Jeane Oliveira da Silva

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Habeas Corpus HC 2524 RN 2006.05.00.037779-3 (TRF-5)
Jurisprudência29/09/2006Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. POSSIBILIDADE. LC Nº. 105 /2001. INQUÉRITO POLICIAL. INDÍCIOS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, DENTRE OUTROS. ORDEM DENEGADA. - Trata-se de Habeas Corpus preventivo (fls. 02/37) impetrado por Bruno Rodrigues, OAB/DF nº. 2.042/A, em favor de José Lino da Silva e Jeane Alves de Oliveira contra decisão (fls. 579/582) da Exma. Sra. Juíza da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, Dra. Gisele Maria da Silva Araújo Leite, que determinou a quebra do sigilos bancário e fiscal dos pacientes, sob o argumento de que há indícios da prática de crimes de fraude em licitações públicas, sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, dentre outros, nos termos do Relatório da Delegacia da Receita Federal às fls. 545/577. - Nestes autos, discute-se, basicamente acerca: a) do poder de investigação da Receita Federal; b) da possibilidade de ampliação do objeto da persecução criminal; c) da legalidade de decisão que decretou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos pacientes. - Inicialmente, observa-se que a atividade apuratória da Secretaria da Receita Federal decorreu de operação conjunta levada a efeito pelo Ministério Público Federal e pela Polícia Federal, atividade cooperada esta denominada "Operação União" (fls.579). - Como bem ressaltou o MPF às fls. 1328, "a atividade da Receita Federal, voltada para apuração de ilícitos administrativos que refletem em sua área de atuação (o que ocasiona, por via reflexa, a colheita de elementos configurativos de crimes) resta conectada a esforços estatais conjugados (forças tarefas) que vêm sendo implementadas como o meio mais eficaz de combate à criminalidade organizada. (...) Nesse passo, a cooperação dos diversos órgãos estatais no combate à criminalidade moderna torna-se imprescindível". - Ademais, independentemente da existência de atividade cooperada, no exame do ilícito tributário, à Receita Federal há...
Agravo de Instrumento-Cv AI 10686130196526001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/09/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR. PROVIDÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Ausentes o fumus boni juris e o periculum in mora, requisitos necessários à concessão da medida liminar, a manutenção da decisão que indeferiu o pedido é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0686.13.019652-6/001 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - AGRAVANTE(S): TANIA DE FATIMA FERNADES DA SILVA - AGRAVADO(A)(S): CLAUDIA FERNANDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA, JEAN ANDRÉ FERNANDES DA SILVA, ANDRÉIA CRISTINA FERNANDES DA SILVA
Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO RO 478200700221002 RN 00478-2007-002-21-00-2 (TRT-21)
deduzida por ANDRÉA FONSECA DO NASCIMENTO, JANILDA FAUSTINO DE SOUZA PEREIRA e JEANE OLIVEIRA DA SILVA... Oliveira Recorridas: Andréa Fonsêca do Nascimento e outras Advogados: Breno Cabral Cavalcante Ferreira.... Joseane Dantas dos Santos Juíza Relatora Rosivaldo da Cunha Oliveira Procurador do Trabalho Publicado...
RO nº. 00478-2007-002-21-00-2 Acórdão nº. 69.371
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