Artigo 3 da Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Lei nº 14.010 de 10 de Junho de 2020

Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.
§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.
§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Página 276 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

conseguinte, o vencimento antecipado das parcelas remanescentes pactuadas, ocorreu em 11 de janeiro de 2020, e o presente feito foi distribuído em 22 de julho de 2022, impõe-se reconhecer que a…
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Página 284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

processual. 5. Conquanto apresentada pela autora a possibilidade de nomeação do seu patrono para a função de administrador da massa falida -e tendo este acolhido a proposta de pagamento diferido, no…
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Página 537 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

N. XXXXX-35.2015.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: BRB BANCO DE BRASILIA S.A.. Adv(s).: DF25505 - DAYANNA BARREIRA DE OLIVEIRA DOS REIS, DF34693 - LUIS GUSTAVO SILVEIRA RIBEIRO, DF50433 - BRUNO…
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Página 1160 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo:…
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Página 1161 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

intercorrente (ID XXXXX). Porém, o credor rechaçou o pronunciamento da prescrição, pois entende que o prazo é quinquenal e, ademais, conclama o disposto na Lei 14.010/2020, que…
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Página 1162 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

prazo prescricional. Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo…
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Página 1443 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

que se reformar a sentença para que o montante condenatório seja remetido à apuração por arbitramento, em sede de liquidação de sentença, na forma dos arts. 509 e 510, do Código de Processo Civil. 5…
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Página 2005 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

propriedade do bem objeto da demanda. Cumprido o mandado de busca e apreensão do bem (ID. XXXXX). O réu não apresentou defesa no prazo legal, apesar de devidamente citado em ID. XXXXX. Os…
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Página 2080 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

GEISON RIOS NASCIMENTO EXECUTADO: MODAS SALVADOR MAGAZINE LTDA - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença. De início este Juízo manifesta-se ciente acerca da decisão de ID.
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Página 2223 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Junho de 2024

voluntário do débito. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito N. XXXXX-55.2024.8.07.0007 - PETIÇÃO…
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