Maria do Socorro de Araújo

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Certidão de Julgamento. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO: AgRg na Rcl 13604 PE 2013/0218284-2
Legislação02/09/2013Superior Tribunal de Justiça
: MARIA DO SOCORRO ALVES ARAUJO BARROS ADVOGADO : ISMAEL VITOR BORGES E OUTRO(S) RECLAMADO : OITAVA... HENRIQUE TÁVORA NIESS   Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO   AUTUAÇÃO   RECLAMANTE : MARIA DO SOCORRO... ALVES ARAUJO BARROS ADVOGADO : ISMAEL VITOR BORGES E OUTRO(S) RECLAMADO : OITAVA TURMA DO PRIMEIRO...
  CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA SEÇÃO AgRg   na Número Registro: 2013⁄0218284-2 PROCESSO ELETRÔNICO Rcl    13.604 ⁄ PE   Números Origem:  00275053620128178201  275052012  275053620128178201     EM MESA JULGADO: 28⁄08⁄2013     Relator Exmo. Sr. Ministro  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA   Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO   Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS   Secretário Bel. DIMAS DIAS PINTO   AUTUAÇÃO   RECLAMANTE : MARIA DO SOCORRO ALVES...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 741586 AC (STF)
Jurisprudência17/04/2013Supremo Tribunal Federal
EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S). MARIA DO SOCORRO DE ARAÚJO NASCIMENTO. DEFENSOR PÚBLICO
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 771714 DF (STF)
Jurisprudência07/04/2014Supremo Tribunal Federal
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Servidor público federal. Reajuste de 14,23%, conferido pela Lei 10.698 /2003 e alegação de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Necessidade de interpretação das Leis 10.698 /2003 e 10.697 /2003. Precedentes. 3. Ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Improcedência. AI-QO-RG 791.292. 4. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Matéria infraconstitucional. ARE-RG 748.371. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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