Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
V - corresponder a qual seria a razoável negociação das partes sobre a questão discutida, inferida das demais disposições do negócio e da racionalidade econômica das partes, consideradas as informações disponíveis no momento de sua celebração. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 180 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Julho de 2020

, por ausência de plausibilidade do direito alegado. Em suas razões, sustentou que o art. 113, §1º, V e §2º do CC entrou... analógica do previsto no art. 13, parágrafo único, do CDC, não podendo, em …
Fabio Peixoto, Advogado
há 2 meses

Fiança locatícia, como garantia, em tempos da pandemia da covid-19. Mito ou Realidade?

. A racionalidade econômica do pacto, a que alude o art.113, § 1°, V, do Código Civil, foi substancialmente alterada entre o momento... do contrato (art. 2035, parágrafo único do Código Civil). …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06744933620138130702 MG

disso, aplicando as novas regras interpretativas do art. 113 , § 1º , II , III e V , do Código Civil , que em nada inovam... ao sentido literal das palavras que consolidaram o ajuste, vide arts. …
Cleber Couto, Promotor de Justiça
há 4 anos

Estatuto Constitucional das Relações Contratuais

sociocultural e profissional (art. 113 § 1º V CC ). Daí que no tocante às relações de consumo, deve-se analisar... entre as partes, menor será o dirigismo contratual (art. 421 , parágrafo único , …