Condomínio com Poço Artesiano em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Condomínio com Poço Artesiano

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20188160014 PR XXXXX-13.2018.8.16.0014 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C RESSARCIMENTO DE COBRANÇAS INDEVIDAS E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUTOR QUE PASSOU A OBTER ÁGUA DE POÇO ARTESIANO, NECESSITANDO DOS SERVIÇOS DA RÉ APENAS PARA COLETA DE ESGOTO. INSTALAÇÃO DE NOVO HIDRÔMETRO NO POÇO ARTESIANO JÁ REALIZADA. TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA. PREVISÃO DE COBRANÇA NA LEI Nº 11.445 /07 (SANEAMENTO BÁSICO). TARIFA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TARIFA QUE DEVE SE DAR PROPORCIONALMENTE AO EFETIVO USO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA QUE SOMENTE É POSSÍVEL DE SEUS REAIS USUÁRIOS, NÃO SE APLICANDO AO PRESENTE CASO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO CONFORME ARTIGO 42 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. AUTOR QUE SOLICITOU CANCELAMENTO DA MATRÍCULA E CONTINUOU SENDO COBRADO. RÉ QUE TINHA CONHECIMENTO DE QUE O CONDOMÍNIO NÃO UTILIZAVA O FORNECIMENTO DE ÁGUA. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ARTIGO 85 , § 11 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Tendo o condomínio perfurado poço artesiano para obtenção de água, o qual conta com hidrômetro registrado junto à Sanepar, é abusiva a cobrança do consumo mínima multiplicado pelo número de apartamentos no que diz respeito ao hidrômetro antigo, uma vez que não utilizado para fornecimento de água. 2. Correta a sentença que condenou a concessionária à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, tendo em vista não se tratar de erro justificável. 3. Com a manutenção da sentença, os honorários sucumbenciais devem ser readequados, conforme prevê o § 11 do artigo 85 do CPC . 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 11ª C.Cível - XXXXX-13.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 14.10.2019)

  • TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX20168040001 AM XXXXX-87.2016.8.04.0001

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA PELO CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. TARIFA DE CONSUMO MÍNIMO. UNIDADES AUTÔNOMAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. CAPTAÇÃO EM POÇO ARTESIANO. LICENÇA CONCEDIDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou em recurso repetitivo no REsp nº 1166561/RJ (tema nº 414) a imperiosa necessidade de aferição real de consumo nos edifícios com unidades autônomas em que há apenas um único hidrômetro, sendo ilegal a cobrança de valor mínimo multiplicado pelo número de economias - A constatação de ilegalidade e abusividade quanto à forma de cobrança realizada não gera alteração nas cláusulas contratuais eventualmente pactuadas entre o município de Manaus e a concessionária, sendo completamente descabida a formação de litisconsórcio passivo necessário - A concessionária deve perquirir por via própria a revogação ou anulação de licença regularmente expedida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas – IPAAM, sem o que, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o que permite que o empreendimento continue realizando a captação de água por fonte alternativa (poço artesiano) - Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.

  • TJ-AL - Apelação Cível: AC XXXXX20178020001 Maceió

    Jurisprudência • Acórdão • 

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C REPARAÇÃO DE DANOS POR COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE RESTRIÇÃO DO USO DE ÁGUA PROVENIENTE DE FONTES ALTERNATIVAS EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. POÇO ARTESIANO. POSSIBILIDADE. DIANTE DO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA A OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS. DEMANDANTE/APELADO QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO A UTILIZAÇÃO DE FONTES ALTERNATIVAS NA LEI N.º 7.081 /2009 QUE INSTITUIU A POLÍTICA ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO. SENTENÇA MANTIDA. READEQUAÇÃO DO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

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Peças Processuais que citam Condomínio com Poço Artesiano

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Jundsondas Poços Artesianos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0309 em 03/11/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Jundiaí, SP

    DOS FATOS: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO. 1... Entretanto, uma nova notificação foi enviada pelo DAEE para que houvesse a regularização de poço artesiano que o Requerido já possuía em seu imóvel... No aguardo da autorização da utilização e perfuração do poço artesiano, em 15/03/2022 foi publicado no Diário Oficial a outorga para execução as obras do poço tubular e a correspondente autorização administrativa

    Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJAM - Ação Revisional de Lançamento de Cobrança de Consumo de Água - Nulidade de Cobrança - Unidade de Consumo Abastecida por Poço Artesiano -- Cobrança - Procedimento Comum Cível - de Abreu Loio Sorvetes contra Águas de Manaus

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.04.0001 em 21/06/2021 • TJAM · Foro · Fórum Henoch Reis da Comarca de Manaus, AM

    I.2 Insta esclarecer que essa unidade, foi recentemente inaugurada, tendo sido instalado medidor pela Requerida, com a ressalta de que o seu imóvel é abastecido por poço artesiano, não fazendo assim, uso... No caso em tela, tem-se que o simples fato da Requerente ser abastecida por poço artesiano, já é prova suficiente de que a mesma não faz uso do consumo habitual de água fornecido pela Requerida, além... Além disso, essa mudança de localização do medidor de sua unidade consumo, em nada interfere seu efetivo consumo de água, porque a mesma faz uso de poço artesiano, tanto, é que a mesma paga apenas a taxa

