Alínea "a" do Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no parágrafo anterior, poderão excluir ou deduzir:
I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:
a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira;
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.807, de 1999)
(Revogado)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5007748-16.2017.4.03.6100 SP

. DEDUÇAO DE “DESPESAS INCORRIDAS NAS OPERAÇÕES DE INTERMEDIAÇAO FINANCEIRA” . ARTIGO 3°, §6°, I, “a”, LEI 9.718/1998..., o assim denominado “spread bancário” (artigo 17 da Lei 4.595/1964). 2. O arti…