Ideologia de gênero existe ou não existe?

, apontando pontos fundamentais que servem de roteiro para um estudo mais aprofundado:16 A reencarnação explica... se jogasse, de um lugar alto, dois objetos do mesmo tamanho, um de madeira e outro …
Douglas Cunha, Advogado
ano passado

Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil

. Objetivos Fundamentais da República Federativa do Brasil Os objetivos fundamentais são as finalidades que devem ser...Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil 1. REGRAS E …

A fundamentalidade da Propriedade Intelectual

Resumo: O presente trabalho tem por escopo apontar a importância da propriedade intelectual no contexto dos direitos fundamentais construindo um diálogo entre princípios constitucionais e leis…
Rafael Siqueira, Advogado
há 2 anos

Bancária obtém indenização de R$ 80 mil por dispensa discriminatória devido à idade

20/6/2017 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a existência de discriminação em resolução do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) que incentivou uma bancária a…

A "justiça" e o sexismo nos casos Fabíola e Calypso

Dois casos, os quais permitem análises profundas sobre a conduta dos brasileiros, homens ou mulheres, diante de suas emoções ou diante do que seja considerada “justiça”. No caso de Fabíola, o marido…

Feliz 2016! O que podemos esperar da convivência humana?

Qualquer estudioso — filosofia, antropologia, sociologia — reconhece que não há uma religião ou filosofia perfeita, porque o próprio ser humano é ignorante. Dizer "ignorante", ao invés de…

Dafne Anãzinha: em perguntas e respostas

“Olá eu sou a Dafne, sou anã tenho 1,30 de altura, 39 quilos e calço numero 30 nos pés. Não sou do tipo que cobra por hora, ficando o que tempo que for necessário, pois eu adoro conversar entre…
Maikon Eugenio, Advogado
há 5 anos

Após 10 anos de queda, número de miseráveis volta a subir no Brasil

Com o Advento da Constituição Federal de 1988, o Poder Constituinte inovou o cenário político brasileiro, Criando Objetivos Fundamentais da República quais visam efetivar a observância ao Princípio…
Carta Forense
há 5 anos

União é condenada a indenizar candidato excluído de concurso da Polícia Federal em virtude de suposta homossexualidade

