Art. 17 da Medida Provisoria 656/14

Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.
Art. 17. Os registros e averbações relativos a atos jurídicos anteriores a esta Medida Provisória devem ser ajustados aos seus termos em até dois anos, contados do início de sua vigência. (Vigência)

Página 817 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2014

que estão em nome exclusivo de Marta, tendo em vista que ela ja fez parte da lide, nao havendo motivo justificado para tal determinação.INTIMEM-SE.-Advs. MARGARETH ZANARDINI, CELSO FERNANDO GUTMANN,…

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