D E C I S A O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ana Lucia Gomes da Penha Vieira, por intermédio da Defensoria Pública do DF, contra decisão proferida pelo i. juiz da Vara Cível do…
Artigo 421A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0753040-83.2020.8.07.0000 DF 0753040-83.2020.8.07.0000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0753040-83.2020.8.07.0000 EMBARGANTE(S) CARREFOUR…
TRT2 • Execução de Título Extrajudicial • Contribuição / Taxa Assistencial [1690], Assistência Judiciária Gratuita [8843], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Direito Coletivo [1695], • 0002564-61.2014.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 7ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ExTiEx 0002564-61.2014.5.02.0007 EXEQUENTE: SIEMACO-SP - SINDICATO TRABALHADORES EMPRESAS PRESTACAO…
TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Contrato Individual de Trabalho [1654], DIREITO DO TRABALHO [864], • 1000190-45.2020.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 7ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd 1000190-45.2020.5.02.0007 RECLAMANTE: ANDRE GARCIA MARTINS RECLAMADO: RC PRIME OPERACOES E…
TRT2 • Execução Provisória em Autos Suplementares • Execução Provisória [10880], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Liquidação / Cumprimento / Execução [9148], • 1000330-45.2021.5.02.0007 • 7ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 7ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ExProvAS 1000330-45.2021.5.02.0007 EXEQUENTE: JESUINO PRADO LEMOS EXECUTADO: VIACAO CACHOEIRA LTDA.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2122047-10.2021.8.26.0000 SP 2122047-10.2021.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2122047-10.2021.8.26.0000, da…
Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021
inciso I, e 1.345, todos do Código Civil, sustentando que o promitente comprador do imóvel responde pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data do recebimento, pois previsto no contrato…
Página 19851 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021
o negócio foi realizado por livre e espontânea vontade da autora, sem nenhum vício, tendo sido o contrato entabulado dentro dos bons costumes e da boa-fé. Requer o acolhimento das preliminares e, no…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07233991620218070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0723399-16.2021.8.07.0000 Classe judicial: PETIÇAO CÍVEL…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730335-43.2020.8.07.0016 DF 0730335-43.2020.8.07.0016
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…