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STJ 20/03/2014 - Pág. 5437 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais20/03/2014Superior Tribunal de Justiça
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília (DF), 14 de março de 2014. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (7222) HABEAS CORPUS Nº 176.122 - MS (2010/0108200-5) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO : FÁTIMA MARIA DE OLIVEIRA - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MS 1402781-15.2014.8.12.0000 DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PACIENTE : IZIDRO BENITES DECISÃO Vistos.
STF 21/08/2013 - Pág. 42 - Supremo Tribunal Federal
Diários Oficiais21/08/2013Supremo Tribunal Federal
Manaus/AM, o que demonstra ser remota a possibilidade de que pudesse causar algum prejuízo para outros meios de comunicação. IV – Segundo a decisão que rejeitou a denúncia, o transmissor utilizado pela emissora operava com potência de 20 watts e o funcionamento de tal transmissor não tinha aptidão para causar problemas ou interferências prejudiciais em serviços de emergência. V – Recurso provido, sem prejuízo da possível apuração dos fatos atribuídos ao paciente na esfera administrativa. Brasíli
DJTO 24/09/2014 - Pág. 37 - Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diários Oficiais24/09/2014Diário de Justiça do Estado de Tocantins
entender em virtude da distância. SGT/PM Emival Alves Madeira, embora tenha apresentado a arma à autoridade policial, quando ouvido em Juízo disse que não se recordava dos fatos. Como visto, a prova constante dos autos é coesa, robusta e imune â mínima dúvida, atribuindo ao réu os fatos narrados na denúncia. O crime em tela é classificado dogmaticamente como de perigo abstrato. Vale dizer, presume-se que o bem jurídico tutelado c exposto a risco pela mera prática da conduta prevista no tipo pena
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