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20 de abril de 2019
Artigo 15B do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Art. 15B do Decreto 6306/07

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida para trinta e oito centésimos por cento, observadas as seguintes exceções: (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

I - nas operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de bens e serviços: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

II - nas operações de câmbio de natureza interbancária entre instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional autorizadas a operar no mercado de câmbio e entre estas e instituições financeiras no exterior: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

III - nas operações de câmbio, de transferências do e para o exterior, relativas a aplicações de fundos de investimento no mercado internacional, nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

IV - nas operações de câmbio realizadas por empresas de transporte aéreo internacional domiciliadas no exterior, para remessa de recursos originados de suas receitas locais: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

V - nas operações de câmbio relativas a ingresso de moeda estrangeira para cobertura de gastos efetuados no País com utilização de cartão de crédito emitido no exterior: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

VI - nas operações de câmbio realizadas para ingresso no País de doações em espécie recebidas por instituições financeiras públicas controladas pela União e destinadas a ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e do uso sustentável das florestas brasileiras, de que trata a Lei nº 11.828, de 20 de novembro de 2008: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

VII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior efetuada por seus usuários, observado o disposto no inciso VIII: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

VIII - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de crédito ou de débito ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito decorrentes de aquisição de bens e serviços do exterior quando forem usuários do cartão a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, suas fundações e autarquias: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

IX - nas operações de câmbio destinadas ao cumprimento de obrigações de administradoras de cartão de uso internacional ou de bancos comerciais ou múltiplos na qualidade de emissores de cartão de crédito ou de débito decorrentes de saques no exterior efetuado por seus usuários: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

X - nas liquidações de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, destinadas a atender gastos pessoais em viagens internacionais: seis inteiros e trinta e oito centésimos por cento; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XI - nas liquidações de operações de câmbio de ingresso e saída de recursos no e do País, referentes a recursos captados a título de empréstimos e financiamentos externos, excetuadas as operações de que trata o inciso XII: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XII - nas liquidações de operações de câmbio para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até cento e oitenta dias: seis por cento; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XIII - nas liquidações de operações de câmbio para remessa de juros sobre o capital próprio e dividendos recebidos por investidor estrangeiro: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XIV - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para constituição de margem de garantia, inicial ou adicional, exigida por bolsas de valores, de mercadorias e futuros: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XV - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso no País de recursos através de cancelamento de Depositary Receipts - DR, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XVI - nas liquidações de operações de câmbio contratadas por investidor estrangeiro para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, para aplicação nos mercados financeiro e de capitais: zero; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XVII - nas liquidações de operações de câmbio para fins de retorno de recursos aplicados por investidor estrangeiro nos mercados financeiro e de capitais: zero; e (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XVIII - na operação de compra de moeda estrangeira por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, contratada simultaneamente com operação de venda, exclusivamente quando requerida em disposição regulamentar: zero. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

XIX - nas liquidações de operações simultâneas de câmbio para ingresso de recursos no País, originárias da mudança de regime do investidor estrangeiro, de investimento direto de que trata a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, para investimento em ações negociáveis em bolsa de valores, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional: zero. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016)

XX - nas liquidações de operações de câmbio, liquidadas a partir de 3 de maio de 2016, para aquisição de moeda estrangeira, em espécie: um inteiro e dez centésimos por cento. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016)

XXI - nas liquidações de operações de câmbio, realizadas a partir de 3 de março de 2018 para transferência de recursos para o exterior para colocação de disponibilidade de residente no País: um inteiro e dez centésimos por cento. (Incluído pelo Decreto nº 9.297, de 2018)

§ 1º No caso de operações de empréstimo em moeda via lançamento de títulos, com cláusula de antecipação de vencimento, parcial ou total, pelo credor ou pelo devedor (put/call), a primeira data prevista de exercício definirá a incidência do imposto prevista no inciso XII do caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

§ 2º Quando a operação de empréstimo for contratada pelo prazo médio mínimo superior ao exigido no inciso XII do caput e for liquidada antecipadamente, total ou parcialmente, descumprindo-se esse prazo mínimo, o contribuinte ficará sujeito ao pagamento do imposto calculado à alíquota estabelecida no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 23 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e no art. 72 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

