Artigo 8A da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8o-A. Fica elevada para 4% (quatro por cento) a alíquota da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devida pelas pessoas jurídicas referidas no § 9o do art. 3o desta Lei, observada a norma de interpretação do § 9o-A, produzindo efeitos a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)
Art. 8o-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participacoes societarias deve ser apurada mediante a aplicacao da aliquota de 4% (quatro por cento). (Incluido pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigencia

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VII - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive as receitas de que trata o art. 54; VIII - decorrentes de…

Andamento do Processo n. 0000612-04.2000.403.6115 - 20/09/2016 do TRF-3

0000612-04.2000.403.6115 (2000.61.15.000612-4) - VIACAO RENASCENCA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA (SP102441 - VITOR DI FRANCISCO FILHO E SP112783 - MARIFLAVIA APARECIDA PICCIN CASAGRANDE E SP307332 -…

Página 163 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2016

0000612-04.2000.403.6115 (2000.61.15.000612-4) - VIACAO RENASCENCA DE TRANSPORTES COLETIVOS LTDA(SP102441 - VITOR DI FRANCISCO FILHO E SP112783 - MARIFLAVIA APARECIDA PICCIN CASAGRANDE E SP307332 -…

Página 150 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Dezembro de 2015

daprisão preventiva já decretada, por não ter havido mudança no quadro fático.Relatados brevemente, decido.O pedido não comporta deferimento.Inicialmente, ressalto que já consta dos autos n…

Termo ou Assunto relacionado