Ideologia de gênero existe ou não existe?

O que é ideologia de gênero? Nas pesquisas que eu fiz, com comentários digitados, outros com imagens ou vídeos, a ideologia de gênero pode ser considerada: Não há sexo definido. Não é pelo motivo de…
Douglas Cunha, Advogado
há 2 anos

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

1. REGRAS E PRINCÍPIOS Antes de tratarmos dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, é necessário que compreendamos dois conceitos: o de regras e o de princípios. De início, vale…

A fundamentalidade da Propriedade Intelectual

Resumo: O presente trabalho tem por escopo apontar a importância da propriedade intelectual no contexto dos direitos fundamentais construindo um diálogo entre princípios constitucionais e leis…
Rafael Siqueira, Advogado
há 3 anos

Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

20/6/2017 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) que incentivou uma bancária a…

A "justiça" e o sexismo nos casos Fabíola e Calypso

Dois casos, os quais permitem análises profundas sobre a conduta dos brasileiros, homens ou mulheres, diante de suas emoções ou diante do que seja considerada “justiça”. No caso de Fabíola, o marido…

Feliz 2016! O que podemos esperar da convivência humana?

Qualquer estudioso — filosofia, antropologia, sociologia — reconhece que não há uma religião ou filosofia perfeita, porque o próprio ser humano é ignorante. Dizer "ignorante", ao invés de…

Dafne Anãzinha: em perguntas e respostas

“Olá eu sou a Dafne, sou anã tenho 1,30 de altura, 39 quilos e calço numero 30 nos pés. Não sou do tipo que cobra por hora, ficando o que tempo que for necessário, pois eu adoro conversar entre…
Maikon Eugenio, Advogado
há 6 anos

Após 10 anos de queda, número de miseráveis volta a subir no Brasil

Com o Advento da Constituição Federal de 1988, o Poder Constituinte inovou o cenário político brasileiro, Criando Objetivos Fundamentais da República quais visam efetivar a observância ao Princípio…
Carta Forense
há 6 anos

União é condenada a indenizar candidato excluído de concurso da Polícia Federal em virtude de suposta homossexualidade

