Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 113 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
§ 1º A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Protocolo n. 0091027-27.2019.8.16.6000 - 03/08/2020 do TJPR

jurídico deve levar em consideração o que dispõe o art. 113, §1º, inciso I, do Código Civil, in verbis:Art. 113. (...)§ 1º... A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: …

Andamento do Processo n. 5365637.10.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 30/07/2020 do TJGO

do legislador prevista no art. 113, § 1º, I, do Código Civil, este comportamento posterior ao negócio mantido só leva a crer..., combinado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo C…

Página 2120 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2020

prevista no art. 113, § 1º, I, do Código Civil, este comportamento posterior ao negócio mantido só leva a crer que sempre... o inciso V, do art. 113, § 1º, do CC, só há um quadro: de que todas as …

Andamento do Processo n. 5044066.34.2019.8.09.0051 - Apelação Cível - 15/07/2020 do TJGO

o desconto em conta ocorrer depois do prazo inicialmente avençado e, à luz do art. 113, § 1º, I, do Código Civil..., nos termos do artigo 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, levando …

Página 3667 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2020

depois do prazo inicialmente avençado e, à luz do art. 113, § 1º, I, do Código Civil, "a interpretação do negócio jurídico deve lhe...-se a extinção do processo originário sem resolução do mérito …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08032629520188120029 MS 0803262-95.2018.8.12.0029

ainda do disposto no art.1131º, I do Código Cívil, que assim dispõe: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser... do artigo 1131º, I do Código Civil, mostrando-se verossímil a versão da parte …

Andamento do Processo n. 1001567-46.2019.5.02.0602 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-2

de invalidar o negócio jurídico. Aplica-se, portanto, o art. 113, § 1º, I, do Código Civil, que dispõe... DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE Dispensado o relatório, nos termos do disposto no art.…

Andamento do Processo n. 1001567-46.2019.5.02.0602 - ATSum - 10/07/2020 do TRT-2

o condão de invalidar o negócio jurídico. Aplica-se, portanto, o art. 113, § 1º, I, do Código Civil, que dispõe... com o suposto empregado recebendo valores líquidos superiores ao suposto …

Página 6931 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

-se, portanto, o art. 113, § 1º, I, do Código Civil, que dispõe que a interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido... ao suposto empregador. Não se ignora que o § 8º do art. 1º-A da …

Página 6933 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Julho de 2020

da sua substância, não tendo a sua inobservância o condão de invalidar o negócio jurídico. Aplica-se, portanto, o art. 113, § 1º, I... se ignora que o § 8º do art. 1º-A da Lei 12.592/12 exige que o …