Artigo 49A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 0001993-46.2013.4.02.5104 - Execução Fiscal - 04/08/2020 do TRF-2

se confunde com os seus sócios ou administradores. O art. 49-A, § único do Código Civil dispõe que a autonomia patrimonial...-se a execução, por 1 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei

Página 4460 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Agosto de 2020

ou administradores. O art. 49-A, § único do Código Civil dispõe que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é...Pg. 4460. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Andamento do Processo n. 0000670-28.2019.5.10.0015 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-10

janeiro de 2018, teve início antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), aplica-se o revogado art. 384 da CLT, consoante... não o legitima a responde a ação, a teor do art. 50 do C. Civil c/c …

Andamento do Processo n. 0000670-28.2019.5.10.0015 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-10

de 2017 até janeiro de 2018, teve início antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/17), aplica-se o revogado art. 384... Cruz) com base na mera condição de sócio. Ao exame. Dispõe o art. 49-A do …

Andamento do Processo n. 0000670-28.2019.5.10.0015 - RORSum - 31/07/2020 do TRT-10

a responde a ação, a teor do art. 50 do C. Civil c/c 133, §1º, do CPC. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. LEI 13.467/2017... de sócio. Ao exame. Dispõe o art. 49-A do C.Civil: "Art. 49-A. A pessoa …

Andamento do Processo n. 1000680-73.2020.5.02.0005 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2

pessoal dos sócios. Nesse sentido, o art. 49-A, do CC/2002, incluído pela Lei 13.874/2019: A pessoa jurídica não..., de acordo com a teoria que se adotar (art. 50, do CC/2002 ou art. 28, do …

Andamento do Processo n. 1000680-73.2020.5.02.0005 - ETCiv - 31/07/2020 do TRT-2

com o patrimônio pessoal dos sócios. Nesse sentido, o art. 49-A, do CC/2002, incluído pela Lei 13.874/2019: A pessoa jurídica não..., de acordo com a teoria que se adotar (art. 50, do CC/2002 ou …

Andamento do Processo n. 1000489-13.2017.5.02.0432 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

e SHIGUEYUKI TAKASHIMA. De acordo com a nova legislação (Lei 13.874/19), foi acrescido ao Código Civil o art. 49-A, bem... como alterada a redação do art. 50, nos seguintes termos: Art. 49-A. A …

Andamento do Processo n. 1000489-13.2017.5.02.0432 - ATOrd - 31/07/2020 do TRT-2

MILTON KIYOSHI SATO e SHIGUEYUKI TAKASHIMA. De acordo com a nova legislação (Lei 13.874/19), foi acrescido ao Código Civil... o art. 49-A, bem como alterada a redação do art. 50, nos seguintes …

Página 100 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

aponta violação aos artigos 49-A e 50, ambos do Código Civil, sustentando não estarem presentes os requisitos necessários... merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 49-A e …

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