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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Inciso XVIII do Artigo 10 da Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Art. 10, inc. XVIII da Lei de Improbidade Administrativa - Lei 8429/92

Lei nº 8.429 de 02 de Junho de 1992

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

XVIII - celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014) (Vigência)

Pg. 102. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 20/11/2017

que, nos termos dos incisos XVIII, XIX e XX, do artigo 10 da Lei 8429/1992, constituir-se-á ato de improbidade... as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999; CONSIDERANDO que o art. 29, da referida Lei... cabíveis, inclusive a responsabilização por improbidade administrativa. Belém, 2...

Pg. 81. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes

Agravo de Instrumento: AI 12095164 PR 1209516-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIM...

EDcl no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no RE no AREsp 558339 SP 2014/0179623-1

EDcl no RE no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 558.339 - SP (2014/0179623-1) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ EMBARGANTE : ORIVALDO GAZOTO ADVOGADOS : ESTEVAN LUÍS BERTACINI MARINO E OUTRO(S) MARCO ANTÔNIOMARTINS RAMOS EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR : MOACIR GUIMARAES MORAIS FILHO EMBARGADO : UNIÃO PROCU...

Pg. 1161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2015

embargada" (fls. 929/930). É o relatório. Decido. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,

Pg. 7212. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2015

foram acima daqueles ofertados, não se aventa de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide, eis que, afinal, o próprio apelante aceita a realidade das provas documentais ofertadas,

Agravo de Instrumento : AI 6902814

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 690281-4, DE PARANAVAÍ - 1ª VARA CÍVEL AGRAVANTES : OSVALDO RASMUSSEN JUNIOR E OUTROS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID

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