A posse de droga para consumo pessoal. Descriminalização ou Despenalização ?

Com o advento da Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas) surgiu no meio acadêmico grande discussão no âmbito da referida lei. A discussão recai sobre artigo 28 da Lei de Drogas, que tratada figura do…

Da Descarcerização da Infração Penal de Porte de Drogas para Consumo Próprio:

Trata-se da análise dos recentes precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo em vista a expressiva discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da…

A natureza jurídica da conduta incerta no art. 28 da lei de drogas:

SUMÁRIO: Introdução; 1 . Análise do art. 28 da lei 11.343 /06; 2. Compreensões acerca dos Institutos da Descriminalização e da Despenalização.; 3. Os Institutos da Descriminalização e da…
Alice Bianchini, Advogado
há 5 anos

Maconha: 3 gramas no Supremo

Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343 /2006). O caso foi levado até…
Thais Gomes, Advogado
há 5 anos

Despenalização da Posse de Drogas para Consumo Pessoal

Resumo : O presente artigo demonstra uma análise da atual Lei de Tóxicos nº. 11.343/2006, que revogou as antigas leis 6.368 /1976 e 10.409 /2002, abordando principalmente as mudanças advindas com o…

O artigo 28 da Lei de Drogas e a Reincidência

1 – INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343 /06 venha a configurar reincidência no caso de…

