Xxii Conferência Nacional dos Advogados em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ré que celebrou com o Conselho Federal da OAB contrato para transporte de passageiros para a XXII Conferência Nacional dos Advogados que se realizou no Rio de Janeiro entre os dias 18 e 24 de outubro de 2014. 2- Restou incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato verbal de prestação de serviços de transporte de utensílios e pessoas para a referida Conferência, bem como o valor atribuído para cada hora de serviço. 3- Cinge-se a controvérsia em verificar o valor efetivamente devido pela mencionada prestação de serviços. 4- Parte autora que comprovou a prestação do serviço contratado. 5- Por outro lado, em que pese à parte ré afirmar em sua contestação que não efetuou o pagamento das planilhas que não tinham a rubrica dos passageiros transportados no controle de utilização dos veículos, na forma do disposto na cláusula 10.4 do contrato celebrado entre a ré e Conselho Federal da OAB, não logrou comprovar que o pagamento do serviço prestado pela parte autora estava condicionado a apresentação do referido controle, sendo certo, ainda, que nos e-mails trocados entre as partes não há qualquer referência ao mesmo para justificar o não pagamento do serviço. 6- Ademais, a Apelante sequer demonstrou que o Conselho Federal exigiu tal documentação e que, mediante a não apresentação, deixou de receber o valor que seria repassado para autora, ressaltando-se, ainda, que, conforme a planilha que instruiu a peça de bloqueio, apenas quatro cobranças da autora possuem a anotação de não conferencia por parte do réu, as quais não totalizam o valor pleiteado, não sendo apta, portanto, a corroborar o fundamento invocado para o não pagamento da quantia. 7- Registre-se, ainda, que a cláusula contratual invocada pela Apelante apenas afirma a possibilidade de ser solicitada a planilha de controle interno, ou voucher assinado pelos passageiros ou pelo gestor do contrato. 8- Parte ré que não se desincumbiu de fazer a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 , II , do CPC . 9- Ônus sucumbenciais devidamente delineados. Sentença mantida. Recurso desprovido. Condeno a parte ré em honorários sucumbenciais no valor de 10% sobre da condenação, na forma do artigo 85 , § 11 , do CPC .

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , DO CPC/1973 . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 /STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 /STJ. IOF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. ITEM 10, DA CIRCULAR BACEN N. 3.491/2010 (ANTIGO ART. 9º DO REGULAMENTO ANEXO À CIRCULAR BACEN N. 2.997/2000). INCIDÊNCIA. CONFERÊNCIA INTERNACIONAL DE AÇÕES DE SOCIEDADE ESTRANGEIRA NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA BRASILEIRA. TEMA ANÁLOGO JÁ JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PARA A CPMF. 1. O recurso não merece conhecimento pela alegada violação ao art. 535 , do CPC/1973 , visto que calcada em argumentação genérica. Incidência da Súmula n. 284 /STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Os seguintes dispositivos de lei não foram prequestionados: art. 15 , XVII e XXII, do Decreto n. 6.306 /2007; e art. 381 , do CC/2002 . Incidência, quanto ao ponto, da Súmula n. 211 /STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 3. Do mesmo modo que a CPMF, o IOF incide nas movimentações decorrentes das operações de "conferência internacional de ações" de sociedade estrangeira no aumento do capital social de empresa brasileira. Inteligência do art. 63 , II , do CTN . 4. "No caso dos autos, há sim uma dívida mensurável em dinheiro estabelecida entre a sociedade estrangeira e a sociedade brasileira representada pelo valor das ações que subscreveu, sendo que a sociedade estrangeira"paga"essa dívida (integraliza as ações que subscreveu da sociedade brasileira) mediante a entrega de novas ações de sociedade estrangeira (dação em pagamento ou permuta). De ver que os pólos aqui se invertem em relação ao exemplo dado no contrato de mútuo onde a credora é a estrangeira, o que não é relevante para a incidência da CPMF, tendo em vista haver evidente troca de ativos mensuráveis em dinheiro, nos dois casos, que necessitam do mesmo registro simbólico de câmbio que caracteriza circulação escritural de moeda. O caso não foge à aplicação por analogia do recurso representativo da controvérsia REsp. Nº 1.129.335 - SP , Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.6.2010" ( REsp. n. 1.316.221 - SP , Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 15.12.2015). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

EMENTA: AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. REFORMULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL PARA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA 1.915 /1999 E LEI FEDERAL 10.593 /2002. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL EM CARGO DE ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REDISTRISTRIBUIÇÃO DE CARGOS DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL. LEI FEDERAL 11.457 /2007. AMPLIAÇÃO DOS EFEITOS DA TRANSFORMAÇÃO A OUTROS CARGOS INICIALMENTE NÃO CONTEMPLADOS. EMENDA PARLAMENTAR. PROJETO DE LEI DO PODER EXECUTIVO. VETO. SUPERAÇÃO DO VETO. LEI FEDERAL 11.907 /2009. 1. A reestruturação de cargos públicos pressupõe a similitude entre as atribuições, a equivalência salarial e a identidade dos requisitos de escolaridade para ingresso nos cargos envolvidos. A transposição do cargo de Técnico do Tesouro Nacional para o cargo de Técnico da Receita Federal (Art. 9º da MP 1.915 /1999 e Art. 17 da Lei 10.593 /2002) se mostra ofensiva à regra constitucional do concurso público (Art. 37, II da CF/88) por representar provimento derivado em cargo de nível de escolaridade distinto. Inconstitucionalidade. Modulação de Efeitos. Precedentes. 2. A transformação do cargo de Técnico da Receita Federal em cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil se mostra compatível com a Constituição Federal ante a similitude entre as atribuições e a identidade dos requisitos de escolaridade. Equivalência salarial. Comparação inaplicável. Constitucionalidade. Precedentes. 3. Mostra-se ofensivo à isonomia e à eficiência administrativa a não inclusão do cargo de Analista Previdenciário dentre os cargos transformados em Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil. Distinções e particularidades quanto ao requisito da equivalência salarial. Interpretação conforme sem redução de texto. 4. É inconstitucional, porque ofensiva à reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo, a ampliação, via emenda parlamentar, dos cargos inicialmente previstos na estreita transformação de cargos enunciada na redação original do Art. 10 , II da Lei 11.457 /2007. 5. Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.151 e 4.616 julgadas parcialmente procedentes. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.966 julgada procedente, referendando-se a medida cautelar anteriormente deferida.