Por unanimidade, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região condenou a União ao pagamento de R$ 100 mil, a título de danos morais, a um candidato excluído indevidamente de concurso para o cargo de Agente da…
Resultados da busca Jusbrasil para "Objetivos Fundamentais da República"
Entre o Estado de Direito (negar-se ao teste etilômetro) e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
Artigos01/08/2014Sérgio Henrique da
"Somos o que pensamos. Tudo o que somos surge com nossos pensamentos. Com nossos pensamentos, fazemos o nosso mundo". "Em tudo, o nosso sentimento é o que importa. A intenção, boa ou má, influencia diretamente nossa vida no futuro. Qualquer ação, por mais simples que seja, se feita com coração, produz benefícios na vida das pessoas". (Sidarta Gautama - Buda) O Código de Trânsito Brasileiro (LEI Nº 9.503 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997), diferentemente de seu antecessor, o Código Nacional de Trânsito...
22h41 - Presidente Lula fala sobre a Constituição Federal e destaca objetivos fundamentais da República
Notícias10/06/2008Advocacia Geral da União
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, fez a palestra de abertura do Congresso Brasileiro das Carreiras Jurídicas de Estado e falou sobre os 20 anos da 780022006242907 PR 78002-2006-242-9-0-7 (TRT-9)
Jurisprudência16/05/2008Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-16-05-2008 AÇÃO TRABALHISTA ESPECIAL - FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ARTIGOS 421 E 422 DO CCB/2002 - OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL -SOLIDARIEDADE E CONSTRUÇÃO DE UMA SOCIEDADE MAIS JUSTA - CF , ART. 3º - O artigo 421 do CCB/2002 estabelece que a autonomia privada da vontade está sujeita aos limites impostos pela função social dos contratos, como decorrência lógica dos princípios insculpidos no artigo 3º da Constituição Federal alusivos à solidariedade e à construção de uma sociedade mais justa. Destarte, houvesse a ré desviado da boa-fé objetiva que devem os contratantes guardar na conclusão e execução dos contratos - também na parceria agrícola (CCB, art. 422), impor-se-ia o acolhimento da pretensão recursal alusiva à decretação da nulidade da cláusula k do contrato de parceria, até mesmo porque eventual onerosidade excessiva culminaria no aumento do preço do café para o consumidor final, autorizando, pois, a incidência da função instrumentalizadora da cláusula geral, por meio da qual o magistrado integra o contrato, ou seja, transforma a expressão abstrata da lei em situação real e concreta. No entanto, na hipótese em apreço, não logrou o recorrente comprovar que a condição imposta pela cláusula contratual - que estabelece a obrigatoriedade do depósito do café nas depedências da COROL para a divisão antes de sua comercialização - importasse em preJuizo e, conseqüentemente, em onerosidade excessiva. CONTRATO DE PARCERIA - DANO MORAL - CF , ART. 5º , LVII - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - A requisição da presença da polícia, realizada pelo parceiro proprietário, por ocasião da colheita do café, em um primeiro momento e em uma análise perfunctória dos fatos trazidos ao conhecimento desta E. Turma, autorizaria o acolhimento da pretensão de indenização por dano moral, por violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Carta Magna . Contudo, na hipótese em apreço, conflito ainda maior grave poderia surgir entre as partes, considerando a controvérsia alusiva ao atraso nos trabalhos da colheita - efetivamente comprovado por meio da prova oral - que ensejou o exercício, pela ré, da faculdade prevista na alínea j da cláusula 2ª do contrato de parceria - contratação de mão-de-obra a encargo do parceiro. Destarte, não exsurgindo qualquer excesso por parte da ré, não se vislumbra violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. Sentença que se mantém....
Agravo de Instrumento AI 200900010040608 PI (TJ-PI)
Jurisprudência18/05/2011Tribunal de Justiça do Piauí
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO DE DECISAO QUE APRECIA REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇAO DOS EFEITOS DA TUTELA. APLICAÇAO DA TEORIA DA CAUSA MADURA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇAO DA DECISAO DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇAO E APRECIAÇAO DO REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEDUZIDO EM 1º GRAU. RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS. ARTS. 734 A 742 DO CC/02 . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR POR ACIDENTE QUE RESULTE EM OFENSA À CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. DIÁLOGO DAS FONTES. método capaz de dar operatividade dogmática a uma racionalidade jurídica que tenha por escopo somar direitos e garantias, em benefício dos vulneráveis e hipossuficientes, com o propósito de realização do princípio da igualdade material, insculpido no art. 5º , caput, da CF , e indispensável à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, que constitui um dos objetivos fundamentais da República, nos termos do art. 3º , inc. I , da CF . INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ART. 6º , INC. VIII , DO CDC . 1. Não há como negar que as razões utilizadas pela decisão interlocutória são, por demais, vagas, nos casos em que limita-se a fazer referência ao art. 273 do CPC e a afirmar que, no caso deduzido em juízo, se faziam presentes os requisitos autorizadores da concessão de antecipação dos efeitos da tutela, sem, contudo, apresentar os elementos fático-jurídicos que o levaram a vislumbrar a configuração, no caso concreto, da existência de i) “prova inequívoca”, apta a convencer da “verossimilhança da alegação”, e ii) “fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação” (art. 273 , inciso I , do CPC ). 2. A garantia constitucional do devido processo legal, prevista na Constituição Federal , art. 5º , inciso LIV , exige que todo o poder, inclusive o poder jurisdicional, seja exercido apenas mediante a observância de um devido processo legal, em que as questões de fato e de direito sejam amplamente discutidas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 66650 SP 2005.03.00.066650-2 (TRF-3)