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais, a um candidato excluído indevidamente de concurso para o cargo de Agente da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Objetivos Fundamentais da República"
Agravo de Instrumento AI 2116936 PR Agravo de Instrumento 0211693-6 (TJ-PR)
Jurisprudência14/11/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)
Agravo de Instrumento AI 2136509 PR Agravo de Instrumento 0213650-9 (TJ-PR)
Jurisprudência28/03/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)
Agravo de Instrumento AI 2100425 PR Agravo de Instrumento 0210042-5 (TJ-PR)
Jurisprudência29/11/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)
Agravo de Instrumento AI 2181802 PR Agravo de Instrumento 0218180-2 (TJ-PR)
Jurisprudência04/04/2003Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)
Agravo de Instrumento AI 2126858 PR Agravo de Instrumento 0212685-8 (TJ-PR)
Jurisprudência29/11/2002Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APREENSÃO (DL 911 /69)- PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTO INFERIOR A 40% DO PREÇO FINANCIADO - POSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SOB O ENFOQUE DO CCB, IMPOSSIBILIDADE DO CREDOR ENJEITÁ-LA SEM DEMONSTRAR QUE SE TORNOU INÚTIL - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 956 DO CCB - SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL, RESTRIÇÃO QUE ATENTA CONTRA OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS NESTA INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I - O art. 3º , incisos I e IV da Constituição Federal , estabelece expressamente que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a construção de uma sociedade justa e solidária, com a promoção do bem de todos. II - A negativa à possibilidade de purga da mora ao devedor, representa a negação desse comando Constitucional. III -"Penso que quando uma regra de direito, depois de devidamente provada pela experiência, é considerada inconciliável com o senso de justiça ou com o bem-estar social, deveria haver menos hesitação no franco reconhecimento deste fato e no completo abandono da referida regra." (MARIO GUIMARÃES in O Juiz e a Função Jurisdicional, Forense, 1ª ed., 1958, pág. 327/8)
Democratização do judiciário: um dos objetivos fundamentais da República
Notícias21/08/2017Justificando
A saga de Rafael Braga e seus processos penais vêm causando grandes discussões e debates nos últimos tempos. Seu caso é evidentemente sintomático e explicita as mazelas mais execráveis, ultrapassadas, coloniais e desumanas da estrutura social brasileira. Épico caso de segregação social, preconceito institucionalizado, criminalização da pobreza e também um retrato da elitização do Poder Judiciário e seus atos anti-democráticos. Leia também: Rafael Braga e Breno Borges: quando 9g de racismo pesam ...
Inconstitucionalidade da reforma da previdência - inobservância dos objetivos fundamentais da república
Artigos16/05/2019Nelson Olivo
O Brasil, ao optar pelo modelo de Estado Constitucional de Direito,encontra-se vinculado as disposições da Constituição Federal, oque implica certos deveres do Congresso na elaboração das leis Preambularmente, enfatiza-se que a reforma da previdência é considerada uma das muitas formas de promover um ajuste fiscal nas contas do governo. Logo, concomitantemente a reforma da previdência, outros ajustes poderiam ser implementados a título de ajuste fiscal. Os altos salários e aposentadorias dos trê...
2243720015906 PR 22437-2001-5-9-0-6 (TRT-9)
Jurisprudência01/02/2005Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: A Carta Magna de 1988, em seu art. 3º , quando dispõe que "constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária (...)", está traçando o rumo que nos leva ao princípio da boa-fé decorrente da solidariedade, colaboração entre contratantes, função social, dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), princípios esses que devem nortear o comportamento das pessoas e a atividade daqueles que trabalham com o direito. Daí a disposição constante no artigo 422 do Novo Código Civil Brasileiro. Vendo-se a autora obrigada a rescindir seu contrato por conta da ameaça de que seria levada à delegacia de polícia se não assinasse pedido de demissão, vislumbro maculado o princípio em referência, pelo que agiu acertadamente o MM. Juízo primeiro ao declarar a nulidade do seu pedido de demissão.
780022006242907 PR 78002-2006-242-9-0-7 (TRT-9)
Jurisprudência16/05/2008Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-16-05-2008 AÇÃO TRABALHISTA ESPECIAL - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ARTIGOS 421 E 422 DO CCB/2002 - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -SOLIDARIEDADE E CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA - CF , ART. 3º - O artigo 421 do CCB/2002 estabelece que a autonomia privada da vontade está sujeita aos limites impostos pela função social dos contratos, como decorrência lógica dos princípios insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal alusivos à solidariedade e à construção de uma sociedade mais justa. Destarte, houvesse a ré desviado da boa-fé objetiva que devem os contratantes guardar na conclusão e execução dos contratos - também na parceria agrícola (CCB, art. 422), impor-se-ia o acolhimento da pretensão recursal alusiva à decretação da nulidade da cláusula k do contrato de parceria, até mesmo porque eventual onerosidade excessiva culminaria no aumento do preço do café para o consumidor final, autorizando, pois, a incidência da função instrumentalizadora da cláusula geral, por meio da qual o magistrado integra o contrato, ou seja, transforma a expressão abstrata da lei em situação real e concreta. No entanto, na hipótese em apreço, não logrou o recorrente comprovar que a condição imposta pela cláusula contratual - que estabelece a obrigatoriedade do depósito do café nas depedências da COROL para a divisão antes de sua comercialização - importasse em preJuizo e, conseqüentemente, em onerosidade excessiva. CONTRATO DE PARCERIA - DANO MORAL - CF , ART. 5º , LVII - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - A requisição da presença da polícia, realizada pelo parceiro proprietário, por ocasião da colheita do café, em um primeiro momento e em uma análise perfunctória dos fatos trazidos ao conhecimento desta E. Turma, autorizaria o acolhimento da pretensão de indenização por dano moral, por violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna ....
Embargos de Declaração ED 10034700820178260299 SP 1003470-08.2017.8.26.0299 (TJ-SP)
Jurisprudência30/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Ofensa aos dispositivos ora prequestionados: art. 36-A (dispõe sobre as atividades desenvolvidas por associações de proprietários de imóveis, vinculando-se à atividade de administração de imóveis) da Lei 6.766 /79; arts. 1º (fundamentos da República Federativa do Brasil), 3º (objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil), 5º e incs. XXII (direito de propriedade) e XXIII (função social da propriedade), todos da CF. Inadmissibilidade. Fins infringentes. Descabimento. Acórdão levou em consideração as alegações ora deduzidas pela embargante – ré ser associada-fundadora e proprietária do lote, devendo contribuir com as taxas conforme o estatuto social; existência de liame obrigacional, não exercendo qualquer alteração do julgado o fato de se ampararem em documentos acostados à inicial. Ausência de vilipêndio aos dispositivos prequestionados, pois não se vislumbra ofensa ao artigo da Lei de Parcelamento do Solo, já que o que foi decidido nesta ação tem por base precedentes do STF e do STJ; não se vê ofensa, tampouco, aos dispositivos constitucionais, pois respeitados os fundamentos da República Federativa do Brasil, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, o direito de propriedade e a função social da propriedade. Embargos rejeitados.
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