Artigo 10 da Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.
Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
(Revogado)
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil .
Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
(Revogado)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2208975-95.2020.8.26.0000 SP 2208975-95.2020.8.26.0000

6.015 de 1973 (art. 246, caput, Lei 6.015/73). O art. 10 da Medida Provisória 656/14 predicava que: “Os negócios... do Código de Processo Civil”. Essa Medida Provisória foi convertida na …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 947779 SP 2016/0177143-5

, da Medida Provisória 656 /2014, bem como no artigo 798 do CPC . Decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos... Provisória 656 /2014, bem como no artigo 798 do CPC . Decisão mantida. Recurso …

Página 3213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

, da Medida Provisória 656/2014, bem como no artigo 798 do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido. Os embargos de declaração... a existência da ação. Inconformismo. Descabimento. Medida prudente, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2114774-14.2020.8.26.0000 SP 2114774-14.2020.8.26.0000

/73). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO O art. 10 da Medida Provisória 656/14 predicava... do art. 593 do Código de Processo Civil”. Essa Medida Provisória foi …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5063818-33.2017.4.04.7100 RS 5063818-33.2017.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5063818-33.2017.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO EMBARGANTE: CAIXA…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2240147-89.2019.8.26.0000 SP 2240147-89.2019.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000953632 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2240147-89.2019.8.26.0000, da…

Andamento do Processo n. 1000414-57.2019.5.02.0608 - ET - 29/07/2019 do TRT-2

Processo Nº ET-1000414-57.2019.5.02.0608 EMBARGANTE ROSALIA MARIA OLIVEIRA DE BRITO ADVOGADO IRENIO COSTA OLIVEIRA(OAB: 204627/SP) EMBARGADO PERSIO SAMORINHA ADVOGADO PERSIO SAMORINHA(OAB: 98095/SP)…

Página 8154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2019

adquirente de boa-fé dos imóveis penhorados (matrículas 20.593, 20.793 e 25.742 do 17º ORI/SP), e que a aquisição se deu de forma legítima, antes do ajuizamento da demanda principal. Intimado, o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2246611-66.2018.8.26.0000 SP 2246611-66.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000229743 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2246611-66.2018.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000509-02.2015.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 27/12/2018 APELAÇAO CÍVEL Nº 0000509-02.2015.4.03.6105/SP 2015.61.05.000509-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY…

Termo ou Assunto relacionado