Art. 3, § 2 do Decreto 6686/08

Decreto nº 6.686 de 10 de Dezembro de 2008

Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências.
Art. 3 - A mora contumaz e a infração ao Art. 1º serão apuradas mediante denúncia de empregado da empresa ou entidade sindical da respectiva categoria profissional, pela Delegacia Regional do Trabalho, em processo sumário, assegurada ampla defesa ao interessado.
§ 2º - A decisão que concluir pela mora contumaz será comunicada às autoridades fazendárias locais pelo Delegado Regional do Trabalho, sem prejuízo da comunicação que deverá ser feita ao Ministro da Fazenda.
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