Artigo 421A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07213864420218070000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0753040-83.2020.8.07.0000 DF 0753040-83.2020.8.07.0000

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2122047-10.2021.8.26.0000 SP 2122047-10.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000605951 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2122047-10.2021.8.26.0000, da…

Página 63 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 30 de Julho de 2021

inciso I, e 1.345, todos do Código Civil, sustentando que o promitente comprador do imóvel responde pelo pagamento das taxas condominiais anteriores à data do recebimento, pois previsto no contrato…

Página 19851 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07233991620218070000

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730335-43.2020.8.07.0016 DF 0730335-43.2020.8.07.0016

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