Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 568195 SP 2020/0073080-1

NOS ARTS. 12, 14 e 16 DA LEI N. 10.823/03. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIAS QUE ATESTAM CAPACIDADE DE PROVOCAR... ou posse de arma de fogo, acessório ou munição, possuem natureza de crime de peri…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0002543-21.2019.8.16.0088 PR 0002543-21.2019.8.16.0088 (Acórdão)

POR ATIPICIDADE MATERIAL. INVIABILIDADE. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS QUE DEMONSTRAM A GRAVIDADE CONCRETA.... Nos crimes de perigo abstrato, dentre eles os previstos na Lei …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL - Recursos - Apelação : APL 0000454-03.2018.8.16.0042 PR 0000454-03.2018.8.16.0042 (Acórdão)

TUTELADO QUE É A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO EXIGÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO CONCRETO DE LESÃO... abstrato. Os crimes de perigo abstrato sequer exigem que haja efetiva lesão …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080789290 RS

ABSTRATO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. A posse ilegal de arma de fogo é crime de perigo... do entendimento dos Tribunais, em especial o Supremo Tribunal Federal, não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Criminal" : APR 70080711856 RS

ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostrando-se prescindível a demonstração de perigo... inconstitucionais os crimes de perigo abstrato, a exemplo daqueles …
Djehine Sousa, Bacharel em Direito
há 7 meses

A tipificação das condutas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada e a possível violação ao princípio da lesividade

RESUMO Estudo que objetiva verificar a compatibilidade do princípio da lesividade e as figuras típicas de posse e porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Visando analisar os elementos que compõem…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000862-92.2019.7.00.0000

DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, RECEPÇAO. DOLO, CARACTERIZAÇAO. AUTORIA IGNORADA, AUSÊNCIA. CONFISSAO.... INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0016172-68.2016.8.07.0007 DF 0016172-68.2016.8.07.0007

-COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTEXTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . CRIMES DE PERIGO... a sociedade ou para qualquer pessoa, e de perigo abstrato, pois a probabilidade …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10512180010716001 MG

Supremo Tribunal Federal, a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento... inconstitucional por parte do legislador. Precedente do STF - Os crimes de perigo abstrat…

