Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0007618-25.2019.8.21.7000 RS

10.826 /03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO MINISTERIAL. CONCURSO FORMAL DE CRIMES.... EXASPERAÇÃO DA PENA. 1. A posse e o porte ilegal de arma de fogo são …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0330934-91.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , CAPUT, DA LEI 10.826 /2003. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO... rejeitada. 2. O porte ilegal de armas de fogo, munições ou acessórios de uso …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0043422-54.2019.8.21.7000 RS

ABSTRATO. PROVAS DE MATERIALIDADE E AUTORIA. TIPICIDADE. 1. O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato... dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não são …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0035501-44.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSPORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PROVAS... DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O transporte ilegal de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0006212-66.2019.8.21.7000 RS

, CAPUT, DA LEI Nª 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. PORTARIA Nº 1.222/19 DO EXÉRCITO... DE MULTA. INVIABILIDADE. 1. O porte de arma de fogo e/ou munições são cri…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0036512-74.2020.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 15, DA LEI N° 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA... - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Criminal : APR 0001167-77.2017.8.12.0024 MS 0001167-77.2017.8.12.0024

ARTS. 12 E 14 DA LEI 10.826/2003) – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – PRECEDENTES DO STJ E DO TJMS... - Os delitos capitulados nos artigos 12 e 14, do Estatuto do Desarmamento, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 568195 SP 2020/0073080-1

NOS ARTS. 12, 14 e 16 DA LEI N. 10.823/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIAS QUE ATESTAM CAPACIDADE DE PROVOCAR... ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de peri…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002456-61.2017.8.16.0112 PR 0002456-61.2017.8.16.0112 (Acórdão)

ATIPICIDADE DOS DELITOS PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – NÃO ACOLHIMENTO - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO –DESNECESSIDADE... IDÔNEO - CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA COMPROVADA - CRIME DE PERIGO A…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002543-21.2019.8.16.0088 PR 0002543-21.2019.8.16.0088 (Acórdão)

POR ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA.... Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles os previstos na Lei …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1760882 RO 2018/0211606-9 (STJ)
Jurisprudência20/05/2019Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PEQUENA QUANTIDADE DE PROJÉTEIS DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. ATIPICIDADE MATERIAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Embora o crime de porte de armamentos e munições se trate de delito de mera conduta e de perigo abstrato, nos casos de apreensão de pequena quantidade de munição desacompanhada do armamento capaz de deflagrá-la - no caso, 3 munições de calibre 32; 1 de calibre 22 (ambas de uso permitido); e 1 calibre 7.62 (de uso restrito) -, é devido o reconhecimento da atipicidade material da conduta, tendo em vista a ausência de lesão ou probabilidade de dano ao bem jurídico tutelado pela norma penal. 2. Agravo regimental desprovido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1122758 MG 2017/0155637-9 (STJ)
Jurisprudência28/06/2018Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE. MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento de que, sendo os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826 /03 de perigo abstrato, inviável a aplicação do princípio da insignificância. 2. Não obstante, a Suprema Corte, em recente julgado, reconheceu a atipicidade material de conduta onde foi apreendida apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo. 3. In caso, embora a munição estivesse desacompanhada de arma de fogo, o fato de se tratar de munição de uso restrito e o contexto do flagrante, onde foram localizadas diversas outras munições de uso permitido e entorpecente demonstram a potencialidade lesiva da conduta, bem como a sua efetiva periculosidade, circunstâncias aptas a embasar a incidência do Direito Penal como forma de coibir a reiteração delitiva. 4. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
Apelação APL 70000886220197000000 (STM)
Jurisprudência11/06/2019Superior Tribunal Militar
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006. PREVALÊNCIA DA LEX SPECIALIS. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. A autoria e a materialidade do delito encontram-se comprovadas pelas fartas provas produzidas nos autos. A ausência do termo de apreensão configura uma mera irregularidade que não tem o condão de contaminar as demais provas trazidas aos autos e que conduzem à materialidade e à autoria do delito. Presença do laudo definitivo que confirma o THC na substância apreendida. É plenamente possível verificar a cadeia de custodia, não pairando dúvidas de que a substância apreendida no flagrante é a mesma que foi encaminhada para emissão de laudo. Não existe respaldo legal para a tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. A presença de entorpecentes nas organizações militares transcende a saúde individual do usuário, podendo vir a afetar a saúde coletiva. É firme a jurisprudência no sentido da prevalência da aplicação da legislação militar compilada no CPM (Lex specialis) em detrimento da Lei nº 11.343 /06 (Lex generalis). Matéria sumulada pelo enunciado nº 14/STM. Quanto ao pedido de prequestionamento, não foram vislumbrados nos autos matérias que tenham infringido normas constitucionais que justificassem a admissão do procedimento requerido. Apelo não provido. Decisão por maioria.
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