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20 de março de 2019
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Contratos atípicos

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TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01740201209703009 0001740-67.2012.5.03.0097 (TRT-3)

Data de publicação: 25/04/2014

Ementa: RESPONSABILIDADE JURÍDICA SUBSIDIÁRIA - CONSTRUÇÃO DA VONTADE DOS CONTRATANTES - SUJEIÇÃO DO CONTRATO ATÍPICO DE TERCEIRIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS QUE REGEM OS CONTRATOS CIVIS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXTENSIVA DO CÓDIGO CIVIL AO DIREITO DO TRABALHO. É inócua a invocação do artigo 5º , inciso II , da Constituição Federal se a obrigação que vincula as empresas reclamadas partiu da deliberada iniciativa delas e resulta do contrato. Lei é apenas uma das fontes do Direito, a menor delas, afirma JEAN CARBONNIER (Sociologia Jurídica), por isso é que o artigo 265 do Código Civil de 2002 estatui que "a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes", mas, na essência, imprescinde de cláusula expressa no contrato e, acima de tudo, é insuscetível de ser excluída do contrato a responsabilidade de qualquer dos contratantes, nas denominadas"cláusula de inocência"ou"cláusula de irresponsabilidade", visto que"a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato"(artigo 421 do Código Civil de 2002 ), não sendo, portanto, uma liberdade absoluta que possa excluir direitos ou restringir obrigações regidas por lei, especialmente os direitos indisponíveis, imprescritíveis ou indelegáveis, próprios ou de terceiros, já que ninguém pode alienar ou transferir direito que não lhe pertence ("nemo ad allium transfere potest quam ipse habet"), assim como"os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé"(artigo 422 do Código Civil de 2002 ), tanto entre si como em relação a terceiros cujos interesses jurídicos estejam relacionados à contratação, notadamente o contrato de adesão (artigos 423 e 424 da mesma lei civil) e os contratos atípicos (artigo 425 do mesmo estatuto civil), dentre os quais se arrola o contrato de intermediação de mão-de-obra na modalidade de terceirização, que é devidamente interpretado e enquadrado juridicamente pela Súmula nº 331, item III, do TST, uma vez que o Código Civil é fonte subsidiária do Direito do Trabalho (artigo 8º , parágrafo único , da CLT ), de sorte que a construção jurídica da responsabilidade jurídica subsidiária é obra da vontade dos contratantes e não do legislador, sendo apenas reconhecida e aplicada pela legislação trabalhista....

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 994092820406 SP (TJ-SP)

Data de publicação: 15/09/2010

Ementa: Locação. Contratos de reserva de espaços para participação em estrutura técnica de auto shopping center. Ação visando à sua rescisão e repetição de valores ajuizada pela interessada nos espaços (locatária) contra a empreendedora (locadora). Reconvenção com pleito de recebimento de multa com base em contratos atípicos de sublocação em que a empreendedora, ré reconvinte, figura como sublocatária e a interessada, autora reconvinda,como sublocadora. Mesmas partes. Contratos ligados. Conexão existente. Decisão mantida.Agravo improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70044354421 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/08/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DISTRIBUIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. Hipótese dos autos em que resta caracterizada a relação contratual de concessão e distribuição de produtos, denominada distribuição por intermediação, contrato atípico que consiste na compra e venda contínua de mercadorias a preço baixo de um produtor para a revenda pelo distribuidor com a finalidade de ampliação do mercado. Precedentes doutrinários. LEI 6.729 /79. INAPLICABILIDADE AO CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. A Lei 6.729 /79 é legislação especial que se aplica apenas aos contratos de concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, não podendo ser aplicada à distribuição por intermediação de produtos alimentícios por analogia. Aos contratos atípicos e genéricos não se pode aplicar as regras da lei especial por analogia. Precedentes desta Corte e do STJ. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO DO DISTRIBUIDOR. O contrato de distribuição por intermediação não é regulado por legislação específica devendo a sua regulamentação se dar através de previsão contratual estipulada entre as partes. Caso concreto em que o contrato foi realizado verbalmente entre as partes não havendo disposições contratuais, devendo, assim, aplicar, na ausência destas, a regra geral das obrigações. Hipótese de inadimplemento do distribuidor que permite a resolução do contrato pelo produtor, consoante preconiza a regra do art. 475 do Código Civil , sem prévio aviso. Precedente doutrinário. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não restou demonstrado o protesto indevido dos títulos, porquanto a autora cingiu-se apenas em alegar a abusividade do protesto dos títulos durante a relação contratual, nada apontando quanto a sua suposta ilegalidade. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044354421, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 01/08/2013)...

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