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26 de setembro de 2017
Artigo 17 da Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Art. 17 da Medida Provisoria 656/14

Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.

Art. 17. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência. (Vigência)

Fraude contra credores: Os reais efeitos da Medida Provisória 656

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Pode ser até que ainda não tenha estourado a bolha imobiliária, mas, com uma simples pesquisa na internet, nos deparamos com as seguintes situações: construtoras dando descontos de até 45%;

Dilma e a Medida Provisória 656: mais uma 'bomba' disfarçada

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Pg. 817. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/11/2014

que estão em nome exclusivo de Marta, tendo em vista que ela ja fez parte da lide, nao havendo motivo justificado para tal determinação.INTIMEM-SE.-Advs. MARGARETH ZANARDINI, CELSO FERNANDO GUTMANN,

A Medida Provisória nº 656/2014 e o Registro de Imóveis

A Medida Provisória nº 656 /2014, que, dentre vários assuntos, trata de temas relacionados ao Registro de Imóveis em seus artigos 10 a 17 , vem sendo recebida com grandes controvérsias pelo meio

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