Artigo 49A da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)
Parágrafo único. A autonomia patrimonial das pessoas jurídicas é um instrumento lícito de alocação e segregação de riscos, estabelecido pela lei com a finalidade de estimular empreendimentos, para a geração de empregos, tributo, renda e inovação em benefício de todos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 118 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

Wertheimer. Passo a decidir. Quanto a ilegitimidade. Conforme previsto no artigo 49-A do Código Civil , in verbis..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485 , VI do Código de Processo Civ…

Andamento do Processo n. 0011398-98.2013.5.01.0077 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

sócios e cujos poderes de mando são exercidos pelo Presidente. Invoca o art. 49-A do CC/2002, ponderando... do art. 10-A, incisos II e III, da CLT. Registre-se que o fato de a devedora principal …

Andamento do Processo n. 0011398-98.2013.5.01.0077 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-1

sem fins lucrativos, na qual não há sócios e cujos poderes de mando são exercidos pelo Presidente. Invoca o art. 49... isso, conforme reza a ordem de preferência descrita no art. 10-A da CLT, a …

Andamento do Processo n. 0010234-81.2020.5.03.0147 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-3

das obrigações, sendo que a máxima prevista no artigo 49-A, caput, do Código Civil (introduzido pela Lei 13.874/19... Código Civil pela Lei 12.441/2011, sendo expressamente considerada pessoa …

Andamento do Processo n. 0011146-15.2019.5.03.0147 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

as alterações conferidas pela Lei 13.874 /19), com o comando expresso no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor . Com base... degenera no descumprimento das obrigações, sendo que a máxima …

Andamento do Processo n. 0011146-15.2019.5.03.0147 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-3

as alterações conferidas pela Lei 13.874 /19), com o comando expresso no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor... econômica degenera no descumprimento das obrigações, sendo que a máxima …

Página 190 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Agosto de 2020

. 49-A, parágrafo único do CC/2002, que versa: Art. 49-A. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios... poderá ser revertida se, em observância ao art. 50 do CC/2002, restar evidente o …

Página 10118 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

confunde com o de seus sócios, nos termos do art. 49-A do Código Civil. Apesar disso, admite-se excepcionalmente... confusão patrimonial (art. 50, caput, do Código Civil). No caso, a parte credora …

Página 3496 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Agosto de 2020

pelo Presidente. Invoca o art. 49-A do CC/2002, ponderando que a desconsideração da personalidade jurídica exige a comprovação... e nem a sua Diretoria. Dito isso, conforme reza a ordem de …

Página 3497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 7 de Agosto de 2020

art. 10-A da CLT. Sem condenação em custas ou em honorários advocatícios, tendo em vista que a exceção de pré... DE JANEIRO/RJ, 07 de agosto de 2020. FLAVIA NOBREGA COZZOLINO Juíza do Trabalho …

Termo ou Assunto relacionado