    Defeito, Nulidade Ou Anulação • Ato / Negócio Jurídico • Fatos Jurídicos • Direito Civil

  • Manifestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - de Condominio The Place contra Consult Pocos Artesianos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0152 em 04/03/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Cotia, SP

    DO POÇO ARTESIANO ANTERIOR AO FORNECIDO PELA RÉ 18- O autor tem dúvida sobre a razão que levou a ré a de se referir a um poço artesiano que servia o condomínio antes da contratação dos serviços junto à... CONDOMÍNIO THE PLACE, por seu advogado, nos autos da AÇÃO COMUM DE RESSARCIMENTO proposta em face de CONSULT POÇOS ARTESIANOS LTDA ., vem respeitosamente à presença de V... DO RISCO EXISTENTE NA CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO. 15- Segundo a ré, por se tratar de um contrato de risco, o desabamento do poço estaria dentro da alea que tais negócios guardam em si. 16- Parece

    Indenização Por Dano Material

Mais Peças Processuais (+6.854)

Doutrina que cita Condomínio com Poço Artesiano

  • Capa

    Código Civil Comentado: Com Jurisprudência Selecionada e Enunciados das Jornadas do Stj Sobre o Código Civil

    2020 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fabio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e ao condomínio urbano simples... Condomínio e multipropriedade. Time-sharing . VIII. Aplicação das regras previstas para o condomínio edilício ao condomínio de lotes e ao condomínio urbano simples. I. Propriedade horizontal... Convenção do condomínio. Fixação proporcional das contribuições dos condomínios

    Disposições Específicas Relativas às Unidades Autônomas de Condomínios Edilícios

    Multipropriedade e condomínio edilício... Convenção do condomínio edilício em regime misto... Regime de intercâmbio entre o condomínio edilício e a multipropriedade

    Da Extinção do Condomínio

    Seção III Da extinção do condomínio Art. 1.357... V. arts. 14 , caput , e §§ 2º e 3º, Lei 4.591 /1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias). SUMÁRIO: I. Demolição voluntária e forçada; II. Demolição e reforma; III... Nesta situação, a demolição será obrigatória, sob pena de inviabilizar ou usurpar o direito coletivo de propriedade: “Edificação realizada em área de uso comum do condomínio sem autorização dos demais

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  • Capa

    Código Civil Comentado

    2019 • Editora Revista dos Tribunais

    Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery

    Encontrados nesta obra:

    Da Administração do Condomínio

    Seção II Da administração do condomínio Art. 1.347... O síndico, no condomínio, pode representar os condôminos na cobrança judicial do que caiba ao condomínio (RT 292/745). Síndico advogado do condomínio. Despesas condominiais... Casuística: Condomínio. Regime jurídico das vagas de estacionamento. 1

    Subseção I. Dos Direitos e Deveres dos Condôminos

    Condomínio edilício... Condomínio de fato... Condomínio 6 , p. 48)

    Capítulo III. Dos Bens Públicos

    Capítulo III Dos Bens Públicos 1 a 55 • 1. Dos bens em relação às pessoas. A divisão dos bens em públicos e privados repousa no modo diverso pelo qual se exerce sobre eles o direito dos respectivos proprietários. Por isso, no Projecto primitivo e na Revista, a inscrição deste capítulo era: Dos bens em relação às pessoas. Foi o Senado que suprimiu essa inscrição. Alguns escritores censuram a classificação dos bens, que toma por base as pessoas, a que os mesmos pertencem (Planiol, Teixeira D’Abreu); mas a censura não procede, porque, como acima ficou dito, a classificação é feita, não do ponto de vista dos proprietários, mas do ponto de vista do modo pelo qual se exerce o domínio sobre os bens (Bevilaqua. CC , v. I 11 , art. 65, p. 300). • 2. Bens imóveis de domínio da União (regularização, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União). Normas especiais. DL 9760 , de 5.9.1946: dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências; DL 2398 , de 21.12.1987: dispõe sobre

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  • Capa

    Ética ambiental

    2015 • Editora Revista dos Tribunais

    José Renato Nalini

    Encontrados nesta obra:

    Água vai Ser Paga

    A questão dos poços artesianos já é preocupante. Para fugir à tarifa e à ameaça de rodízio de cortes no fornecimento, brasileiros de todos os locais recorrem a poços artesianos... Para escapar à falta d’água, condomínios, empresas e indústrias recorreram à licença para perfuração de poços. As empresas especializadas estão sem pessoal suficiente para atender à demanda... Os poços clandestinos contaminam a água de que se servem os que perfuraram legalmente os poços artesianos e causam dano às próprias pessoas que os cavaram. 1 A má notícia é que, vazias as represas, multiplica-se

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