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HABEAS CORPUS HC 102087 MG (STF)
Jurisprudência13/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen...
Apelação Crime ACR 70056665896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. PORTAR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70056665896, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)
Apelação Crime ACR 70060456605 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas. II - Em nome de política pública jurisdicional e estando solidificado o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a posse ou o porte de munição é crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, o perigo ao bem jurídico (incolumidade pública e paz social) é presumido pelo tipo penal, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação, impõem-se a dispensa do resultado naturalístico. Projéteis aptos para uso, conforme apurado em perícia válida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060456605, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/08/2014)
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