Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2220191-53.2020.8.26.0000 SP 2220191-53.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000314070 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 5557283-98.2020.8.13.0000 MG

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.20.555728-3/000 - COMARCA DE LAGOA SANTA - IMPETRANTE(S): CLÁUDIA LONDE HORMIDAS - IMPETRADO(A)(S): JUIZ DE DIREITO DE ADMINISTRAÇAO FÓRUM DE LAGOA SANTA -…

Andamento do Processo n. 0005082-38.2021.5.15.0000 - AR - 09/04/2021 do TRT-15

Processo Nº AR-0005082-38.2021.5.15.0000 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA AUTOR FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA RÉU ANDERSON RICARDO DOS SANTOS…

Página 701 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Abril de 2021

Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público serão feitas por meio eletrônico, sem prejuízo da publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) nas…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0051413-31.2021.1.00.0000 ES 0051413-31.2021.1.00.0000

Decisão: Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Ângela Maria de Oliveira Amoury em face da Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, postulando a rescisão …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0051413-31.2021.1.00.0000 ES 0051413-31.2021.1.00.0000

AÇAO RESCISÓRIA 2.842 ESPÍRITO SANTO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES REVISOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR(A/S)(ES) : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA AMOURY ADV.(A/S) : LEONARDO GONORING GONCALVES SIMON E…

Andamento do Processo n. 2.842 - Ação Rescisória - 08/04/2021 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.842 (837) ORIGEM : 2842 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ESPÍRITO SANTO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR (A/S)(ES) : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA…

Página 157 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Abril de 2021

ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa…

Andamento do Processo n. 0010456-68.2021.5.03.0000 - MSCiv - 06/04/2021 do TRT-3

Processo Nº MSCiv-0010456-68.2021.5.03.0000 Relator MARCELO MOURA FERREIRA IMPETRANTE CLARO S.A. ADVOGADO FLAVIO BELLINI DE OLIVEIRA SALLES(OAB: 50982/MG) IMPETRADO LUCAS FRACETTI PAULINO IMPETRADO…

Página 1263 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 6 de Abril de 2021

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - CLARO S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa.IMPETRANTE intimado para tomar ciência da Decisão ID:c1faabb proferida…

Termo ou Assunto relacionado