Jurisprudência03/03/2009Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ART. 226, § 3º. ARTS. 3º, IV E 5º, I. ART. 4º LICC . LEI 8.112/90 E IN 25/2000. 1. A norma contida no artigo 226 , § 3º , da Constituição Federal , que trata da proteção do Estado à união estável entre homem e mulher, como entidade familiar, certamente não deve ser interpretada de forma isolada, conquanto a regra fundante, quanto à vedação de qualquer forma de discriminação, encontra-se inscrita no artigo 3º , inciso IV , que estabelece constituir um dos objetivos fundamentais da República brasileira a promoção do bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação, compreendendo, esta última expressão, espectro lato o bastante para abarcar a proibição de se discriminar com base na orientação sexual da pessoa. 2. Consagra, ainda, a Lei Fundamental, o princípio da igualdade, traduzido na primeira parte da norma contida no caput do artigo 5º , ao asseverar que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: I - homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta Constituição". 3. Sendo vedada qualquer forma de discriminação, proibida a distinção de qualquer natureza, claro está que as pessoas não podem ser alvo de tratamento desigual, em decorrência da orientação sexual que adotarem. 4. Aliás, o direito como produto cultural e fenômeno social é dinâmico e deve acompanhar as mudanças verificadas no seio da sociedade, preenchendo as lacunas do ordenamento jurídico, por meio da analogia, dos costumes e dos princípios gerais de direito, e aplicando a lei segundo os fins...
Apelacao Civel APC 20120111458278 DF 0007851-50.2012.8.07.0018 (TJ-DF)
Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DE INFORMAÇÃO EM CADASTRO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRIORIDADE DE ATENDIMENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Constituição Federal , ao consagrar o princípio fundamental da igualdade em seu artigo 5.º caput e elencar como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a redução das desigualdades sociais e regionais (artigo 3.º, inciso III), estabeleceu tratamento diferenciado às pessoas portadoras de necessidades especiais, de modo a lhes assegurar maior acesso às políticas públicas. 2. A inexistência de previsão legal de retificação de dados em cadastro de programa habitacional não pode obstar a proteção constitucional conferida ao portador de necessidades especiais, que lhe garante prioridade no atendimento, causando-lhe situação de desvantagem. 3. Recurso não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1298288 PE 2011/0293064-1 (STJ)
Jurisprudência01/08/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: cargo efetivo em função de aprovação no concurso público da Escola de Saúde do Exército, limitando-se o debate a determinar se o licenciamento ex officio constitui motivo suficiente, por si só, para autorizar a concessão do benefício legal. 4. A interpretação dada pelas instâncias recorridas ao dispositivo federal, data venia, não parece ter atentado ao art. 5º do Decreto-Lei 4.707 /42, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, uma vez que não foi considerado o elemento teleológico da norma, de natureza nitidamente assistencial. Segundo a Exposição de Motivos nº 62, de 14 de agosto de 1989, o Projeto de Lei nº 3.362/1989 - que propôs o benefício em tela - teve o claro escopo de garantir ao militar licenciado ex officio a percepção de verba de natureza assistencial que lhe assegurasse a subsistência quando do seu retorno à vida civil e da sua readaptação ao mercado de trabalho, do qual esteve afastado durante o tempo de serviço militar. 5. Essa não é, todavia, a situação do demandante, que foi licenciado em virtude de sua aprovação no concurso público da Escola de Saúde do Exército, de modo que em momento algum esteve desamparado para fazer jus ao benefício pleiteado. Entendimento diverso implica não apenas desvirtuar a lógica e a finalidade que iluminaram a criação da compensação pecuniária em questão, como também desconsiderar a natureza assistencial desse benefício, o que fere o princípio da solidariedade social elencado no art. 3º , inciso I , da Carta Magna como um dos objetivos fundamentais da República. 6. Nessa linha são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 7. Agravo em Recurso Especial não provido e Recurso Especial provido.
HC HABEAS CORPUS HC 201202010199327 (TRF-2)
Jurisprudência14/01/2013Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS - SIGILO BANCÁRIO - CPMF - CRUZAMENTO DE DADOS - ART. 11 DA LEI Nº 9.311 /96 - LC 105 /2001. I - O cruzamento de dados obtidos com a arrecadação da CPMF para a constituição de crédito relativo ao IRPJ, disciplinado pelo art. 11 da Lei nº 9.311 /96, c/c art. 1º , § 3º , III , da LC 105 /2001, encontra-se dentro das atribuições legais e constituições do Estado, que no exercício do poder de tributar, visa garantir a arrecadação tributária de forma a alcançar os objetivos fundamentais da república; II - Ausência de nulidade a macular a deflagração da ação penal; III - Ordem denegada.
HC HABEAS CORPUS HC 201202010061226 (TRF-2)
Jurisprudência20/07/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: HABEAS CORPUS - SIGILO BANCÁRIO - CPMF - CRUZAMENTO DE DADOS - ART. 11 DA LEI Nº 9.311/96 - LC 105/2001 - HONORÁRIOS PERICIAIS. I - O cruzamento de dados obtidos com a arrecadação da CPMF para a constituição de crédito relativo ao IRPJ, disciplinado pelo art. 11 da Lei nº 9.311/96, c/c art. 1º, § 3º, III, da LC 105/2001, encontra-se dentro das atribuições legais e constituições do Estado, que no exercício do poder de tributar, visa garantir a arrecadação tributária de forma a alcançar os objetivos fundamentais da república; II - Ausência de nulidade a macular a deflagração da ação penal; III - Deferida a prova pericial, cumpre ao juízo nomear perito oficial, descabendo a determinação de depósito antecipado dos honorários, que deverão ser cobrados somente ao final, ante a eventual superveniência da procedência da pretensão punitiva; IV - Ordem parcialmente concedida.
Agravo de Instrumento Cv AI 10024089977532002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência07/04/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIES A QUO DAS "ASTREINTES" - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO - PROTEÇÃO DA CONFIANÇA - CONTROLE DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E DA BOA-FÉ - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se observa a perda do objeto do agravo quando hipotética procedência do recurso constitui resultado mais benéfico ao recorrente, ainda que a situação fática de origem tenha se alterado. 2. No atual paradigma jurídico constitucional, é mister o Julgador ponderar, dentre outros valores, a segurança jurídica e seu corolário, o princípio da proteção da confiança, de forma a se garantir condições de previsibilidade subjetiva dos comportamentos estatais. 3. A preocupação com a proteção da confiança se articula com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, um dos objetivos fundamentais da República (art. 3º , I da CR/88 ). Evidentemente que a referida construção não exclui a relação entre Estado-juiz e jurisdicionado, o que demonstra o prestígio constitucional da iniciativa do modelo cooperativo de processo. 4. A colheita dos elementos de impulso oficial do processo evidencia que, em razão da conduta objetiva do Estado-juiz, produziu-se no ânimo subjetivo do jurisdicionado a confiança de que a obrigação de fazer só deveria ser cumprida após a juntada do mandado de intimação, ex vi do art. 241 , II , CPC , e não de seu comparecimento anterior.
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