Inciso VI do Parágrafo 2 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta:
VI - a receita reconhecida pela construção, recuperação, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0033882-27.2013.4.02.5101 RJ 0033882-27.2013.4.02.5101

[artigo 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/98]não acarreta a inocuidade de outros parágrafos do mesmo artigo 3º da Lei n. 9.718 /98... EXTRAORDINÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. …

Andamento do Processo n. 0044308-35.2012.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2012.51.01.044308-3 - 09/11/2016 do TRF-2

BOLETIM: 2016000162 ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0044308-35.2012.4.02.5101 Número antigo:…

Página 689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Novembro de 2016

desfazimento, defiro a medida cautelar para suspender os efeitos dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97,…

Página 289 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Fevereiro de 2015

EXCDO  :  CONSUELO SOUZA BESSA  ADVOGADO  :  GO00030423 - ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT  ADVOGADO  :  GO00026930 - ARTHUR AUGUSTO DE ANDRADE VANETTE  ADVOGADO  :  GO00018665 - LUCIANO GUIZILIN…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0000593-16.2012.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA 2 de dezembro de 2013 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0000593-16.2012.8.08.0000 (100120005937)…

Termo ou Assunto relacionado