Fernando Henrique Cardoso e o projeto de reforma da Lei de Drogas

“Talvez o caminho seja mais árduo. A fantasia é sempre mais fácil e mais cômoda. Com certeza é mais simples para os pais de um menino drogado culpar o fantasma do traficante, que supostamente induziu…
Resultados da busca Jusbrasil para "Despenalização da Droga"
Ex-presidente da Colômbia defende despenalização das drogas
Notícias21/05/2013Agência Brasil
Leandra Felipe Correspondente da Agência Brasil/EBC Bogotá - Uma comissão criada pelo Ministério da Justiça da Colômbia entregou hoje (21) um documento ao governo com dez sugestões para tratar o tema das drogas. O ex-presidente da Colômbia, César Gaviria, que participa da comissão como convidado especial, defendeu a despenalização das drogas como uma alternativa possível para lidar com o problema. "A Colômbia poderia dar um passo que ainda não foi dado por nenhum outro país da América Latina. O ...
Apelação Criminal APR 10005110014452001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/05/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO COMPARTILHADO - NECESSIDADE - DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PROPOSTA JURIDICAMENTE VIÁVEL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA FINS DE DESPENALIZAÇÃO - CONSUMIR DROGA FORNECIDA POR OUTREM - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE - - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SOCIETAS SCELERIS NÃO CARACTERIZADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 01. Comprovado que o réu, eventualmente e sem objetivo de lucro, ofereceu droga a pessoas de seu relacionamento para juntos a consumirem, impõe-se desclassificar a imputação de tráfico para porte de substância entorpecente para uso compartilhado. 02. Operada a redefinição jurídica de fatos criminosos descritos na denúncia, reclassificados como de menor potencial ofensivo, necessário seja o Ministério Público ouvido sobre a possibilidade de se propor a suspensão condicional do processo ao apenado. 03. Se os agentes apenas fizeram uso da substância entorpecente fornecida por outrem, mostra-se atípica a conduta por eles perpetrada, razão pela qual necessário sejam absolvidos, nos termos do art. 386 , III , do CPP . 04. Conquanto a norma insculpida no art. 35 da Lei Antidrogas se refira à associação para a execução reiterada ou não de crimes, é de se exigir, para a caracterização do tipo em comento, a reunião estável com fins permanentemente ilícitos, sob pena de se punir a coautoria como se delito autônomo fosse. Não comprovada a societas sceleris, mas a mera reunião eventual de dois ou mais agentes, não se os condena pela prática do crime de associação para o tráfico.
A falácia da despenalização (ou legalização) das drogas
Artigos24/07/2015JKoffler
Ampla é a tendência apoiadora da despenalização das drogas, a despeito de todas as iniciativas a este respeito, no mundo, terem resultado infrutíferas, comprovando o fundamento capcioso e nada científico que, curiosamente, a mantém em pauta. A quem interessaria tal falácia? “Se mísseis balísticos intercontinentais estivessem sendo disparados sobre cidades norte-americanas desde Peru e Bolívia, com certeza nosso governo teria desenhado um plano para liquidar o inimigo. Por que, então, devemos tra...
A posse de droga para consumo pessoal. Descriminalização ou Despenalização ?
Artigos23/01/2019Hillis
Com o advento da Lei nº 11.343 /06 (Lei de Drogas) surgiu no meio acadêmico grande discussão no âmbito da referida lei. A discussão recai sobre artigo 28 da Lei de Drogas, que tratada figura do usuário de drogas, ou seja, trata do agente que adquiri, guarda, tem em depósito, transporta ou traz consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A referida discussão é centrada, especificamente, no preceito secundário da norma penal incrimi...
Violência e drogas, o desafio das Américas
Temas serão debatidos na Cúpula das Américas; vários países latino-americanos estão na "lista negra" do narcotráfico A violência desencadeada pelos narcotraficantes e pelo consumo de pasta base de cocaína na América Latina representam um enorme desafio a ser debatido neste fim de semana na Cúpula das Américas, diante do fracasso da guerra frontal contra as drogas impulsionada pelos Estados Unidos. O presidente Barack Obama será recebido por uma crescente exigência de um debate internacional sobr...
Descriminalização das drogas: será que o Brasil está preparado para este passo?
Notícias05/08/2014Gm
Diversas pessoas se confundem quando o assunto é a descriminalização, legalização, liberação e a despenalização das drogas, muita gente acha que quando se alterou a Lei de Drogas no Brasil, houve uma descriminalização do uso e isso é um equívoco muito grande. O que nós temos hoje é uma despenalização do usuário. O quê que seria uma despenalização? Equivale a não ser aplicada uma sanção privativa de liberdade ao delito de uso de entorpecentes, porque a antiga Lei de Drogas (Lei 6.368 /76), tinha ...
Maconha: 3 gramas no Supremo
Artigos11/08/2015Alice
Na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio. Encontra-se na pauta do STF do dia 13 de agosto a discussão sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343 /2006). O caso foi levado até o Supremo pela Defensoria Pública de São Paulo após a condenação de um homem a dois meses de prestação de serviço à comunidade por ter sido flagrado portando três gra...
Da Descarcerização da Infração Penal de Porte de Drogas para Consumo Próprio:
Artigos22/01/2019Dirnei
Uma Análise dos Recentes Precedentes Jurisprudenciais Aplicáveis ao artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). Trata-se da análise dos recentes precedentes jurisprudenciais aplicáveis ao artigo 28 da Lei nº 11.343 /2006, tendo em vista a expressiva discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da despenalização ou descriminalização da infração penal de porte de drogas para consumo próprio no Brasil. Com efeito, levando-se em consideração as características mais elementares sobre o Direito...
A natureza jurídica da conduta incerta no art. 28 da lei de drogas:
Artigos24/10/2015Guilherme
Apontamentos acerca dos institutos de despenalização e descriminalização SUMÁRIO: Introdução; 1 . Análise do art. 28 da lei 11.343 /06; 2. Compreensões acerca dos Institutos da Descriminalização e da Despenalização.; 3. Os Institutos da Descriminalização e da Despenalização frente ao art. 28da lei 11.343 /06. 4 . Considerações Finais.  INTRODUÇÃO A referida Lei 11.343 /06 trouxe em seu art. 28 , grande discussão acerca das condutas nele tipificadas. É que o art. 28 figura no capítulo que trata...
O artigo 28 da Lei de Drogas e a Reincidência
Artigos11/01/2015Eduardo
1 – INTRODUÇÃO Pretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343 /06 venha a configurar reincidência no caso de cometimento posterior de infração penal. Frise-se que a referida situação será raríssima, considerando a ampla aplicação dos institutos da Lei 9099 /95, cujas penas acordadas não geram reincidência, conforme expressa disposição legal. [1] No entanto, considerando a possibilidade existente de que o autor do fat...
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