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13 de dezembro de 2017
Inciso XX do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XX da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XX - agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

XX - liberar recursos de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas sem a estrita observância das normas pertinentes ou influir de qualquer forma para a sua aplicação irregular. (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014, com a redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

que, nos termos dos incisos XVIII, XIX e XX, do artigo 10 da Lei 8429/1992, constituir-se-á ato de improbidade... as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO que o art. 29, da referida Lei... cabíveis, inclusive a responsabilização por improbidade administrativa. Belém, 2...

Pg. 131. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2017

Chefe; Pela Contratada: Bruno Rudolfo Engelhardt e Michele Fernandes Borges, Representantes Legais; PGEA nº 002757.2017.04.900/0. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 15/2017 - UASG 200062 Nº Processo:

Pg. 670. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 13/06/2017

a conduta sido tipicada no art. 10, II, XI e XX da Lei 8.429/92. 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte já firmaram a orientação de que a configuração dos atos de

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 02/12/2016

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 5 Nº 1005   Página 35   Divulgação sexta-feira, 2 de dezembro de 2016   Publicação segunda-feira, 5 de dezembro de 2016   § 2º Poderá ser dispensada a visita in

APELAÇÃO CIVEL: AC 50038664120134047108 RS 5003866-41.2013.404.7108

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO NA HIPÓTESE DO ART. 10, V, VIII E XX, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Comprovada a atuação ímproba do presidente da sociedade sem fins lucrativos, na compra de automóvel transformado em ambulância, sem a realização dos ditames legais que regem as compras públicas, mantém...

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5003866-41.2013.4.04.7108/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : ANTÔNIO CARLOS EBLING ADVOGADO : RAMON GEORG VON BERG APELADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

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