Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Andamento do Processo n. 1000778-36.2020.8.26.0653 - Despejo - 22/06/2020 do TJSP

os termos do artigo 3º , § 2º , da Lei 14.010 /2020, considera-se observado o prazo previsto no artigo 59, § 1º, VIII, parte... final, da Lei 8.245 /1991. Presente, portanto, a probabilidade …

Página 3172 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Junho de 2020

, considerados os termos do artigo 3º, § 2º, da Lei 14.010/2020, considera-se observado o prazo previsto no artigo 59.... *. Assim, com fundamento no artigo 3º, combinado com o disposto no § 2º, …

Termo ou Assunto relacionado