Jose Euclides dos Santos

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Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24129000204 ES 24129000204 (TJ-ES)
Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A O Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 024129000204Agravante: José Euclides FerreiraAgravado: Estado do Espírito SantoRelator: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISAO DE PISO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇAO DO ART. 557, 1º-A, DO CPC . AGRAVO INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA.1 - O 1º-A, do art. 557 , do CPC , expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, estabelecendo que o relator poderá dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Hipótese ocorrente nos autos. 2 - Em sede de exceção de pré-executividade, não está o magistrado restrito aos limites percentuais entre 10% e 20% estabelecidos no art. 20, 3º, do CPC , devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada mediante apreciação equitativa do julgador, seguindo exatamente a regra do 4º, do referido artigo. 3 - Conforme previsão do art. 20 , 4º, do CPC , é de se reconhecer que a decisão impugnada afastou-se dos critérios de equidade para o arbitramento da verba honorária sucumbencial, restando evidente a necessidade de majoração do valor da mesma, porquanto a quantia de R$1.000,00 arbitrada pelo juízo de primeiro grau avilta, em grande escala, o exercício da advocacia, além de ofender o disposto no artigo 22 , 1º , do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94). 4 - Não merece guarida o novo pedido de fixação dos honorários sucumbenciais entre o patamar de 5% a 10% sobre o valor atribuído à causa, porquanto é vedado no ordenamento jurídico pátrio o jus novorum. 5 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor do agravado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora até o efetivo pagamento, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ____ de ______________ de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24129000204, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)...
Agravo Inominado Agv Instrumento AGI 24129000121 ES 24129000121 (TJ-ES)
Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A O Agravo Inominado no Agravo de Instrumento nº 024129000121Agravante: José Euclides FerreiraAgravado: Estado do Espírito SantoRelator: Desembargador Arnaldo Santos Souza -360EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISAO DE PISO EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇAO DO ART. 557, 1º-A, DO CPC . AGRAVO INFUNDADO. RECURSO IMPROVIDO. DECISAO MANTIDA.1 - O 1º-A, do art. 557 , do CPC , expressamente autoriza o juízo monocrático de mérito, estabelecendo que o relator poderá dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de tribunal superior. Hipótese ocorrente nos autos. 2 - Em sede de exceção de pré-executividade, não está o magistrado restrito aos limites percentuais entre 10% e 20% estabelecidos no art. 20, 3º, do CPC , devendo a verba honorária sucumbencial ser fixada mediante apreciação equitativa do julgador, seguindo exatamente a regra do 4º, do referido artigo. 3 - Conforme previsão do art. 20 , 4º, do CPC , é de se reconhecer que a decisão impugnada afastou-se dos critérios de equidade para o arbitramento da verba honorária sucumbencial, restando evidente a necessidade de majoração do valor da mesma, porquanto a quantia de R$1.000,00 arbitrada pelo juízo de primeiro grau avilta, em grande escala, o exercício da advocacia, além de ofender o disposto no artigo 22 , 1º , do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906 /94). 4 - Não merece guarida o novo pedido de fixação dos honorários sucumbenciais entre o patamar de 5% a 10% sobre o valor atribuído à causa, porquanto é vedado no ordenamento jurídico pátrio o jus novorum. 5 - Recurso conhecido e desprovido, com condenação do agravante ao pagamento de multa, em favor do agravado, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigida e acrescida de juros de mora até o efetivo pagamento, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito do respectivo valor. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, ____ de ______________ de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Agravo Inominado Agv Instrumento, 24129000121, Relator : ARNALDO SANTOS SOUZA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 24/04/2012, Data da Publicação no Diário: 09/05/2012)...
Remessa Ex-officio 11080059253 ES 11080059253 (TJ-ES)
Ementa: PRIMEIRA CÂMARA CÍVELA C Ó R D A O Remessa Necessária nº 11080059253Remetente: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública Municipal de Cachoeiro de ItapemirimPartes: José Augusto Ramos Barbosa e Município de Cachoeiro de Itapemirim e Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense Apelação Cível nº 11080059253Apelante: Município de Cachoeiro de ItapemirimApelante: Fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal FluminenseApelado: José Augusto Ramos BarbosaRelator: Desembargador Arnaldo Santos Souza EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR EX OFFICIO DE NAO CONHECIMENTO DA APELAÇAO INTERPOSTA PELA FUNDAÇAO EUCLIDES DA CUNHA DE APOIO INSTITUCIONAL À UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA REJEITADA. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO DE CONCLUSAO DE CURSO REGISTRADO. EXIGÊNCIA LEGAL PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME. LEGALIDADE DO ATO DE RECUSA DO DOCUMENTO PARA CÔMPUTO DE PONTUAÇAO. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. LIMITAÇAO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ORDEM DENEGADA. 1 - Na hipótese vertente, somente em data de 15/01/2009 (fls. 151/156), ou seja, ao ratificar a apelação manejada em data de 07/01/2009, é que a fundação Euclides da Cunha de Apoio Institucional à Universidade Federal Fluminense providenciou o necessário preparo, desatentando ao disposto no art. 511 , do CPC , estabelecendo que "no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Acolhimento da preliminar ex officio de não conhecimento da apelação interposta pela dita fundação. 2 - A despeito da publicação do edital marcar o termo a quo da contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança que se destina questionar regra editalícia, verifica-se que no...
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