Art. 10 da Medida Provisoria 656/14

Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.
Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)
I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;
II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;
(Revogado)
III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e
IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil .
Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.
(Revogado)

Andamento do Processo n. 1000414-57.2019.5.02.0608 - ET - 29/07/2019 do TRT-2

o ajuizamento da demanda. Desde a Medida Provisória 656/2014, em seu artigo 10, previa a obrigatoriedade de que os negócios... de imóvel. Ocorre que a Medida Provisória 656/2014 foi convertida …

Página 8154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Julho de 2019

da demanda. Desde a Medida Provisória 656/2014, em seu artigo 10, previa a obrigatoriedade de que os negócios jurídicos (para... que a Medida Provisória 656/2014 foi convertida em Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22466116620188260000 SP 2246611-66.2018.8.26.0000

, caput, Lei 6.015/73). O art. 10 da Medida Provisória 656/14 predicava que: “Os negócios jurídicos que tenham por fim... PAULO Essa Medida Provisória foi convertida na Lei 13.097 de 2015, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00005090220154036105 SP

que a embargante cita, decorrem da MP n. 656, de 07/10/2014 (art. 10), publicada em 08/10/2014, com vigência em 30 dias após...) "a MP 656, artigo 10, convertida na lei 13.097/2015, artigo 54, …

Andamento do Processo n. 1.099.206 - Agravo / Recurso Especial - 27/11/2018 do STJ

do pacta sunt servanda, da boa-fé e da função social do contrato. Apontaram violação ao art. 10 da Medida Provisória n. 656... Provisória n. 656/2014. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na …

Página 5448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Novembro de 2018

. Apontaram violação ao art. 10 da Medida Provisória n. 656/2014, aduzindo que – ante a ausência de registro ou de averbação... desrespeito ao art. 333, I, do CPC/1973, porque seria descabido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 20944411220188260000 SP 2094441-12.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000475231 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2094441-12.2018.8.26.0000, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 0011446-26.2016.5.15.0089 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011446-26.2016.5.15.0089 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE LEANDRO DE CARVALHO ELEUTHERIO ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) RECORRIDO IZABEL RIBEIRO…

Andamento do Processo n. 0011446-26.2016.5.15.0089 - RO - 01/03/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0011446-26.2016.5.15.0089 Relator OLGA AIDA JOAQUIM GOMIERI RECORRENTE LEANDRO DE CARVALHO ELEUTHERIO ADVOGADO LUIZ FERNANDO BOBRI RIBAS(OAB: 74357/SP) RECORRIDO IZABEL RIBEIRO…

Página 4931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Março de 2018

Pois bem. O Magistrado a quo decidiu a lide nos seguintes termos: "De acordo com o documento de pag 20 a embargante adquiriu o imóvel de Nathalia Cristina Nispeche Silva em 14/01/2015. Os demais…
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