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A memória da justiça

Publicado no Brasil 247 A parcela da memória coletiva que a Comissão Nacional da Verdade ajuda a reconstruir é imprescindível, embora já tenha sido mais ou menos sistematizada pela vasta literatura

Resultados da busca Jusbrasil para "Anistia Penal"

O que se entende por anistia penal? - Caroline Silva Lima

A anistia é uma causa de extinção de punibilidade que impede a imposição ou execução de determinada... sanção penal, conforme preceitua o artigo 107 , inciso II do Código Penal . É um ato de benevolência do Poder Público que ...

Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 25/05/2010

TRF-2 - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL EIAC 409219 RJ 2005.51.01.007814-5 (TRF-2)

Data de publicação: 16/03/2009

Ementa: /1989, e não a contar de 05.10.1988, conformando-se, entretanto, o autor com o julgado. Recurso extraordinário do INSS não admitido. Agravo regimental a que se nega provimento.” envolvendo situação de servidor já pertencente ao quadro de Oficiais, conforme se extrai do relatório, o que resta, também, inaplicável na hipótese, e, por derradeiro, perante o STJ, o MS 1385 DJ 17/12/92, ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA X ANISTIA PENAL - PROMOÇÃO DE BENEFICIARIO DE ANISTIA - ART. 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS PROVISORIAS - OS DOIS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 8. DO ADCT: ANISTIA E INDENIZAÇÃO. I - NA EXECUÇÃO DA ANISTIA POLÍTICA OS TEXTOS LEGAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE MODO AMPLO. II - NO ART. 8. DO ADCT CONVIVEM DOIS PRECEITOS NITIDAMENTE INDIVIDUADOS: O QUE CONCEDE ANISTIA E AQUELE QUE DETERMINA A INDENIZAÇÃO DE QUEM SOFREU SANÇÃO POLÍTICA. III - QUANDO ASSEGURA AOS ANISTIADOS AS PROMOÇÕES "A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO", A CARTA POLÍTICA REMETE O EXECUTOR AO PLANO DO DIREITO INFRACONSTITUCIONAL, ONDE DESENVOLVERA ATIVIDADE REPRISTINARIA SEMELHANTE A QUE SE EXERCITA NO DIREITO PRIVADO, NA LIQUIDAÇÃO DA RESPONSABILIDADE POR ATOS ILICITOS E QUE CONDUZIU A EDIÇÃO DA SUMULA 490 DO STF. IV - O METODO DE UTILIZAR COMO PARADIGMAS COLEGAS DE SERVIÇO DO ANISTIADO E JUSTO E RACIONAL. SEGURANÇA QUE SE CONCEDE.” que, d.m.v., colide com a orientação da Suprema Corte, inclusive, mais recente. - Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10280080245101001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - ERRO DE TIPO - AUSÊNCIA DE DOLO - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA FALSIDADE - DELITO COMPROVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES - NÃO COMPROVAÇÃO. Não há falar em erro sobre as elementares do tipo quando demonstrado que o acusado agiu com dolo, tendo pleno conhecimento da falsificação da Carteira Nacional Habilitação. Somente as condenações com trânsito em julgado, anteriores ao fato em julgamento, que não caracterizem reincidência, podem ser consideradas como maus antecedentes. Ao contrário do indulto , a anistia apaga todos os efeitos da condenação, obstando o reconhecimento da reincidência e maus antecedentes. No caso, não se sabendo ao certo o motivo que ensejou a extinção da punibilidade (anistia ou indulto ), a dúvida deve ser interpretada em favor do réu. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - MAUS ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONCEDIDA - EQUÍVOCO NO REGISTRO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - CARACTERIZAÇÃO DO INSTITUTO DO INDULTO . 01. Configura maus antecedentes a condenação definitiva por fato praticado anteriormente àquele sob julgamento, independente da data do trânsito em julgado daquela decisão condenatória. 02. Em que pese a inscrição equivocada na certidão de antecedentes criminais - que fez constar a causa da extinção da punibilidade do agente como sendo anistia /indulto - é de se reconhecer a concessão do indulto , tendo em vista que a lei que concedeu anistia penal foi promulgada anteriormente à data da prática delitiva que resultou na execução de cujo registro trata a certidão de antecedentes criminais em interpretação.

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