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12 de dezembro de 2017
Inciso XXI do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XXI da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XXI - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Agravo de Instrumento: AI 12095164 PR 1209516-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIM...

Pg. 2. Seção Judiciária de Alagoas - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 16/01/2015

3 a. VARA FEDERAL Intimação 3 a. VARA FEDERAL PAULO MACHADO CORDEIRO Juiz Federal Nro. Boletim 2015.000019 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Pg. 107. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2014

do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei”. As testemunhas Maria Isabel Bassi da Silva, ouvida no Juízo Criminal, relata em seu depoimento: “(...) Que é esposa do

Pg. 110. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 18/12/2014

colhidas durante a instrução probatória no juízo penal podem ser empregadas como meio de prova emprestada, nos autos de ação civil pública de improbidade administrativa. Todavia, deverá ser apreciada

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