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26 de setembro de 2017
Artigo 10 da Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Art. 10 da Medida Provisoria 656/14

Medida Provisoria nº 656 de 07 de Outubro de 2014

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, créditos adicionais no montante de R$ 47.230.000,00, para os fins que especifica.

Art. 10. Os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel as seguintes informações: (Vigência)

I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias;

II - averbação, por solicitação do interessado, de constrição judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, procedendo-se nos termos previstos do art. 615-A da Lei n º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil;

III - averbação de restrição administrativa ou convencional ao gozo de direitos registrados, de indisponibilidade ou de outros ônus quando previstos em lei; e

IV - averbação, mediante decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir seu proprietário à insolvência, nos termos do inciso II do art. 593 do Código de Processo Civil .

Parágrafo único. Não poderão ser opostas situações jurídicas não constantes da matrícula no Registro de Imóveis, inclusive para fins de evicção, ao terceiro de boa-fé que adquirir ou receber em garantia direitos reais sobre o imóvel, ressalvados o disposto nos art. 129 e art. 130 da Lei n º 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel.

Andamento do Processo n. 0011446-26.2016.5.15.0089 - ET - 19/07/2017 do TRT-15

Processo Nº ET-0011446-26.2016.5.15.0089 EMBARGANTE IZABEL RIBEIRO GONCALVES ADVOGADO AGEU LIBONATI JUNIOR (OAB: 144716/SP) ADVOGADO ALEX LIBONATI (OAB: 159402/SP) EMBARGADO LEANDRO DE CARVALHO

Pg. 1253. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/07/2017

O imóvel já pertencia a Sra. Nathalia quando a venda foi feita a embargante em 14/01/2015. Logo, a alienação originária feita pelo sócio devedor é anterior a sua inclusão no processo de execução não

Andamento do Processo n. 1016921-45.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 06/07/2017 do TJSP

seja decretada a indisponibilidade dos imóveis objeto da lide com anotação junto ao CRI local.O artigo 10 da Medida... Provisória 656, foi convertido no artigo 54, da lei 13097/15, autoriza a averbação, mediante decisão judicial, da existência...Andamento do Processo n. 1016921-45.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum -...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

da Medida Provisória 656, foi convertido no artigo 54, da lei 13097/15, autoriza a averbação, mediante decisão judicial... requer a autora seja decretada a indisponibilidade dos imóveis objeto da lide com anotação junto ao CRI local.O artigo 10...Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Just...

Andamento do Processo n. 1003761-21.2015.8.26.0576 - Monitória - 10/06/2016 do TJSP

Processo 1003761-21.2015.8.26.0576 - Monitória - Nota Promissória - Ivete Solochinski dos Santos - LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA - Vistos.O artigo 10, da medida provisória 656, foi convertido no

Pg. 1554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2016

155388/SP), AMANDA KARLA PEDROSO RONDINA PERES (OAB 302356/SP) Processo 1003761-21.2015.8.26.0576 - Monitória - Nota Promissória - Ivete Solochinski dos Santos - LEONARDO BARBOSA DE OLIVEIRA -

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70068577147 RS

MMM Nº 70068577147 (Nº CNJ: 0067908-11.2016.8.21.7000) 2016/Cível embargos de declaração em agravo de instrumento. alegações de omissão e contradição. Inexistência dos vícios apontados. EMBARGOS

Andamento do Processo n. 0004261-27.2013.8.19.0073 - 06/11/2015 do TJRJ

Proc. 0004261-27.2013.8.19.0073 - ALCIDES MARTINS DA SILVA FILHO (Adv (s). Dr (a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (OAB/RJ-077911) X RACHEL RIBEIRO E OUTROS (Adv (s). Dr (a). HUMBERTO ANTUNES GASPAR

Pg. 162. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 06/11/2015

Proc. 0051010-53.2015.8.19.0002 - SIDRASUL SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA AZEVEDO DE CARVALHO MENDLOWICZ (OAB/RJ-099151) X MINEXPLOR - SERVIÇOS E CONSULTORIA MINERAL LTDA.

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