AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALUGUEL COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA NO ICP. TESTE DE CONFORMIDADE DAS ASSINATURAS DIGITAIS CONSTANTES DO DOCUMENTO DIGITAL COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP BRASIL POR MEIO DO VERIFICADOR DE CONFORMIDADE DO PADRÃO DE ASSINATURA DIGITAL DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. RESULTADO INDETERMINADO. INDÍCIOS DE FRAUDE NA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE ALUGUEL. PROBABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO INDEPENDENTEMENTE DA GARANTIA DO JUÍZO. 1. A Medida Provisória nº 2.200-2 , de 24 de agosto de 2001, instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. 2. A conformidade das assinaturas digitais constantes de determinado documento digital com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil pode ser aferida por meio do Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação-ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, no sítio eletrônico https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.9-59/. Para tanto, basta realizar o upload do documento assinado digitalmente para o campo disponibilizado no endereço referido. 3. Realizado este procedimento com o contrato apresentado pelo exequente/embargada para a aparelhar a execução extrajudicial, foi emitido relatório pelo sítio eletrônico acima referido, constando a informação ?indeterminado?. Segundo esclarecido no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/centrais-de-conteudo/aplicativos/verificador-de-conformidade-do-padrao-de-assinatura-digital-ipc-brasil/api-verificador-de-conformidade, a verificação pode apresentar três resultados: reprovado, aprovado e indeterminado. O relatório menciona a situação indeterminado quando ?informações disponíveis são insuficientes para afirmar se a assinatura está em conformidade ou não com as regulamentações da ICP-Brasil?. 4. Se a assinatura da executada/embargante, constante do contrato de locação objeto de execução, é discrepante, em exame ocular, em relação à constante de seu documento de identidade e da procuração outorgado ao seu advogado, há que se reconhecer, em exame preliminar, a existência de indícios de fraude na sua produção. 5. A entidade certificadora DocuSign não consta na lista de entidades credenciadas pelo ICP-Brasil, como se infere de consulta ao endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras, e, em princípio, não está habilitada a produzir certificação de documentos digitais com os contornos de legitimidade dispostos na regulamentação legal de regência. 6. A exigência de garantia prévia do juízo para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pode ser afastada, em caráter excepcional, a depender das circunstâncias do caso concreto e da relevância da argumentação desenvolvida nas razões recursais. 7. Diante do resultado ?indeterminado? no Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, dos indícios de fraude na assinatura eletrônica aposta no contrato objeto de execução e da ausência de credenciamento da entidade que certificou a assinatura eletrônica aposta no documento, e tendo em vista que, nos termos do art. 429 , inciso II , do CPC , é ônus da parte que produziu o documento a prova de sua autenticidade, é possível vislumbrar a probabilidade de que a pretensão da executada/embargante, de ver reconhecida a inexigibilidade do título executivo, venha a ser acolhida por ocasião do julgamento do mérito do pedido formulado nos embargos à execução. E, diante das circunstâncias apontadas e da probabilidade de que a inexigibilidade do título extrajudicial exequendo venha a ser reconhecida, deve ser afastada a exigência de oferecimento de garantia do juízo para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo. 8. Agravo de instrumento provido.
JUÍZO 100% DIGITAL. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. PEDIDO EXPRESSO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme previsão na Res. 345 do CNJ e Ato TRT SGP/SCR 01 de 2021, os atos processuais no Juízo 100% Digital, incluindo audiências e sessões, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (virtual), devendo ser praticados de modo presencial em situações excepcionais, devidamente justificadas. Demonstrado nos autos que o reclamante pleiteou a realização da instrução de forma integralmente remota ou híbrida, por questões de distância e deslocamento da parte e suas testemunhas, não há motivo para indeferir a pretensão. Constatada a ausência do autor e das pessoas indicadas para depor na assentada, resta configurado o cerceamento de defesa, uma vez que foi aplicada a pena de confissão ficta, tendo a ação sido julgada improcedente. Deve ser reconhecida a nulidade processual para a reabertura da instrução, possibilitando a participação do reclamante e testemunhas em audiência telepresencial. Recurso provido para acolher a preliminar suscitada.
Judiciária Gratuita xxxxxxxx , qualificado nos autos em epígrafe – Ação de Investigação de Paternidade que move em face de xxxxxxxx , e xxxxxxxx , partes igualmente qualificadas, vem respeitosamente à presença... de Vossa Excelência, informar, para ao final requerer o que segue: Instado a manifestar-se acerca da adesão ao Juízo 100% Digital , informa o Requerente que não detém interesse, uma vez que não dispõe
DA VARA DE XXXXXXXXXXXXXXXXX DA COMARCA DE XXXXXXX/ XX Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem, à presença... de Vossa Excelência, em face do despacho ID n.º xxxxxxxx, informar que NÃO HÁ ÓBICE a adesão ao “JUÍZO 100% DIGITAL” , para tanto, informa os meios de contato eletrônico abaixo: XXXXXXXXXX Telefone/WhatsApp
I.IV – DO JUÍZO 100% DIGITAL. A parte Autora faz opção pelo juízo 100% digital... Requer que seja deferido o juízo 100% digital... Na procuração segue os dados do Advogado para eventuais comunicações processuais na forma digital. II – DOS FATOS
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0028 em 30/03/2022 • TRT4 · 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Processo n° 0020309-24.2020.5.04.002 , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em face de PRESENÇA MARKETING DIGITAL LTDA , também qualificada, por seus procuradores... abaixo firmados, vem, respeitosamente à presença de vossa excelência dizer e requerer o que segue: Excelência, na presente data foi realizada a audiência tele presencial para tentativa de conciliação... Aproveita a ocasião para requerer que a audiência de instrução seja realizada na forma presencial, com a presença de quantos advogados estiverem constituídos pelo Autor, já que o advogado, na forma tele
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.12.0016 em 10/08/2022 • TRT12 · 2ª Vara do Trabalho de Joinville
PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS FÁTICO-JURÍDICOS DA LC 150 /2015. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO RECONHECIDO... DE SANTA CATARINA Autos nº: , brasileira, casada, cuidadora de idosos, devidamente inscrita no CPF sob o nº , portadora do RG sob o nº: SSP, residente e domiciliada na CEP , vem, respeitosamente à presença... É de se manter a sentença que reconheceu a relação de emprego entre as partes, na função de cuidadora de idoso, porquanto demonstrado nos autos a presença dos elementos caracterizadores previstos nos artigos
Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.04.0028 em 04/04/2022 • TRT4 · 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre
Processo n° 0020309-24.2020.5.04.002 , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em face de PRESENÇA MARKETING DIGITAL LTDA , também qualificada, por seus procuradores... abaixo firmados, vem, respeitosamente à presença de vossa excelência dizer e requerer o que segue: Excelência, diante do despacho deste M.M