§ 3º Caso o prazo médio mínimo de amortização previsto no inciso XII na data da liquidação antecipada de empréstimo seja inferior ao prazo médio mínimo da operação originalmente contratada e, desde que cumprido o prazo médio mínimo previsto no inciso XII, aplica-se a alíquota em vigor na data da liquidação do contrato de câmbio para pagamento do empréstimo, não se aplicando o disposto no § 2º. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016)

§ 4º Enquadram-se no disposto no inciso I as operações de câmbio relativas ao ingresso no País de receitas de exportação de serviços classificados nas Seções I a V da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que produzam variações no patrimônio - NBS, exceto se houver neste Decreto disposição especial. (Incluído pelo Decreto nº 8.731, de 2016)

Pg. 196. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

do artigo 15-B, I, do Decreto n.° 6.306/2007. Aduz que, no entanto, de forma absolutamente arbitrária, e em afronta... do Decreto n.° 6.306/2007, bem como (b) se abstenha de considerar os valores de IOF aqui discutidos como fundamento para negativa... mantidos no exterior, com incidência do IOF à alíquota zero, confor...

Pg. 197. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

determina o caput do art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007. OPERAÇÕES DE CÂMBIO RELATIVAS AO INGRESSO NO PAÍS DE RECEITAS... previsão no art. 15-B do Decreto 6.306, de 2007. Dispositivos Legais: Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código... 6.306, de 14 de dezembro de 2007”. Observo que, nos termos da Lei 1...

Pg. 198. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2019

a regulamentação em vigor." Verifico, ainda, que, a teor do art. 15-B do Decreto 6.306/2007, nas operações de câmbio... da aplicação da Solução Cosit 246, em possível ofensa ao artigo 15-B do Decreto 6.306/2007. Dessa forma, DEFIRO.... Reproduzo o texto normativo: "Art. 15-B. A alíquota do IOF fica reduzida p...

Gabriel Dias

Gabriel Dias -

Receita Federal quer cobrar IOF sobre receitas vindas do exterior

, não há respaldo legal para esse posicionamento. O texto do art. 15-B, inciso I, do Decreto 6.306 de 2007, aponta...Receita Federal quer cobrar IOF sobre receitas vindas do exterior Situação Em dezembro do ano passado uma resposta.... A Solução de Consulta 246 aponta que o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

a incidência do IOF na operação de câmbio à alíquota zero, conforme expressa previsão no art. 15-B do Decreto 6.306..., de 21 de junho de 1994; e Lei 11.371, de 28 de novembro de 2006; Decreto 6.306, de 14 de dezembro de 2007. FERNANDO... nos termos da legislação nacional. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 14 da IN R...

Pg. 788. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

pelo Decreto 27.784, de 16 de fevereiro de 1950; arts. 2º, incisos II e IV, 11, 15-B, 25 e 26 do Decreto 6.306, de 14... V; Instrução Normativa RFB 1.781, de 2017, art.14, § 1º, inciso V. FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit....EMENTA: FERNANDO MOMBELLI Coordenador-Geral da Cosit SOLUÇÃO DE CONSULTA N...

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/11/2018

-35/01, art. 14, III; Dec. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 15-B. do e-processo 10030.000022/1207-02..., art. 153, V), conhecido por IOF, é regulamentado pelo Dec. 6.306, de 14 de dezembro de 2007. No seu Título III..., "Da Incidência sobre as Operações de Câmbio", referido decreto prevê no seu art. 15-B...

Pg. 9600. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2018

cobrando, na alíquota de 6,38% prevista no art. 15-B, VII, do Decreto 6.306/2007, no valor de R$ 107,61, totalizando..., artigo 5º, incisos V e X. No caso dos autos, é certo que a situação vivenciada pela parte promovente, sem dúvida lhe trouxe... atualizado da causa, totalizando a quantia de R$ 303,10, nos termos do ...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/10/2018

; MP 2.158-35/01, art. 14, III; Dec. 6.306, de 14 de dezembro de 2007, art. 15-B. do e-processo 10030.000022/1207..., V), conhecido por IOF, é regulamentado pelo Dec. 6.306, de 14 de dezembro de 2007. No seu Título III..., "Da Incidência sobre as Operações de Câmbio", referido decreto prevê no seu art. 15-B (i...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2018

Nesse contexto, aduz que, por não ser possível a compensação internacional privada, nos termos do Decreto-Lei nº 9.025/1946, foi contratada operação de câmbio simbólica e simultânea, a fim de

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