Accountability

Entendida, como a capacidade de prestar contas e de assumir a responsabilidade sobre o uso de recursos, podendo ser classificada em três tipos no ambiente Estatal: política, administrativa e social.
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Apelação Crime ACR 70054587027 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/08/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ART. 129 , § 9º DO CP . AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDUTA TIPICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O réu foi condenado pelo crime do art. 129 , § 9º do CP , sendo aplicada pena de 09 meses de detenção, no regime aberto. No recurso, em síntese, alega que o ônus probatório é da acusação e que, na dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência e o in dubio pro reo. Sustenta, também, que a conduta praticada pelo réu é atípica por estar ausente o dolo, defendendo que não passou de um problema familiar entre pai e filha. Defende que o Direito Penal não é chamado a intervir no caso em tela. Colaciona entendimento jurisprudencial. Requer que haja a absolvição do réu e pede que a família seja encaminhada às instituições especializadas na área de Assistência Social e Psicológica do município. 2. Em linha de princípio, o juiz deve respeitar humildemente o poder de conformação do legislador penal. Uma Constituição não deve ser um supercódigo, pois do contrário também haverá superjuízes, quase legisladores, sem accountability. É verdade que o juiz pode e deve verificar se na aplicação da lei esta se ajusta ao programa normativo estabelecido pelo legislador, inclusive quanto a sua principiologia, uma vez que norma jurídica é norma concretizada, mas essa análise não pode ir ao ponto de rever a conveniência da imputação. 3. A autoria e a materialidade foram devidamente comprovadas a partir das provas contidas nos autos. Depoimento coerente e constante da vítima, que sofreu agressão do réu, está amparado no testemunho da sua mãe, esposa do réu, que presenciou os fatos. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes cometidos com violência doméstica, não havendo elementos nos autos que a contrarie. No caso, não restou dúvida da prática do crime imputado. 4. As circunstâncias demonstram o dolo na ação do agente, não encontrando guarida nos elementos colhidos a alegação de atipicidade da conduta. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Crime Nº 70054587027, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 07/08/2013)...
Embargos de Declaração ED 70053219036 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/03/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. O embargante opõe embargos de declaração, alegando a ocorrência de omissão e necessidade de enfrentamento do tema em vista do conteúdo da Súmula 356 do STF, que trata do prequestionamento. Informa que um dos argumentos tecidos no habeas corpus diz respeito à incompatibilidade entre os artigos 405 , § 2º e os artigos 474 , par. ún., e art. 480 , todos do CPP . Por outro lado, refere que a decisão se limitou a informar a existência de incidente de uniformização de jurisprudência a respeito do pedido de degravação, pedindo a manifestação sobre a existência de incidente de uniformização de jurisprudência consiste em suporte fático impediente do exame de constitucionalidade de dispositivo legal e se resoluções exaradas de órgão de accountability do Poder Judiciário estão isentas de controle de constitucionalidade. Indica, por outro lado, a existência de omissão quanto ao dispositivo legal que submete à preclusão o art. 158 c/c art. 564 , III , b , do CPP . 2. Não há qualquer omissão a reparar. Houve apontamento na decisão sobre a negativa do pedido de degravação dos registros audiovisuais com base no art. 405 do CPP , mostrando-se clara a constitucionalidade da negativa a partir do RMS 32818/MT, do STJ. Nesses termos, mostra-se claro que a negativa se deu com base no comando legal, sendo desnecessário o enfrentamento sobre a força atribuída às Resoluções do CNJ. Segundo teor do entendimento dos Tribunais, a exemplo do EDcl no RMS 27531/DF do STJ, não é necessário que, nas decisões judiciais, sejam rebatidos todos os argumentos levantados pelas partes, quando um deles serve para embasar a decisão. Conforme consignado na decisão, o momento apropriado para o requerimento de perícias é o art. 406 , § 3º e o art. 422 , ambos do CPP . EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70053219036, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/03/2013)
APELAÇÃO CIVEL AC 5922 MA 2007.37.00.005922-3 (TRF-1)
Jurisprudência13/03/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: que:"Esclareço, por oportuno, que este último precedente reflete o pensamento da atual composição deste Supremo Tribunal Federal. É que na Rcl nº 2.138 não votaram, quanto ao mérito, a Ministra Cármen Lúcia, e os Ministros Lewandowski, Eros Grau e Carlos Ayres Britto, pois sucederem Ministros com votos já proferidos." 6. Por fim, nosso sistema, tal como alguns alienígenas, adota para os detentores de alto poder decisório (agentes políticos) a punição também com as penas relativas à responsabilidade, medida que se justifica pelos elevados e relevantes cargos ou funções assumidas por eles, portanto, com recrudescimento das consequências pelos desvios de conduta (accountability). Todavia, o que se propõe com a solução adotada na reclamatória em referência equivale a isentar os agentes políticos da persecução estatal pelos atos ímprobos em uma das esferas possíveis aos demais cidadãos, em afronta ao princípio da igualdade. A meu sentir não se pode sustentar tal pretensão na própria Carta Política , visto que nos arts. 15 , V c/c 37 , IV estabelece o sobrevalor da probidade administrativa em nosso sistema constitucional. Destarte, esse desvalor da conduta, quando praticado por agentes políticos (ou ex), vai de encontro à distinção estabelecida pelo Texto Maior e não se compatibiliza com nosso sistema. 7. Relevante anotar que ao apreciar a PET. 3923/00, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, na mesma data daquele julgamento, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria (06) de seus atuais integrantes refutou aquela tese vencedora na Recl. 2.138-6. E mais, por unanimidade, afastou a pretensão dos Prefeitos Municipais ao tratamento jurídico equivalente àquele dado aos Ministros. 8. Apelação provida, a fim de que os autos retornem ao MM. Juízo Federal de origem para seu regular processamento. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPATIBILIDADE. EX-PREFEITO MUNICIPAL. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO Nº 2. 138...
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