Art. 5 do Decreto 6686/08

Decreto nº 6.686 de 10 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 5º - No caso do inciso III do Art.1, a empresa requererá a expedição de Certidão Negativa de Débito Salarial, a ser passada pela Delegacia Regional do Trabalho mediante prova bastante do cumprimento, pela empresa, das obrigações salariais respectivas.
Ainda não há documentos separados para este tópico.
Termo/Assunto relacionado