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Resultados da busca Jusbrasil para "Crimes de Perigo Abstrato"
A Inconstitucionalidade dos Crimes de Perigo Abstrato
Artigos19/09/2012Fabricio
A inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tem sido cada vez mais discutida no cenário atual, até porque com a evolução da sociedade e a tendência de um minimalismo penal, esses tipos penais tem sido cada vez mais questionados, inclusive no seu âmbito constitucional. Antes de se discutir a constitucionalidade propriamente dita, é importante que não reste dúvida quanto ao entendimento sobre eles. Sendo assim, imperioso destacar que os crimes considerados como de perigo, são aqueles ond...
Princípio da ofensividade e os crimes de perigo abstrato
Artigos27/03/2014Leonardo
Talvez este artigo de hoje me acarrete uma enchente de críticas pelos intérpretes estritamente legalistas, ou (lembrando que esta é minha intenção) faça com que tais leitores reflitam sobre a vetusta frase dita pelo Ministro Costa Manso ( in memorian ) e pela maioria dos professores que lecionam sobre princípios: “Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma” . Entendendo melhor sobre o assunto, os crimes de perigo são aqueles configurados pela simples ex...
O desvalor do resultado nos crimes de perigo abstrato
Artigos29/08/2012André
O discurso de (des) legitimação dos crimes de perigo abstrato passa pela análise de duas principais características dogmáticas deste modelo de incriminação. Uma delas é a sua adequação ou pertinência com o princípio da culpa; a outra, por outro lado, consistiria na possibilidade ou não de verificação do desvalor do resultado. Procuraremos neste nosso estudo analisar esse último aspecto, trazendo, para o centro do problema, embora de forma breve, o debate atual sobre o tema travado no direito pen...
Direito de Defesa: Crimes de perigo abstrato não são de mera conduta
Notícias29/05/2012Consultor Jurídico
Talvez, de todos os debates acadêmicos da atualidade, o de maior repercussão concreta seja aquele a respeito da legitimidade, natureza e limites dos crimes de perigo abstrato. Esses tipos penais são distintos dos demais porque neles o legislador deixa de indicar qualquer resultado naturalístico, descrevendo apenas o comportamento penalmente relevante. Por isso, são chamados por alguns como crimes de mera conduta. São de perigo abstrato o tráfico de drogas, o porte de armas,...
HABEAS CORPUS HC 102087 MG (STF)
Jurisprudência13/08/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. (A) TIPICIDADE DA CONDUTA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. MANDATOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO E MODELO EXIGENTE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM MATÉRIA PENAL. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO EM FACE DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEGITIMIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. ORDEM DENEGADA. 1. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS PENAIS. 1.1. Mandatos constitucionais de criminalização: A Constituição de 1988 contém significativo elenco de normas que, em princípio, não outorgam direitos, mas que, antes, determinam a criminalização de condutas ( CF , art. 5º , XLI , XLII , XLIII , XLIV ; art. 7º, X; art. 227, § 4º). Em todas essas é possível identificar um mandato de criminalização expresso, tendo em vista os bens e valores envolvidos. Os direitos fundamentais não podem ser considerados apenas proibições de intervenção (Eingriffsverbote), expressando também um postulado de proteção (Schutzgebote). Pode-se dizer que os direitos fundamentais expressam não apenas uma proibição do excesso (Übermassverbote), como também podem ser traduzidos como proibições de proteção insuficiente ou imperativos de tutela (Untermassverbote). Os mandatos constitucionais de criminalização, portanto, impõem ao legislador, para seu devido cumprimento, o dever de observância do princípio da proporcionalidade como proibição de excesso e como proibição de proteção insuficiente. 1.2. Modelo exigente de controle de constitucionalidade das leis em matéria penal, baseado em níveis de intensidade: Podem ser distinguidos 3 (três) níveis ou graus de intensidade do controle de constitucionalidade de leis penais, consoante as diretrizes elaboradas pela doutrina e jurisprudência constitucional alemã: a) controle de evidência (Evidenzkontrolle); b) controle de sustentabilidade ou justificabilidade (Vertretbarkeitskontrolle); c) controle material de intensidade (intensivierten inhaltlichen...
Apelação Crime ACR 70056665896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI N.º 10.826 /2003. PORTAR ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70056665896, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)
Apelação Crime ACR 70060456605 RS (TJ-RS)
Jurisprudência15/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA TÍPICA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas. II - Em nome de política pública jurisdicional e estando solidificado o entendimento das Cortes Superiores no sentido de que a posse ou o porte de munição é crime de mera conduta e perigo abstrato, ou seja, o perigo ao bem jurídico (incolumidade pública e paz social) é presumido pelo tipo penal, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação, impõem-se a dispensa do resultado naturalístico. Projéteis aptos para uso, conforme apurado em perícia válida. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060456605, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 28/08/2014)
Apelação Crime ACR 70051747624 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar em inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Ademais, o crime de tráfico drogas é classificado como crime de perigo presumido, vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas a fim de ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051747624, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/06/2013)
Apelação Crime ACR 70051188126 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. LEI N.º 11.343 /06. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar em inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Ademais, o crime de tráfico drogas é classificado como crime de perigo presumido, vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas a fim de ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA. Pena privativa de liberdade fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão. A pena de multa resta redimensionada de ofício, a fim de guardar simetria com a pena carcerária aplicada. APELO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70051188126, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2013)
Apelação Crime ACR 70034007765 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. Ainda que pessoalmente veja de modo diverso, é entendimento pacificado nesta Segunda Câmara Criminal: (1) ser desnecessário "que os peritos nomeados para realização do laudo possuíssem formação de nível superior, tendo em vista que para a perícia realizada funcionalidade da arma apreendida não há necessidade de conhecimento técnico específico" (Apelação Crime Nº 70026065854); (2) e não haver "irregularidade no laudo pericial de funcionalidade em arma de fogo, por ter sido realizado por policiais civis, sendo, pois, peritos não oficiais" (Apelação Crime Nº 70041490228). (Apelação Crime Nº 70034007765, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/05/2012)
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