Superior Tribunal Militar STM - Apelação : APL 7000862-92.2019.7.00.0000

EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ABANDONO DE POSTO. ART. 195 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. …
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Apelação Crime ACR 70078273067 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/10/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO AFASTADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRELIMINAR. INSCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. O STF reafirmou posicionamento no sentido de que a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal . Preliminar rejeitada. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. A diligência decorreu de denúncia informando a prática de tráfico de drogas perpetrada pela acusada. Apreensão de 06 petecas de cocaína, pesando em torno de 04 gramas, e 06 pedras de crack, pesando cerca de 1,6 gramas. As narrativas dos policiais são coerentes no que concerne às circunstâncias do flagrante e são convergentes aos depoimentos das testemunhas usuários, que confirmaram ter comprado droga da ré. A quantidade de drogas, mormente a considerar a natureza bastante lesiva, é compatível com o tráfico, o que, aliado à prova judicial e às circunstâncias do flagrante (decorrente de prévia informação específica de tráfico), comprova a destinação comercial. Condenação mantida. PENA. Basilar reduzida. Os fundamentos utilizados para valoração negativa da vetorial culpabilidade não são aptos para tanto. AJG.... Concedida a assistência judiciária gratuita. Compulsando os autos, verifica-se que a ré tive sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública do Estado durante todo o processo em razão de sua precária condição financeira. Custas suspensas na sentença. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70078273067, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 26/09/2018).
Apelação Crime ACR 70077075661 RS (TJ-RS)
Jurisprudência25/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. DISPARO COM ARMA DE FOGO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ART. 15, CAPUT. ART. 12 , CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 10.826 /03. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INVIAVÉL. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas . No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - Por se tratar de crime de perigo abstrato, no qual a comprovação acerca do mero cometimento da conduta é suficiente a ensejar a tipicidade do crime, não vinga a tese de atipicidade sob a argumentação de ausência de lesividade do bem jurídico tutelado. III - Materialidade e autoria comprovadas. Conforme se depreende do conjunto probatório e, considerando, a confissão do acusado, não há dúvidas acerca da prática delitiva. IV - A pena de multa é sanção cumulativa expressamente estabelecida no Código Penal e de aplicação cogente. Eventual impossibilidade de pagamento, em razão de estado de pobreza, deverá ser invocada no juízo da execução, não competindo tal análise ao juízo de conhecimento, até porque as condições financeiras do réu... poderão ser alteradas até o momento da efetiva execução da reprimenda pecuniária. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70077075661, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 03/05/2018).
Apelação Crime ACR 70051747624 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/07/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar em inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Ademais, o crime de tráfico drogas é classificado como crime de perigo presumido, vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas a fim de ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Crime Nº 70051747624, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 13/06/2013)
Apelação Criminal APR 10512180010716001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência11/12/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - INCONSTITUCIONALIDADE DA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - CRIMES DE PERIGO ABSTRATO - VICIO INEXISTENTE - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. - Na compreensão do excelso Supremo Tribunal Federal, a criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador. Precedente do STF - Os crimes de perigo abstrato não implicam, em todos os casos, violação ao princípio da ofensividade, pois, tendo como objeto risco juridicamente reprovável criado sob uma perspectiva ex ante, diferenciam-se dos delitos de perigo concreto e dos delitos de lesão tão-somente quanto ao grau de proteção que conferem ao bem jurídico tutelado. Precedente do STJ - A inexigibilidade de conduta diversa somente funciona como causa de exclusão da culpabilidade quando proceder de forma contrária à lei se mostrar como única alternativa possível diante de determinada situação, o que não ficou suficientemente demonstrado nos autos.
Apelação Crime ACR 70056665896 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/03/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70056665896, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/03/2014)
Apelação Crime ACR 70077173904 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/06/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. CONDUTA TÍPICA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. I - O Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato previstos na Lei de Armas . No crime de perigo abstrato, a lesividade é presumida pelo tipo penal. II - A prova dos delitos vem confortada pelos elementos existentes nos autos, em especial, os depoimentos judiciais. III Desclassificação do delito do artigo 14 para o artigo 12 , da Lei 10.826 /03. APELO PARCIALMENTE PROVIDO (Apelação Crime Nº 70077173904, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 10/05/2018).
Apelação Criminal APR 10382140071152001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência18/10/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DO TESTE DE ALCOOLEMIA - REJEIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há inconstitucionalidade na previsão pelo ordenamento jurídico de crimes de perigo abstrato. Presentes as elementares do tipo penal previsto no artigo 306 da Lei 9.503 /97. A submissão ao teste de alcoolemia não se mostra obrigatória, de forma que a própria legislação prevê a possibilidade de recusa, não havendo falar-se em inconstitucionalidade. Restando devidamente comprovado que o apelante conduzia seu veículo automotor sob a influência do álcool, deve ser mantida a sua condenação, por se tratar de delito de perigo abstrato e de mera conduta. Improvimento ao recurso que se impõe.
Apelação Crime ACR 70034007765 RS (TJ-RS)
Jurisprudência08/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Jurisprudência é pacífica quanto à constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. AUSÊNCIA DA PROVA DA MATERIALIDADE. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. Ainda que pessoalmente veja de modo diverso, é entendimento pacificado nesta Segunda Câmara Criminal: (1) ser desnecessário "que os peritos nomeados para realização do laudo possuíssem formação de nível superior, tendo em vista que para a perícia realizada funcionalidade da arma apreendida não há necessidade de conhecimento técnico específico" (Apelação Crime Nº 70026065854); (2) e não haver "irregularidade no laudo pericial de funcionalidade em arma de fogo, por ter sido realizado por policiais civis, sendo, pois, peritos não oficiais" (Apelação Crime Nº 70041490228). (Apelação Crime Nº 70034007765, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osnilda Pisa, Julgado em 29/05/2012)
Apelação Crime ACR 70054656780 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/11/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece respaldo. Presunção de constitucionalidade da lei federal vigente, até que venha a ser declarada inconstitucional pelo STF. Apelação da defesa, improvida. (Apelação Crime Nº 70054656780, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 07/11/2013)
Apelação Crime ACR 70051188126 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. Não há falar em inconstitucionalidade nos crimes de perigo abstrato. Ademais, o crime de tráfico drogas é classificado como crime de perigo presumido, vez que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas a fim de ensejar o juízo condenatório pela prática do crime de tráfico de drogas. DOSIMETRIA DA PENA. Pena privativa de liberdade fixada em 02 anos e 06 meses de reclusão. A pena de multa resta redimensionada de ofício, a fim de guardar simetria com a pena carcerária aplicada. APELO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DE MULTA. (Apelação Crime Nº 70051188126, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 12/12/2013)
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