Inciso XXX do Artigo 8 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Art. 8o A alíquota do imposto é reduzida a zero na operação de crédito, sem prejuízo do disposto no § 5o: (Redação dada pelo Decreto nº 7.011, de 2009)
XXX - efetuada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com recursos desse banco ou de fundos por ele administrados; (Incluído pelo Decreto nº 8.325, de 2014)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00263779420154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0026377-94.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.026377-5/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS APELANTE : CHAPADA DO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0026377-94.2015.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. FATO GERADOR. ENTREGA TOTAL OU PARCIAL DO VALOR QUE CONSTITUA O OBJETO DA OBRIGAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. INOCORRÊNCIA APÓS O …

Página 890 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Agosto de 2019

4. Recurso que visa engendrar rediscussão sobre o mérito da causa, o que não é permitido emsede de embargos declaratórios. 5. Ainda que o propósito seja o de prequestionar matérias, faz-se…

Andamento do Processo n. 0026377-94.2015.403.6100 - 01/09/2016 do TRF-3

0026377-94.2015.403.6100 - CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A.(SP303020A - LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTÁRIA EM SP - DERAT X UNIA FEDERAL…

Página 63 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2016

Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança, compedido de liminar, emque pleiteia a impetrante a concessão da ordema fimde que não seja tributada pelo IOF, emvirtude do restabelecimento…

Andamento do Processo n. 0001748-86.2016.4.03.0000 - Agravo Legal em Agravo de Instrumento - 18/03/2016 do TRF-3

00340 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001748-86.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.001748-0/SP RELATOR : Desembargador Federal NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE : CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S/A…

Página 1179 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2016

2. Coma revogação do artigo 8º, inciso XXX, do Decreto n.º 6.306/2007, que previa ser zero a alíquota da exação, sobre as parcelas entregues posteriormente a tal mudança normativa (Decreto n.º…

DECRETO Nº 8.511, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Revoga o inciso XXX do caput do art. 8º do Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores…

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