E. C. S.

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Decreto nº 57.419, de 13 de dezembro de 1965
Legislação13/12/1965Presidência da Republica
Regulamenta a Lei nº 4.593 de 29 de dezembro de 1964 que disciplina a desapropriação para as obras de combate às sêcas no Nordeste, no que diz respeito ao Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas.
número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, o D.N.O.C.S. promoverá o aproveitamento intensivo das áreas irrigadas e irrigáveis localizadas no Polígono das Sêcas, através das obras por êle executadas.... § 3º Aprovada a minuta, a escritura de promesssa de compra e venda será lavrada e devidamente registrada no fôro da situação do imóvel. Art. 11. O D.N.O.C.S. administrará os sistemas de irrigação... de irrigação, previstos no art. 32 e seus parágrafos da Lei nº 4.593, na parte que couber ao D.N.O.C.S., serão movimentados pelo Diretor-Geral. Art. 14. O D.N.O.C.S. baixará instruções para o rápido...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, Decreta: Art. 1º Para execução da Lei número 4.593, de 29 de dezembro de 1964, o D.N.O.C.S. promoverá o aproveitamento intensivo das áreas irrigadas e irrigáveis localizadas no Polígono das Sêcas, através das obras por êle executadas ou a executar. Art. 2º O aproveitamento das terras e das águas será realizado segundo planos e programas d
Artigo 14 do Decreto nº 57.419 de 13 de Dezembro de 1965
Legislação13/12/1965Presidência da Republica
Art. 14. O D.N.O.C.S. baixará instruções para o rápido andamento dos requerimentos dos interessados e os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.
Artigo 13 do Decreto nº 57.419 de 13 de Dezembro de 1965
Legislação13/12/1965Presidência da Republica
Art. 13. Os recursos do fundo de irrigação, previstos no art. 32 e seus parágrafos da Lei nº 4.593, na parte que couber ao D.N.O.C.S., serão movimentados pelo Diretor-Geral.
Artigo 11 do Decreto nº 57.419 de 13 de Dezembro de 1965
Legislação13/12/1965Presidência da Republica
Art. 11. O D.N.O.C.S. administrará os sistemas de irrigação diretamente, ou por meio de emprêsas com estrutura jurídica adequada, podendo contar ainda com a participação de órgãos oficiais.
§ 1º São atribuições do DNOCS no caso de administração direta: a) conservara as obras; b) prestar assistência aos regantes; c) operar ao sistema, estabelecendo turnos de irrigação e controlando
§ 1º São atribuições do DNOCS no caso de administração direta: a) conservara as obras; b) prestar assistência aos regantes; c) operar ao sistema, estabelecendo turnos de irrigação e controlando o consumo d´água; d) cobrar e receber as prestações de vendas dos lotes e as taxas devidas ao seriço, provenientes da venda de água, aluguel de máquinas ou serviços prestados; e) coletar dados estatísticos das áreas cultivadas e sua produção, do movimento das águas no reservatório e da sua aplicação nas l
Decreto nº 57.286, de 18 de novembro de 1965
Legislação18/11/1965Presidência da Republica
Aprova o Regulamento das Operações de Seguro de Crédito à Exportação.
de Seguros de Crédito à Exportação "C.S. C.E. ", com função permanente e a finalidade de opinar sôbre matéria de interêsse para o desenvolvimento das operações em seguros de crédito à exportação..., acompanhar o resultado das operações e propor a adoção de medidas visando ao desenvolvimento e equilíbrio dessas operações. Parágrafo único. Os órgãos e entidades representados na C.S. C.E. prestarão tôda... a colaboração que se fizer necessária à realização dos objetivos da Comissão. Art. 21. A C.S. C.E. será integrada, obrigatòriamente, por representantes do Ministério da Fazenda, do Banco Central...
Revigorado pelo Decreto de 29 de novembro de 1991. Revogado pelo Decreto de 25 de abril de 1991 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição, e nos têrmos do art. 17 da Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965, decreta: Art. 1º O seguro de crédito à exportação, previsto na Lei nº 4.678, de 16 de junho de 1965, tem por fim garantir, contra riscos a que estiverem sujeitas as operações resultantes da exportação a crédito de mercadorias e serviços, os
Lei nº 2806 de 14 de dezembro de 1992 da Criciuma
Legislação14/12/1992Câmara Municipal da Criciuma
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - C.S.N.
Executivo Municipal a adquirir por compra, permuta, doação, transação, novação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terras de propriedade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - C.S... de Criciúma, com as seguintes confrontações: Norte - 166,67m com a C.S.N; Sul - 166,67m com a Rodovia Leonardo Bialecki CRI-270; Leste - 150,00m com a C.S.N; Oeste - 150,00m com a Rodovia CRI-153. Art. 2
Eu, ALTAIR GUIDI, Prefeito Municipal de Criciúma, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir por compra, permuta, doação, transação, novação, compensação, desapropriação amigável ou judicial, área de terras de propriedade da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - C.S.N., medindo 20.000,00 m2 (vinte mil metros quadrados), situada na localidade de Linha Batista, nesta cidade,
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