Artigo 12 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 12. A assembleia condominial, inclusive para os fins dos arts. 1.349 e 1.350 do Código Civil, e a respectiva votação poderão ocorrer, em caráter emergencial, até 30 de outubro de 2020, por meios virtuais, caso em que a manifestação de vontade de cada condômino será equiparada, para todos os efeitos jurídicos, à sua assinatura presencial.
Parágrafo único. Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.

Página 12 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 3 de Maio de 2024

UPE Petrolina AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PROCESSO CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 0550.2024. CCD.DL.0005..UPE-PETROLINA. OBJETO: SERVIÇO DE CONFECÇÃO DE FARDAMENTO DO TIPO CAMISA POLO. PARA ATENDIMENTO DA UPE…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011009-96.2022.5.03.0092 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011009-96.2022.5.03.0092 POLO ATIVO WALTHER DE MATTOS FERREIRA POLO PASSIVO MARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A. SANT'ANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A TRANSMISSORA…

Página 97 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 1 de Abril de 2024

através do e-mail: compras@hcb.org.br ou acessá-lo no site www.hcb.org.br. Este Procedimento respeitará o disposto pelo Decreto Distrital N° 33.390/11. Brasília/DF, 27 de março de 2024. Supervisão de…
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Intimação do processo N. 08018000820228100001 - 23/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801800-08.2022.8.10.0001 POLO PASSIVO ROSANA DE OLIVEIRA ARAGAO ADVOGADO(A/S) ROSANA DE OLIVEIRA ARAGAO | 17090/MA LINCOLN JOSE CARVALHO DA SILVA | 5565/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Página 117 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Janeiro de 2024

TRIBUNAL DE CONTAS SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 06/2022 Contratante: Tribunal de Contas do Distrito Federal - CNPJ Nº 00.XXXXX/0001-26 -Contratada:…
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Andamento do Processo n. 5581310-66.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/12/2023 15:41:55 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E…

Andamento do Processo n. 5581310-66.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 12/12/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 11/12/2023 15:41:55 LOCAL : GOIÂNIA - 3ª UPJ VARAS CÍVEIS: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª E…

Página 10112 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2023

Se já foi concedido aos autores o benefício da justiça gratuita, não há razão para pedir em a isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. - O STJ consolidou entendimento…
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Página 10124 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2023

Se já foi concedido aos autores o benefício da justiça gratuita, não há razão para pedir em a isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado. - O STJ consolidou entendimento…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL XXXXX-17.2020.8.24.0020

Apelação Nº XXXXX-17.2020.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador JOSÉ AGENOR DE ARAGAO APELANTE: ANGELA DA SILVA (AUTOR) APELANTE: LYZIANE DE ALMEIDA BOER (AUTOR) APELADO: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO…
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