma do art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, dos acordos que não forem necessários ao combate ou à mitigação das consequências decorrentes da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Página 1645 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2020

-SE REU : . (I.A.D.S.) ADV. : JOSÉ SILVEIRA DANTAS NETO - OAB: 6912-SE DECISÃO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI... 14.010/2020 E O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, SUSPENDO A ORDEM …

Página 1649 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Junho de 2020

.D.S.) DECISÃO....: CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 14.010 /2020 E O REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, SUSPENDO... E INFORMALIDADE, BEM ASSIM PELA INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º E 6º DA LEI
Victor Costa, Advogado
há 18 dias

Um primeiro olhar sobre o RJET: Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado

celebram contrato associativo, consórcio ou joint venture . O artigo 14 da Lei 14.010/2020, por sua vez, traz uma regra... já combalida pelos efeitos da pandemia. Em seu artigo 3º, prevê a Lei

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