Artigo 421A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 1967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2022

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Fabio Borges Blas Rodrigues (OAB: XXXXX/SP) - Ana Cristina Correia (OAB: XXXXX/SP) - Caroline Sami…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2022/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL N° 1.993.499 - SP (2022/0085343-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : AIR LIQUIDE BRASIL LTDA ADVOGADOS : HELOISA BARROSO UELZE BLOISI - SP117088 BRUNO CORRÊA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: TutPrv no AREsp XXXXX MG 2022/XXXXX-0

TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2067106 - MG (2022/0032385-0) DECISAO Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por CRISTIANO DE OLIVEIRA MOREIRA em que sustenta o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2022/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2069249 - SP (2022/0036050-2) EMENTA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. REVISAO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CUMULAÇAO DE …

Andamento do Processo n. 0006128-74.2020.8.03.0002 - Apelação Cível - 09/08/2022 do TJAP

Nº do processo: 0006128-74.2020.8.03.0002 APELAÇÃO CÍVEL Origem: 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA Apelante: ISADORA DE SOUZA MENEZES Advogado(a): ISAAC JOSÉ SALVIANO TABOSA - 3160AP Apelado: SULAMERICA…

Andamento do Processo n. 8145699-33.2021.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8145699-33.2021.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Andamento do Processo n. 8092750-66.2020.8.05.0001 - Procedimento Comum Cível - 09/08/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8092750-66.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana…

Página 1305 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Ab initio, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida ao autor, tendo em vista que houve a alegação de hipossuficiência, sem nenhum elemento nos autos que pudessem infirmar sua veracidade.

Página 1306 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais…

Página 1494 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 9 de Agosto de 2022

Fundação Getúlio Vargas. O IGP-DI, ou o índice que vier a substituí-lo, para os efeitos do presente contrato, passa a ser aqui designado índice Contratual de Reajuste”. Também houve estipulação de…

Termo ou Assunto relacionado