Nilson Ferreira da Silva

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Recurso Ordinário RO 00010334920115010046 RJ (TRT-1)
Jurisprudência03/06/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: Ementa: LABOR EM HORÁRIO EXTRAORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. CONDENAÇÃO EM AMBAS AS PARCELAS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. Não há de se falar em bis in idem em face da condenação em horas extras e em intervalo não usufruído, porque a duração do intervalo não é computada na jornada de trabalho ( CLT , art. 71 , § 2.º ). Desse modo, se, no período destinado ao intervalo, o empregado trabalhou, deve ser-lhe paga aquela hora trabalhada, acrescida de metade de seu valor. Se esse trabalho desenvolvido no período, que era de intervalo, ainda importar extrapolação da jornada, deve haver, também, e sem prejuízo do primeiro, o pagamento de horas extras. São duas hipóteses totalmente distintas e que, por isso, não se confundem. Recurso não provido. Relator : Des. Marcelo Antero de Carvalho Recorrente : Condomínio do Edifício Vivenda de Ipanema Nilson Ferreira da Silva Recorrido (a) : Nilson Ferreira da Silva Condomínio do Edifício Vivendas de Ipanema RELATÓRIO
Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel ED 24000092627 ES 24000092627 (TJ-ES)
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇAO CÍVEL Nº 24000092627. RELATOR: DES. SUBS. WILLIAN SILVA.RECORRENTE: ADILSON FERREIRA DA SILVA E OUTROS.ADVOGADO: CLÁUDIO COSTA DA SILVA.RECORRIDO: FUNDAÇAO ESCELSOS DE SEGURIDADE SOCIAL.ADVOGADO: NILSON DOS SANTOS GAUDIO. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais ou constitucionais suscitados pelo Recorrente, mas, sim, o enfrentamento da tese jurídica por ele sustentada. 2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.Acordam os Desembargadores da QUARTA CÂMARA do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Vitória (ES), 03 de outubro de 2011. Presidente WILLIAN SILVADesembargador Substituto (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag Interno Ap Civel, 24000092627, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 03/10/2011, Data da Públicação no Diário: 19/10/2011)
Apelação Civel AC 30060104772 ES 30060104772 (TJ-ES)
Ementa: APELAÇAO CÍVEL nº 030.06.010477-2APELANTES : LSR (MENOR IMPÚBERE) NSR (MENOR IMPÚBERE)(REPRESENTADO POR SUA GENITORA, EVANI DA SILVA FERREIRA) APELADO : NILSON COUTINHO DOS REISRELATORA : DESª. CONV. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA A C Ó R D A O EMENTA: aPELAÇAO CÍVEL. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. ART. 267, INC. III, 1º, CPC . AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DOS APELANTES NO PRAZO DE 48 HORAS. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.1) A extinção da causa, sem julgamento de mérito, com base no artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , exige a verificação de três requisitos: (i) abandono por mais de 30 (trinta) dias da causa pelo autor; (ii) que a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas; (iii) que o réu o requeira (Súmula nº 240 do STJ). 2) No caso, embora tenha, de fato, havido o abandono da causa por mais de trinta dias, o Juízo a quo deixou de intimar pessoalmente os apelantes para manifestação em 48 horas. Mesmo que tenha havido intimações anteriores para outros fins, como no caso, é necessário que haja uma intimação específica para o fim a que colima o artigo 267 , inciso III , do Código de Processo Civil , o que não se verificou no caso. Por essa razão, impõe-se a anulação da sentença e a baixa dos autos à primeira instância para que sejam os apelantes intimados na forma do 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil . Precedentes do STJ. 3) Cabe apenas ressaltar que, no que tange ao terceiro requisito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto ao afastamento de sua Súmula nº 240 , na hipótese em que o réu não integrou a relação jurídica, autorizando o juiz da causa a declarar a extinção ex-officio. Precedentes do STJ. 4) Recurso provido.ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, considerar procedente o recurso dos autores. Vitória-ES, 28 de fevereiro de 2012. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADORA RELATORA (TJES, Classe: Apelação Civel, 30060104772, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28/02/2012, Data da Publicação no Diário: 16/03/2012)...
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