Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
IV - for mais benéfico à parte que não redigiu o dispositivo, se identificável; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 13866497520148130024 MG

adição do § 1º , inciso IV , no art. 113 do Código Civil por meio da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874 /2019..., visando obter a resposta mais adequada ao impasse. O Código Civil prevê, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 09156125320148130024 MG

, inciso IV, no art. 113 do Código Civil por meio da Lei de Liberdade Econômica (Lei n. 13.874/2019). Esta que, embora não... os pedidos da reconvenção, resolvendo-se o mérito nos termos do art. …