Artigo 421A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0703120-19.2020.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 10/08/2020 do TJDF

tem força de lei (pacta sunt servanda) e presumem-se paritários e simétricos (art. 421-A, caput, CC), mormente.... 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada de urgência …

Página 1462 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

a síntese necessária. Decido. De acordo com o que dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela... Civil vigente estabelece que o contrato celebrado entre as partes tem força …

Página 1550 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

de riscos deve ser prestigiada, sob pena de afronta à norma do art. 421-A, incisos I e II, do CC-02, e de interferência... fortuito nem em força maior; que atua em obediência à lei, aos …

Página 194 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2020

, remete ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato autorizado pelos artigos 317 e 421-A do Código Civil, in verbis...;? (ID 61370054, p. 10) Eis o relato. DECIDO. Nos termos do art. 300, …

Página 122 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 5 de Agosto de 2020

que, nos termos do art. 421-A do CC, introduzido pela Lei n. 13.874/2019, os contratos civis e empresariais presumem... onerosidade para fins de aplicação das consequências previstas nos artigos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07268014220208070000

pelos agravados vencidas em 10/5/20 e 10/6/20, bem como reduzir o valor das prestações de julho em diante para trinta... e 421-A , ambos do CC ?, tal como a pandemia de Covid-19 em curso, haja …

Página 262 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2020

do artigos 421 e 421-A do Código Civil. Especificamente na Cláusula Terceira, consta que o casal OLINTO GOMES e ESPEDITA LOPES... dos honorários sucumbenciais, nos moldes como fixado no artigo 85, …

Página 275 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 3 de Agosto de 2020

entre as partes, nos termos do artigos 421 e 421-A do Código Civil. Especificamente na Cláusula Terceira, consta... DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 …

Página 588 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

, a teoria da imprevisão, prevista nos artigos 478 e 421-A do Código Civil, autoriza a revisão dos contratos em caso... de importância internacional decorrente do novo coronavírus. O Decreto de

Andamento do Processo n. 0702915-87.2020.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 30/07/2020 do TJDF

a resolução contratual, conforme preconiza o art. 421-A, inciso III c/c art. 479, ambos do Código Civil. Nesse panorama... o art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela antecipada …

Termo ou Assunto relacionado