Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
III - corresponder à boa-fé; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 2814 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 6 de Agosto de 2020

que decorre da lei, vejamos o art. 113 , § 1º , III , do Código Civil : Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser... interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. § 1º A …
Flávio Tartuce, Advogado
há 8 dias

O problema do superendividamento familiar e a mora da dí(vida)

que corresponder à boa-fé, com a aplicação do at. 113, § 1º, III, do Código Civil (02). (iii) A edição da nova versão... possíveis evitar ou impedir, aplicando-se, às expressas, o parágrafo único …

O problema do superendividamento familiar e a mora da (dí)vida

que a interpretação deve lhe atribuir o sentido que corresponder à boa-fé, com a aplicação do at. 113, § 1º, III, do Código... famílias ) como formula o Código Civil francês, em seu artigo 1.137. …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 00007103120195100008 DF

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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000710-31.2019.5.10.0008 DF

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 06744933620138130702 MG

disso, aplicando as novas regras interpretativas do art. 113 , § 1º , II , III e V , do Código Civil , que em nada inovam... ao sentido literal das palavras que consolidaram o ajuste, vide arts. …