Artigo 8B da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 8o-B. A Cofins incidente sobre as receitas decorrentes da alienação de participacoes societarias deve ser apurada mediante a aplicacao da aliquota de 4% (quatro por cento). (Incluido pela Lei nº 13.043, de 2014) Vigencia

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VII - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive as receitas de que trata o art. 54; VIII - decorrentes de…

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