Parágrafo 2 Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 2º As partes poderão livremente pactuar regras de interpretação, de preenchimento de lacunas e de integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 180 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

, por ausência de plausibilidade do direito alegado. Em suas razões, sustentou que o art. 113, §1º, V e §2º do CC entrou... analógica do previsto no art. 13, parágrafo único, do CDC, não podendo, em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71009276577 RS

por seus próprios fundamentos. Sendo assim, ?a súmula do julgamento servirá de acórdão?, a teor do art. 46 da Lei 9.099 /95... contrário ?aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao …