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Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes de Perigo Abstrato"
DJGO 17/08/2016 - Pág. 3262 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de Goiás
MENTE, VALE RESSALTAR QUE FORAM OBSERVADAS AS CONDICOES DA AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE CONSTITUCIO NAIS, GARANTINDO-SE AO ACUSADO TODAS AS OPORTUNIDADES DE MANIFEST AÇÃO LEGAL E A PRODUCAO PROBATORIA LEGITIMA. CONFORME JA RELATADO , O MINISTÉRIO PÚBLICO ATRIBUIU AO REU, DE FORMA GLOBAL, A PRATIC A DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. O TIPO LEGAL DO CRIME EM EV IDENCIA ENCONTRA-SE ASSIM DESCRITO: "ART. 14. PORTAR, DETER, ADQUI RIR, FORNECER, RECEBER, TER EM DEPOSIT
DJGO 16/10/2018 - Pág. 2429 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais16/10/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
E GRATUITAMENTE, EMPRESTAR, REMETER, EMPREGAR, MANTER SOB SUA GUA RDA OU OCULTAR ARMA DE FOGO, ACESSORIO OU MUNICAO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO, SEM AUTORIZACAO E EM DESACORDO COM DETERMINACAO LEG AL OU REGULAMENTAR: PENA - RECLUSAO, DE 3 (TRES) A 6 (SEIS) ANOS, E MULTA. PARÁGRAFO ÚNICO. NAS MESMAS PENAS INCORRE QUEM:() IV -PORTAR, POSSUIR, ADQUIRIR, TRANSPORTAR OU FORNECER ARMA DE FOGO C OM NUMERACAO, MARCA OU QUALQUER OUTRO SINAL DE IDENTIFICACAO RASP ADO, SUPRIMIDO OU ADULTERADO". A CONDUTA I
DJRN 21/09/2016 - Pág. 866 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
fundamentais não podem ser considerados apenas como proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para o seu devido cumprimento, o dev
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