Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

Página 94 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2014

§1º, da Lei nº 9.718/98). - Identificar a base imponível como a diferença financeira entre o valor repassado para a montadora e o valor de venda ao consumidor final implica incidir o PIS e a COFINS…

Supremo Tribunal Federal STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 723733 PE

Trata-se de agravo de instrumento cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª região, assim do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000483 SC 2009.72.05.000483-7

E COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇAO... o prazo decadencial de 120 dias do art. 18 da Lei 1.533/51. (...) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000878 SC 2009.72.01.000878-9

E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III DA LEI 9.718/98... interpôs agravo em face de decisão monocrática que, com fulcro no art. 557, caput e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000419 SC 2009.72.01.000419-0

precedentes: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III DA LEI... se aplica o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 18, da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 006349 PR 2007.70.01.006349-0

CIVIL. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.../88. SEM REDUÇAO DE TEXTO. 1. O art. 68 da Lei 10.637/02 ao prever a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 000483 SC 2009.72.05.000483-7

. PIS E COFINS. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 3º, § 1º, INCISO III DA LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE... a jurisprudência desta Corte: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. …

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