João Vieira da Silva

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CONCESSÃO 189012013 MS 1461263 (TCE-MS)
Jurisprudência16/10/2014TCE/MS
Ementa: Tratam os autos em apreço do pedido de registro do ato de Aposentadoria Voluntária concedida ao servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, considerado regular pela Inspetoria de Controle de Atos de Pessoal, ressalvado quanto a intempestividade na remessa dos documentos. O Ministério Público de Contas manifestou-se, em seu Parecer, pelo deferimento do pedido de registro. É apropriado ressaltar que o Gestor não atendeu o prazo estipulado para o envio de documentos a este Tribunal, devendo ser, portanto, apenado com multa cabível, conforme o disposto no art. 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012. Todavia, entendo que a falta aqui mencionada não inviabiliza o registro do ato analisado. Em face do exposto, decido: I - pelo REGISTRO do ato de Concessão de Aposentadoria Voluntária em benefício do servidor JOÃO VIEIRA DA SILVA FILHO, com fundamento na regra do art. 34, II, Lei Complementar Estadual nº 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c a regra do art. 10, I, do Regimento Interno; II - pela APLICAÇÃO DE MULTA equivalente ao valor de 19 (dezenove) UFERMS ao gestor à época, sr. MARCELO ALVES DE FREITAS - CPF: 420.970.101-72, pela intempestividade relativa à remessa de documentos a este Tribunal de Contas, nos termos dos arts. 21, X, 42, IX, 44, I, e 46 da Lei Complementar Estadual nº 160, de 2012, com recolhimento da quantia ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas (FUNTC), no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da publicação da Decisão no DOTCE/MS, conforme dispõe a regra do art. 83 da Lei complementar em referência, sob pena de execução. Ao Cartório, para cumprimento das disposições do art. 70, § 2º, do Regimento Interno. Campo Grande, 12 de setembro de 2014. JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL Conselheiro-Relator
Recurso Inominado RI 14225 SP (TJ-SP)
Jurisprudência11/09/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Recurso 14 225 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Recurso i^ zzo ACÓRDÃO/DECISÃOMONOCRATICA Juizado Mococa ' REGISTRADO (A) SOB Nº Recte Banco Santander Banespa S A IIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIIM 926685' Recdo João Vieira da Silva e sua mulher lllllllllllllll Voto 869 ' ' ? Relator Cláudio Lima Bueno de Camargo 2o Juiz Elias Júnior de Aguiar'Bezerra 3o Juiz Fernando Geraldo Simão EMENTA Caderneta de poupança - Diferenças1 Plano Collor 1. Sentença: procedência - Recurso* Réu. -Na contestação o1 Recorrente não apontou erros no 1 cálculo ofertado com a inicial para justificar eventual perícia contábil. O exame de legalidade dos rendimentos,-por sua vez, é questão, apenas de direito e, como tal, da alçada do Juizado. Plano Collor I - Valores bloqueados Saldo em conta - Responsabilidade' banco depositário. 1 Prescrição trienal (art. 206 y § 3º, IIIt CCi/2002) .. - qüinqüenal Inocorrê(art. 178, § 10, III, CCi/1916) ncia.lprazo vintenárid. 2 Plano Collor I - índice. 44,80% (abril de 1990) 3 Recurso não provido A Turma Julgadora, de acordo cora o voto do Sr Relator, negou 1 Recursos 12 204, vu,j 27 5 2008, 6 452; v u , j 10 7^2008, 13 169. v u , j 19 6 2008, 8 526, v u , j 317 2008 2 Recursos 29 628, v u , j 6 12 2007, 30 291, v u , j 14 12 2007, 952, v u , j 26 2 2008, 1 287, v u , j 13 3 2008, 1 975, v u , j 25 3 2008, 2 491, v u , j 8 4 2008, 3 507, v u , j 28 4 2008, 4 582, v u , j 8 5 2008, 12 275, ,v, u , j 27 5 2008, 13 168, v u , j 19 6 2008, 6 455, vu, j, 10 7-2008', 8 704, vu , j 317 2008 3 Recursos 1 278, v u , j 13 3 2008, 1 975, v u , j 25 3 2008, 2 490, v u , j 8 4 2008, 3 506, v u , j 28 4 2008, 4 582, vu, j 8 5'2008, 12 204, v u , j 27 5 2008, 6 452, v u , > 10 7 2008, 13 217, vu, j 19 6 2008,'8 526, v u , j 317 2008 Recurso n 14 225 ? fls 1 2 provimento ao recurso e confirmou a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art 46 da Lei n 9.099, de 26 9^1995 Ante a sucumbência experimentada, responde o Recorrente1 pelas custas e honorários' fixados, considerando os atos praticados, em 20% (vinte por cento) do valor da condenação ^ Votação unânime. ....
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 861406920035150105 86140-69.2003.5.15.0105 (TST)
Jurisprudência26/08/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECLAMANTES: JOÃO ALEIXO NETO, JOÃO ANTÔNIO DA SILVA, JOÃO APARECIDO FERREIRA E JOÃO APARECIDO VIEIRA. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO . - O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complr n.º 110 , em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada -. Nesse sentido a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, que se traduz no Precedente n.º 344 da SBDI-I, com a redação que lhe emprestou o Tribunal Pleno na oportunidade do julgamento do IUJ-RR-1577/2003, ocorrido em 10/11/2005, em consonância com a qual foi prolatado o acórdão recorrido. Não se conhece de recurso de revista que veicule tema a cujo respeito o Tribunal Superior do Trabalho já exerceu a sua função uniformizadora em termos contrários à pretensão recursal. Violação de dispositivo constitucional não configurada. Agravo de instrumento não provido.
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